TJRN - 0800096-53.2023.8.20.5139

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800096-53.2023.8.20.5139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEONICE GOMES DANTAS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Cleonice Gomes Dantas, ajuizou a presente Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte – IPERN e do Estado do Rio Grande do Norte, visando obter provimento jurisdicional com o fito de condenar os requeridos a promoverem o restabelecimento dos proventos e verbas salarias incidentes, de forma que os valores a serem percebidos correspondam ao constante no Nível III.

Ainda, pugna pelo pagamento das diferenças devidas decorrente da implementação tardia.

Requereu liminarmente o imediato restabelecimento do pagamento dos proventos da requerente equivalente ao Nível III, da qual fora indeferida, conforme Decisão de ID n.º 95815876.

Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (ID n.º 99516651), alegando, em síntese, a prescrição do fundo de direito e a separação de poderes.

Impugnação à contestação em ID n.º 101071351. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do Mérito: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do CPC.

Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC.

Da preliminar da falta de interesse de agir: As partes demandadas alegam, preliminarmente, que a autora não possui interesse de agir, haja vista a ausência de comprovação da pretensão resistida, pois somente a demonstração de busca da solução administrativa e a recusa da parte contrária em atender comprovaria o conflito de interesses.

Ocorre que o interesse de agir não depende de requerimento administrativo ou de reclamação apresentada pela parte autora.

A pretensão requerida em juízo depende tão somente da necessidade do processo e adequação do provimento e procedimento desejado pelo autor.

Logo, afasto a preliminar acusada por entender configurado o interesse de agir.

Da preliminar da ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte. É de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do RN, tendo em vista que a autora é aposentada e seus proventos são pagos pelo IPERN, de forma que é atribuído à autarquia estadual os trâmites relacionados à aposentadoria dos servidores, sejam ativos ou inativos.

Da prejudicial de prescrição do fundo de direito: Alegam os requeridos que, embora tenha havido alteração na nomenclatura, não houve nenhum prejuízo remuneratório à requerente, de forma que, quando o novo enquadramento foi efetivado, a parte autora tinha 05 (cinco) anos para impugnar mas quedou-se inerte, tendo, portanto, seu direito exaurido.

Pugnou, então, pela prescrição de fundo de direito, visando afastar a revisão de ato de aposentadoria.

Inicialmente, insta salientar que, de fato, nas relações de natureza estatutária ou jurídico-administrativa vigora a prescrição quinquenal, determinada pelo Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, complementado pelo Decreto-Lei nº 4.597 de 19.08.1942, legislação reguladora da matéria, a qual dispõe que a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e das autarquias é de cinco anos.

Art. 1º.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

Todavia, no tocante à prescrição do fundo de direito, assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO.

INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1.

A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". 2.

A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3.

Recurso Especial provido. (REsp n. 1.738.915/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) (grifo acrescido) Reportando-se ao caso em tela, verifica-se que as verbas salariais pretendidas pela autora são de trato sucessivo, de forma que não se pode enquadrá-las como inclusas na prescrição do fundo de direito, sobretudo pelo o que dispõe a Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (grifo acrescido) Logo, AFASTO a prejudicial de mérito suscitada.

Do mérito: Assim sendo, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas e inexistindo matérias a serem reconhecidas de ofício por este Juízo, bem como, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito.

Insurge-se a parte requerente acerca da revisão de ato de aposentadoria, alegando que, com a Lei Complementar Estadual 322/2006, houve reestruturação das nomenclaturas do magistério, de forma a determinar que o cargo de Professor CL-2 passasse a pertencer ao nível III.

Como consequência, os servidores públicos aposentados teriam aumento nas suas verbas salariais.

Aduz a autora, todavia, que permaneceu a receber seus proventos baseados no nível I, pugnando, então, pela implantação dos valores equivalentes ao nível III, devendo a obrigação de fazer recair, também, sobre o quinquênio anterior à propositura da ação.

Para o deslinde da controvérsia, citados, os requeridos alegam a prescrição do fundo de direito.

Da análise dos autos, verifico que a autora se aposentou no cargo de Professor P-6-E, Nível J, com carga horário de 40 (quarenta) horas semanais, com proventos correspondentes a Professor P-5-E, Nível J (ID nº. 94753791).

Observo, ainda, que a LCE nº 159/1998 reestruturou as nomenclaturas do magistério, de forma que o cargo de Professor P-5-E foi transformado em CL-2.

O direito postulado desta lide foi regulamentado pela LCE n.º 322/2006, que assim dispõe em seu art. 59: Art. 59.

Os titulares dos cargos de Professor, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma: I – da Classe 1(CL-1), para o Nível I (P-NI); II – da Classe 2 (CL-2), para o Nível III (P-NIII); III – da Classe 3 (CL-3), para o Nível V (P-NV); IV – da Classe 4 (CL-4), para o Nível VI (P-NVI).

Diante disso, resta claro que o cargo de Professor CL-2 passou a ser Nível III, tendo a parte autora, portanto, direito de receber os proventos correspondentes ao novo enquadramento, haja vista que, conforme disposto no caput deste dispositivo legal, a nova regra se estende a todos os titulares dos cargos de professor que existissem até a data da publicação da Lei Complementar.

Sobre a matéria, os seguintes arestos, inclusive do STJ: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA.

PROGRESSÃO HORIZONTAL DE PROFESSOR ESTADUAL.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR.

AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO REEXAME EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA SER INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ACOLHIMENTO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR.

ACOLHIMENTO.

MÉRITO.

PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-III, CLASSE "J".

PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO VERTICAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LCE 322/2006.

INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 45 DAQUELE DIPLOMA LEGISLATIVO.

AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA, UMA VEZ QUE DEPENDE DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DIREITO À PROGRESSÃO PARA A CLASSE "C" (DO PN-III) CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

DESNECESSIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJRN, 2ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Judite Nunes, j. 07/03/2017) ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

REVISÃO.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

LIMITES ESTABELECIDOS PELA LRF.

INAPLICABILIDADE.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

DIREITO À PERCEPÇÃO.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 280/STF.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA.

AGRAVO INTERNO do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei.

Precedentes: AgRg no RMS 30.456/RO, Rel.

Min.

VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 21.11.2011; RMS 30.428/RO, Rel.

Min.

FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 15.3.2010; RMS 20.915/MA, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, 8.2.2010; REsp 1.197.991/MA, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJe 26.8.2010; REsp 935418/AM, Rel.

Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 16.3.2009. 2.

A análise do pleito de progressão à parte agravada esbarra no óbice previsto na Súmulas 280/STF por análise de legislação local, notadamente das LCE 49/1986 e 322/2006 do Estado do Rio Grande do Norte. 3.

Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.410.389/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Em síntese, dos dispositivos acima, observa-se que para o deferimento da promoção de enquadramento para o Nível III são exigidos como requisitos: que seja titular do cargo de Professor, da parte permanente, do quadro funcional do Magistério Público Estadual; que o referido vínculo de titularidade seja existente antes da publicação da LCE 322/06; ser, anteriormente, integrante da Classe 2 (CL-2). É notório, portanto, que a parte autora cumpre todos as premissas previstas para a concessão da promoção pleiteada, razão pela qual entendo ser totalmente legítima.

Ressalta-se, nesta parte, que a jurisprudência do TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a promoção é prevista em Lei e o servidor público cumpriu com os requisitos para progressão de nível, deve ser concedida a referida progressão em favor dos servidores.

Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROFESSORA.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL PARA O NÍVEL V NOS TERMOS DA LCE 322/2006.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

INOCORRÊNCIA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA 85 DO STJ.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA NO CARGO P-2-E, COM DIREITO A PERCEBER COMO P1-E.

VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE DEVE PERMANECER.

NOVOS ENQUADRAMENTOS QUE DEVEM CONSIDERAR O NÍVEL/CLASSE CUJA REMUNERAÇÃO PASSOU A AUTORA A PERCEBER EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DIREITO À REMUNERAÇÃO DO NÍVEL V.

READEQUAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, dar provimento ao apelo para conceder à apelante o seu enquadramento remuneratório no Nível V, assim como, respeitada a prescrição quinquenal, a dar-lhe o direito de receber as diferenças salariais devidas a partir do advento da LCE nº 322/2006, impondo aos apelados, ainda, o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do voto da Relatora. (TJRN, Apelação Cível, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, julgada em 17/10/2019, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra).

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROFESSORA.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS EQUIVALENTE AO NÍVEL III, NOS TERMOS DA LCE Nº 322/2006.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA NO CARGO CL-1 COM DIREITO A PROVENTOS DO CL-2 QUE, COM A NOVA NOMENCLATURA INSERIDA PELA LCE Nº 322/2006, PASSOU A SER PN-III.

APELADA QUE FOI ENQUADRADA EM PN-I.

DIREITO À REMUNERAÇÃO DO NÍVEL III.

INTELIGÊNCIA DO ART. 59, II, DESTE NOVEL REGULAMENTAR.

NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

JUROS E CORREÇÃO EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DEVEM SER CONSONANTES COM O PRECEDENTE DO STF (TEMA 810).

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. - A servidora que originariamente tinha direito à remuneração correspondente ao cargo CL-2, com o advento da LCE nº 322/2006, deve passar a perceber os proventos do Nível III, nos termos do art. 59, II, da LCE nº 322/2006. - Conforme recente entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810), a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E para todo o período.

Já os juros de mora deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível interposta, no sentido de conceder à apelante o seu enquadramento remuneratório no Nível III, assim como, respeitada a prescrição quinquenal, a dar-lhe o direito de receber as diferenças salariais devidas a partir do advento da LCE nº 322/06, com juros e correção monetária calculados segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, impondo, ainda, aos apelados o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), tudo nos termos do voto do Relator. (TJRN.

Apelação Cível. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Vivaldo Otavio Pinheiro; Julgamento: 02/07/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.

CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE PROVENTOS REFERENTES AO CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E-NIII, CLASSE “J” E JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.

I - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO LEVANTADA PELO APELANTE.

PRETENSÃO AUTORAL QUE ENVOLVE A REVISÃO DE PROVENTOS E NÃO DO PRÓPRIO ATO DE APOSENTADORIA.

PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ.

REJEIÇÃO.

II – MÉRITO.

APOSENTADORIA CONCEDIDA NO CARGO DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO CLS-2, NÍVEL “J”, 40 HORAS SEMANAIS, COM DIREITO DE PERCEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DO CARGO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM CARGO CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA.

ATO JURÍDICO PERFEITO E GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

REMUNERAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO ATO DE APOSENTADORIA.

DIREITO DE PERCEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES AO CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO PN-III, CLASSE “J”, JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. (TJRN.

Apelação Cível. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível.

Relator: Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa; Julgamento: 19/04/2023).

Assim, contato que a nova nomenclatura foi implementada no ano de 2006, nota-se que as progressões não foram implantadas nos contracheques da requerente nas datas corretas, conforme pode-se verificar nos documentos acostados aos autos.

Destaco que conforme depreende-se dos autos, os valores retroativos referentes ao atraso na implantação da promoção a que fazia jus à autora são devidos, mas deve-se respeitar a prescrição quinquenal, de forma que, valores relativos à data anterior a 06/02/2018 não devem ser levados em consideração para fins de recebimento de retroativo em fase de cumprimento de sentença.

Sendo assim, de rigor o pagamento das parcelas pretéritas referentes as diferenças entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base nas progressões supracitadas realizadas extemporaneamente.

Cabe ressaltar que este Juízo deve se ater aos pedidos formulados na inicial, sob pena de julgamento extra petita.

Sendo assim, e levando-se em consideração as parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal, é de rigor o pagamento das diferenças relacionadas ao período que corresponde desde 06/02/2018 até a efetiva implantação da promoção, cujo cálculo seja realizado em sede de cumprimento de sentença.

Por fim, e pelas razões acima expostas, conclui-se pela procedência dos pedidos deduzidos na exordial.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, haja vista a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, excluindo-o desde já da presente relação processual.

No mais, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir e AFASTO prejudicial de mérito suscitada.

No mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte – IPERN a: 1 – Pagar à parte autora as diferenças remuneratórias advindas da progressão tardia, no que concerne às parcelas vencidas e vincendas, referente ao período compreendido entre 06/02/2018 até a data da devida efetivação da promoção vertical para o Nível III, na mesma classe em que se encontra, observando-se a incidência dos valores sobre as demais verbas remuneratórias.

As quantias devidas deverão ser apuradas oportunamente em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, deduzidos eventuais valores retroativos já pagos.

O valor da condenação deverá ser corrigido com correção monetária calculada com base na TR (índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança) até 25/03/2015 e com base no IPCA-IBGE a partir de 26/03/2015, por força da decisão proferida nos autos da Ação Declaração de Inconstitucionalidade nº 4.425/DF, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, e juros de mora (a partir da Citação Válida) calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/09, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observado o limite do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.

Em face da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a teor disposto no § 2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento do valor da condenação), observando os parâmetros anteriormente fixados.

Por força de lei há a isenção da fazenda pública no que concerne as custas processuais.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que não se enquadra nas possibilidades previstas no art. 496 do CPC.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º.

Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.

Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

FLORÂNIA /RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)