03/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0003084-63.2003.8.20.0101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ABEMOR FERNANDES JUNIOR DESPACHO De início, saliente-se alguns marcos temporais importantes: a) em 14/10/2011 transitou em julgado a sentença de ID nº 51238153, vide certidão do mesmo ID., pág. 11; b) em 12/12/2013 este juízo proferiu Decisão liquidando o valor devido, bem como determinando o início da fase de cumprimento de sentença (ID nº 51238166); c) em 17/10/2014 os autos foram suspensos por seis meses em razão da inexistência de bens penhoráveis, decorrendo o referido prazo em 20/07/2015 (ID nº 51238174 e 51238175, pág. 5).

Desde então não houve êxito em qualquer dos atos constritivos tentados.

A vista do exposto, antes de apreciar os pedidos do ID nº 111155533, determino a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para a devida apreciação.

Diligências e expedientes necessários.

P.I.

CAICÓ/RN, data do sistema.

MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:36

Publicado Intimação em 09/11/2023.
07/03/2024 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/03/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 18:14

Conclusos para decisão
11/01/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0003084-63.2003.8.20.0101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ABEMOR FERNANDES JUNIOR DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do devedor passíveis de penhora.

Em caso de serem encontrados bens móveis, deverá a parte exequente, no mesmo ato, indicar a este juízo os endereços onde estão localizados os bens móveis correspondentes e os meios necessários para removê-los para o seu depósito.Em se tratando de bens imóveis, deverá a parte exequente, no mesmo ato, juntar aos autos a respectiva certidão cartorária atualizada.

Diligências e expedientes necessários.

CAICÓ/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/11/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
28/08/2023 09:52

Publicado Intimação em 22/08/2023.
28/08/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
28/08/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
28/08/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:58

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0003084-63.2003.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: ABEMOR FERNANDES JUNIOR DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ABEMOR FERNANDES JUNIOR, no qual busca o Parquet o ressarcimento ao erário e o pagamento da multa civil estabelecidos na sentença de Id 51238153.

A sentença transitou em julgado aos 14 de outubro de 2011, consoante Id 51238153 - Pág. 11. É o que importa relatar.

DECIDO.

Analisando os autos, observa-se que a parte autora requereu a execução da sentença exarada no presente feito, que tramitou perante a então 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó, e transitou em julgado aos 14 de outubro de 2011 (Id 51238153 - Pág. 11).

Quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, a então 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó possuía competência privativa para processar e julgar demandas de tal natureza.

Posteriormente, em 09 de agosto de 2017, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte editou a Resolução n.º 30/2017, que alterou as competências de diversas Comarcas, dentre estas a da Comarca de Caicó.

O art. 5º da Resolução n.º 30/2017 assim estabeleceu: Art. 5º Todo o acervo processual da Vara Criminal das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante deverá ser distribuído entre a 1ª, 2ª e 3ª Varas das referidas Comarcas, respeitada a competência privativa, da seguinte forma: I - os feitos com terminação 0, 1 e 2 deverão ser redistribuídos para a 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante; II - os feitos com terminação 3, 4 e 5 deverão ser redistribuídos para a 2ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante; III - os feitos com terminação 6, 7, 8 e 9 deverão ser redistribuídos para a 3ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante. (destacados) Com base em tais disposições, considerando que o presente feito possui terminação 4 (primeiro algarismo antes do dígito), a ação foi remetida para esta 2ª Vara da Comarca de Caicó.

Sobre o ponto, necessário esclarecer que o art. 43 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Com efeito, embora em um primeiro momento seja possível vislumbrar a aplicação ao caso em apreço da parte final do dispositivo acima transcrito, em virtude da alteração de competência absoluta em razão da matéria promovida pela Resolução nº. 30/2017, é de se entender que já tendo o feito sido sentenciado antes da vigência do referido ato infralegal, deve ser aplicado, na espécie, o disposto no art. 516, inciso II, da nossa Lei Instrumental Civil, segundo o qual o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, senão vejamos: Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; In casu, o presente feito foi julgado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caicó e, quando da edição da Resolução n.º 30/2017, já havia ocorrido, inclusive, o trânsito em julgado da sentença, que se deu aos 14 de outubro de 2011 (Id 51238153 - Pág. 11).

Assim, considerando que o feito executivo tem características de um processo sincrético, o disposto na Resolução n.º 30/2017 não possui o condão de modificar a competência estabelecida pelo art. 516 do Código de Processo Civil.

Sobre o tema já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROCESSO SINCRÉTICO.

APLICABILIDADE DO ART. 516, II, DO CPC AO CASO CONCRETO.

RESOLUÇÃO Nº 30/2017-TJ QUE PROCEDEU À REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO DA 1ª VARA CÍVEL.

NORMA INFRALEGAL QUE NÃO PODE ALTERAR AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANTEDITO DIPLOMA.

PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

RESPEITO AO JUIZ NATURAL DA EXECUÇÃO.

PROCESSO DE CONHECIMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À PREDITA MODIFICAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO.

CONFLITO CONHECIDO.

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA.

PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. (TJRN, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N.º 0813668-41.2021.8.20.0000, Colegiado: Tribunal Pleno, Relator: Desembargador Cornélio Alves, data da decisão: 18/03/2022) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROCESSO SINCRÉTICO.

APLICABILIDADE DO ART. 516, II, DO CPC AO CASO CONCRETO.

VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

IRRELEVÂNCIA.

PORTARIA Nº 47/2014-TJ/RN QUE CRIOU O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN.

NORMA INFRALEGAL QUE NÃO PODE ALTERAR AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO DIPLOMA PROCESSUAL.

PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

RESPEITO AO JUIZ NATURAL DA EXECUÇÃO.

TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR À PREDITA MODIFICAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23 E 24 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.

CONFLITO CONHECIDO.

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA.

PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos: Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do presente conflito negativo de competência para declarar o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN (suscitado) como competente para processar e julgar o cumprimento de sentença registrado sob o nº 0001636-72.2010.8.20.0113, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0805738-40.2019.8.20.0000, Des.

Cornélio Alves, Tribunal Pleno, ASSINADO em 01/04/2022) (Grifo nosso) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA DA MESMA COMARCA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FASE PROCEDIMENTAL DO PROCESSO SINCRÉTICO, CUJO TRÂMITE SE DEU PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

ART. 516, II, DO CPC.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O cumprimento de sentença é tão somente mais uma fase do processo sincrético, sendo irrelevante que tal fase tenha se inaugurado após a Resolução n. 030/2017, que tratou da competência das Varas da Comarca de São Gonçalo do Amarante, não havendo qualquer modificação de competência já estabelecida para execução do julgado perante o juízo prolator da sentença, determinada pelo art. 516, II, do Código de Processo Civil. 2.

Precedentes desta Corte (Conflito de Competência n. 0805487-85.2020.8.20.0000, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, j. 8/10/2020; Conflito de Competência n. 0808880-52.2019.8.20.0000, Relator Des.

Amaury Moura Sobrinho, j. 14/7/2020; Conflito de Competência n. 0804399- 46.2019.8.20.0000.

Relator Des.

Vivaldo Pinheiro, j. 9/12/2019; Conflito de Competência n. 0805737-55.2019.8.20.0000, Rel.

Desembargador Saraiva Sobrinho, j. 9/12/2019; Conflito de Competência n. 0803023- 59.2018.8.20.0000, Rel.

Des.

Glauber Rêgo, j. 30/06/2018). 3.

Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em conhecer do presente conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante /RN para processar e julgar o Cumprimento de Sentença n. 0803063-43.2019.8.20.5129, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0803658-69.2020.8.20.0000, Des.

Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, ASSINADO em 18/03/2022) (Grifo nosso) Diante desse cenário, entendo que os autos devem ser remetidos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caicó.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara desta Comarca.

Publique-se.

Cumpra-se com urgência.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
18/08/2023 18:20

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2023 15:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/08/2023 15:07

Juntada de termo
18/08/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:24

Declarada incompetência
11/07/2023 17:19

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:28

Decorrido prazo de ABEMOR FERNANDES JUNIOR em 02/02/2021.
25/07/2022 10:58

Juntada de termo
11/01/2021 02:49

Juntada de Petição de comunicações
09/12/2020 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2020 17:55

Juntada de Petição de diligência
06/12/2020 16:53

Expedição de Mandado.
21/09/2020 08:10

Expedição de Certidão.
15/04/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 11:45

Digitalizado PJE
03/12/2019 11:07

Juntada de Petição de comunicações
03/12/2019 10:59

Conclusos para despacho
03/12/2019 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 10:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 07:56

Recebidos os autos
11/11/2019 10:03

Remessa para Setor de Digitalização PJE
11/11/2019 09:19

Recebidos os autos do Magistrado
12/07/2019 08:09

Concluso para despacho
12/07/2019 08:07

Certidão expedida/exarada
12/07/2019 08:00

Recebidos os autos do Magistrado
13/11/2018 02:05

Petição
13/11/2018 02:02

Recebimento
04/10/2018 11:47

Remetidos os Autos ao Promotor
04/10/2018 08:03

Petição
16/10/2017 11:01

Redistribuição por direcionamento
05/10/2017 08:33

Petição
05/10/2017 08:33

Petição
29/09/2017 11:54

Recebimento
26/09/2017 11:57

Mero expediente
22/09/2017 01:35

Concluso para despacho
22/09/2017 01:33

Expedição de termo
22/09/2017 01:32

Petição
22/09/2017 01:32

Petição
31/08/2017 04:49

Recebimento
17/08/2017 02:45

Remetidos os Autos ao Promotor
16/08/2017 10:23

Petição
26/07/2017 01:56

Expedição de documento
19/07/2017 02:05

Expedição de documento
19/07/2017 02:03

Expedição de documento
17/07/2017 10:11

Recebimento
10/07/2017 10:17

Decisão Proferida
09/05/2017 03:45

Concluso para despacho
09/05/2017 02:26

Certidão expedida/exarada
22/03/2017 06:39

Recebimento
22/03/2017 03:53

Mero expediente
23/02/2017 06:56

Concluso para despacho
23/02/2017 03:43

Petição
19/12/2016 03:08

Recebimento
01/12/2016 02:28

Remetidos os Autos ao Promotor
29/11/2016 02:54

Expedição de termo
29/11/2016 02:52

Reativação
08/12/2015 12:31

Expedição de termo
08/12/2015 12:20

Decurso de Prazo
03/11/2014 09:07

Processo Suspenso
03/11/2014 09:04

Certidão expedida/exarada
30/10/2014 05:19

Relação encaminhada ao DJE
29/10/2014 07:01

Petição
24/10/2014 12:42

Recebimento
21/10/2014 10:25

Remetidos os Autos ao Promotor
20/10/2014 11:47

Recebimento
17/10/2014 02:01

Decisão Proferida
15/09/2014 09:01

Concluso para despacho
15/09/2014 09:00

Petição
15/09/2014 08:59

Petição
15/09/2014 08:48

Juntada de AR
05/09/2014 05:16

Recebimento
26/08/2014 11:21

Remetidos os Autos ao Promotor
19/08/2014 06:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2014 06:40

Juntada de AR
14/08/2014 09:13

Juntada de AR
30/07/2014 10:30

Expedição de ofício
29/07/2014 02:22

Expedição de ofício
29/07/2014 02:16

Expedição de ofício
28/07/2014 08:54

Certidão expedida/exarada
25/07/2014 05:15

Relação encaminhada ao DJE
16/07/2014 07:22

Recebimento
16/07/2014 05:11

Decisão Proferida
20/06/2014 12:23

Concluso para despacho
20/06/2014 09:18

Expedição de termo
20/06/2014 09:16

Petição
20/06/2014 09:15

Documento
16/06/2014 01:34

Recebimento
13/05/2014 12:48

Remetidos os Autos ao Promotor
13/05/2014 10:58

Recebimento
13/05/2014 09:54

Remetidos os Autos ao Promotor
12/05/2014 08:02

Certidão expedida/exarada
09/05/2014 05:33

Relação encaminhada ao DJE
28/04/2014 05:56

Decurso de Prazo
18/12/2013 12:00

Juntada de mandado
18/12/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
13/12/2013 12:00

Expedição de Mandado
12/12/2013 12:00

Decisão Proferida
12/12/2013 12:00

Recebimento
03/09/2013 12:00

Concluso para despacho
03/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
13/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
12/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
08/08/2013 12:00

Mero expediente
08/08/2013 12:00

Expedição de termo
07/08/2013 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
02/08/2013 12:00

Petição
01/08/2013 12:00

Recebimento
16/05/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
24/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
23/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
11/04/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
14/03/2013 12:00

Decisão Proferida
06/12/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
03/09/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
31/08/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
30/08/2012 12:00

Mero expediente
30/08/2012 12:00

Recebimento
30/08/2012 12:00

Concluso para despacho
30/08/2012 12:00

Petição
29/08/2012 12:00

Mero expediente
08/08/2012 12:00

Concluso para despacho
08/08/2012 12:00

Decurso de Prazo
23/07/2012 12:00

Prazo Alterado
23/07/2012 12:00

Recebimento
08/05/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
08/05/2012 12:00

Recebimento
02/05/2012 12:00

Mero expediente
15/02/2012 12:00

Concluso para despacho
15/02/2012 12:00

Expedição de documento
15/02/2012 12:00

Petição
13/02/2012 12:00

Recebimento
19/01/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
19/01/2012 12:00

Juntada de AR
16/11/2011 12:00

Recebimento
11/11/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
25/10/2011 12:00

Expedição de ofício
25/10/2011 12:00

Expedição de carta de intimação
18/10/2011 12:00

Mero expediente
14/10/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
15/09/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
14/09/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
05/09/2011 12:00

Procedência em Parte
25/05/2011 12:00

Concluso para decisão
25/05/2011 12:00

Mero expediente
18/05/2011 12:00

Juntada de mandado
18/05/2011 12:00

Certidão de Oficial Expedida
26/04/2011 12:00

Expedição de Mandado
24/04/2011 12:00

Petição
20/04/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
19/04/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
19/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2011 12:00

Audiência
06/04/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
05/04/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
04/04/2011 12:00

Recebimento
29/03/2011 12:00

Mero expediente
24/03/2011 12:00

Concluso para despacho
23/03/2011 12:00

Petição
14/02/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
07/02/2011 12:00

Recebimento
03/02/2011 12:00

Mero expediente
14/12/2010 12:00

Concluso para decisão
14/12/2010 12:00

Termo Expedido
14/12/2010 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
13/12/2010 12:00

Recebimento
04/11/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
03/11/2010 12:00

Relação encaminhada ao DJE
03/11/2010 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
26/10/2010 12:00

Mero expediente
16/10/2010 12:00

Prazo Alterado
14/10/2010 12:00

Petição
07/10/2010 12:00

Juntada de Ofício
30/09/2010 12:00

Juntada de AR
15/09/2010 12:00

Juntada de mandado
15/09/2010 12:00

Certidão de Oficial Expedida
01/09/2010 12:00

Expedição de ofício
01/09/2010 12:00

Expedição de ofício
01/09/2010 12:00

Expedição de Mandado
01/09/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
31/08/2010 12:00

Relação encaminhada ao DJE
30/08/2010 12:00

Recebimento
27/08/2010 12:00

Mero expediente
22/07/2010 12:00

Concluso para Despacho
19/04/2010 12:00

Concluso para Despacho
12/04/2010 12:00

Concluso para Despacho
12/04/2010 12:00

Juntada de Petição
03/11/2009 12:00

Petição
03/11/2009 12:00

Concluso para Despacho
03/11/2009 12:00

Parecer Ofertado Pelo M.P
03/11/2009 12:00

Recebimento
20/10/2009 12:00

Carga ao Promotor
19/10/2009 12:00

Aguardando Manifestação do Ministério Público
19/10/2009 12:00

Certificado Decurso de Prazo
22/09/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
21/09/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
21/09/2009 12:00

Publicar
18/09/2009 12:00

Despacho Proferido em Audiência
16/09/2009 12:00

Aguardando Audiência
16/09/2009 12:00

Juntada de AR
08/09/2009 12:00

Aguardando Audiência
08/09/2009 12:00

Recebimento
04/09/2009 12:00

Carga ao Promotor
03/09/2009 12:00

Carta de Intimação Expedida
03/09/2009 12:00

Aguardando Manifestação do Ministério Público
03/09/2009 12:00

Carta de Intimação Expedida
02/09/2009 12:00

Expedir Mandados
02/09/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
01/09/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
01/09/2009 12:00

Publicar
01/09/2009 12:00

Audiência Designada
23/06/2009 12:00

Aguardando Outros
17/06/2009 12:00

Despacho Proferido em Audiência
17/06/2009 12:00

Concluso para Despacho
27/05/2009 12:00

Aguardando Ciente do M.P
27/05/2009 12:00

Juntada de Mandado
22/05/2009 12:00

Aguardando Outros
15/05/2009 12:00

Mandado expedido
14/05/2009 12:00

Aguardando Outros
08/05/2009 12:00

Audiência Designada
06/05/2009 12:00

Publicar
18/03/2009 12:00

Despacho Proferido
15/01/2009 12:00

Vista ao juiz
19/01/2005 12:00

Vista ao juiz
06/01/2005 12:00

Concluso para Despacho
26/11/2003 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo