17/06/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 11:33

Expedição de Alvará.
09/01/2024 13:57

Transitado em Julgado em 11/10/2023
12/10/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 05:04

Decorrido prazo de EWERSON JOABE DE MELO RIBEIRO BARBOSA em 11/10/2023 23:59.
21/09/2023 21:27

Publicado Intimação em 11/09/2023.
21/09/2023 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
21/09/2023 21:06

Publicado Intimação em 11/09/2023.
21/09/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
21/09/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
13/09/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal PROCESSO N. 0850714-62.2022.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO INVENTARIANTE: ALEXSANDRA FREIRE PEREIRA MEDEIROS e outros (2) INVENTARIADO(A): NILTON CEZAR DA SILVA MEDEIROS INVENTÁRIO - CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – PARTILHA AMIGÁVEL – PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - HOMOLOGAÇÃO.

SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Inventário, que ora converto em Arrolamento, na forma Sumária, dos bens deixados por NILTON CEZAR DA SILVA MEDEIROS.

Instrumento de partilha amigável de Id. 104731272 e certidões de quitação fiscal acostadas aos autos.

Parecer ministerial favorável de Id. 106075124. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que meeira e herdeiros são menores e a partilha amigável atende ao disposto no art. 2.015 do Código Civil.

No que tange aos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a quitação está comprovada, mediante as certidões anexadas.

Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), em processo de Arrolamento Sumário, é feito de forma administrativa, conforme dispõe a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio (art. 1.034, § 2º, do CPC).

Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual.

Por sua vez, viu-se que restou concedido os benefícios da justiça gratuita aos herdeiros, conforme decisão de Id. 101137960.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, a partilha, nos termos em que fora celebrada no instrumento de Id. 104731272, atribuindo à meeira e aos herdeiros os quinhões nela descritos.

Sem custas processuais, ficando isento do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Transitada em julgado, expeça(m)- o(s) formal(is) de partilha e alvará(s) necessário(s).

Ciência ao RMP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 1º de setembro de 2023.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 22:29

Homologado o pedido
01/09/2023 09:49

Conclusos para despacho
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0850714-62.2022.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO REQUERENTE: ALEXSANDRA FREIRE PEREIRA MEDEIROS, HEMILLY FREIRE DE MEDEIROS, E.

V.

F.

D.

M.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ALEXSANDRA FREIRE PEREIRA MEDEIROS INVENTARIADO: NILTON CEZAR DA SILVA MEDEIROS D E S P A C H O Vistos etc., Intime-se a inventariante, por seu advogado, para juntar certidão negativa municipal atualizada em nome do inventariado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o aludido prazo, sem resposta, intime-se pessoalmente o(a) inventariante para cumprir a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Após cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para apreciar o parecer ministerial de Id. 106075124.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 30 de agosto de 2023.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/08/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 23:08

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:15

Conclusos para despacho
29/08/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 06:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:18

Publicado Intimação em 24/08/2023.
23/08/2023 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo nº: 0850714-62.2022.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ALEXSANDRA FREIRE PEREIRA MEDEIROS, HEMILLY FREIRE DE MEDEIROS, E.

V.

F.

D.

M.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ALEXSANDRA FREIRE PEREIRA MEDEIROS INVENTARIADO: NILTON CEZAR DA SILVA MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI, do Novo CPC) Intimem-se a parte autora, através de seu advogado, para cumprir o requerido pelo Representante do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 8 de junho de 2023.

KELLY CRISTINA LEANDRO ARAUJO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/08/2023 11:16

Conclusos para despacho
07/08/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 03:26

Decorrido prazo de EWERSON JOABE DE MELO RIBEIRO BARBOSA em 11/07/2023 23:59.
08/06/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 19:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXSANDRA FREIRE PEREIRA MEDEIROS.
30/05/2023 20:45

Conclusos para decisão
30/05/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:48

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2023 13:08

Conclusos para decisão
07/05/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2022 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 13:02

Juntada de Certidão vistos em correição
29/08/2022 16:28

Expedição de Certidão.
29/08/2022 16:28

Decorrido prazo de EWERSON JOABE DE MELO RIBEIRO BARBOSA em 26/08/2022 23:59.
26/07/2022 03:16

Publicado Intimação em 26/07/2022.
25/07/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
24/07/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 21:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2022 21:28

Conclusos para despacho
16/07/2022 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0846078-19.2023.8.20.5001

Jose Xavier dos Santos

Advogado: Zelia Xavier dos Santos Pegado

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/11/2023 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0805049-15.2021.8.20.5112

Ivanalda Maria de Oliveira

Banco J. Safra

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/12/2021 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0814823-45.2022.8.20.0000

Holanda &Amp; Rego Advogados Associados

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Fernanda Riu Ubach Castello Garcia

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/12/2022 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0814372-57.2019.8.20.5001

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Camilo de Leles Fernandes

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/09/2021 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0809146-97.2023.8.20.0000

Claucia de Souza do Nascimento

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Alexandre Souza Cassiano dos Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/08/2023 08:29

Exibir Processo