22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0844518-76.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): PMP DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS, LUBRIFICANTES E PECAS DE MOTOCICLETAS LTDA - EPP, JOAO PAULO RODRIGUES DE LIMA DEFENSORIA (POLO ATIVO): SHARA FLAVIANNY SENA VIDAL DESPACHO Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo VW/KOMBI, ano 2012, Placa OJV8C47, localizado através da pesquisa Renajud de ID 155189192, para ser cumprido no seguinte endereço: Rua Julio Ribeiro, 3373 A, Candelária, Natal/RN.

Determino ainda que se proceda ao registro do impedimento de transferência e circulação do referido veículo.

Conclusos após.

Natal/RN, 16 de setembro de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0844518-76.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): PMP DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS, LUBRIFICANTES E PECAS DE MOTOCICLETAS LTDA - EPP, JOAO PAULO RODRIGUES DE LIMA DEFENSORIA (POLO ATIVO): SHARA FLAVIANNY SENA VIDAL DESPACHO Defiro o pedido da parte exequente.

Pesquise-se no sistema RENAJUD a informação sobre bens em nome da executada e, caso existam, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o(s) veículo que tem interesse na penhora, requerendo o que entender de direito.

Natal/RN, 17 de junho de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo: 0844518-76.2022.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo à INTIMAÇÃO da parte Exequente, por seu(s) advogado(s), para atualizar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Despacho (ID 144729357).

P.

I.

Natal/RN, 26 de março de 2025.

LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0844518-76.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada pelo Oficial de Justiça ID 131686657, devendo requerer o que entender de direito.

Natal/RN, 23 de setembro de 2024.

VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário(a)
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844518-76.2022.8.20.5001 Polo ativo PMP DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS, LUBRIFICANTES E PECAS DE MOTOCICLETAS LTDA e outros Advogado(s): RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO, LUCIANNE MARIA DE SOUZA VALENCA E SILVA Polo passivo SHARA FLAVIANNY SENA VIDAL Advogado(s): Apelação Cível nº 0844518-76.2022.8.20.5001 Apelantes: PMP Distribuidora de Acessórios, Lubrificantes e Peças de Motocicletas Ltda – EPP e Outro Advogada: Dra.

Lucianne Maria de Souza Valença e Silva Apelada: Shara Flavianny Sena Vidal Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO E MONTAGEM DE UNIDADE DE MICROGERAÇÃO SOLAR.

DESCUMPRIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

TERMO INICIAL.

INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - No caso concreto, sendo a condenação fixada em decorrência da ausência de instalação do sistema fotovoltaico, obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme determinado na sentença.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PMP Distribuidora de Acessórios, Lubrificantes e Peças de Motocicletas Ltda – EPP e Outro em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Indenizatória proposta contra Shara Flavianny Sena Vidal, julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 80.734,72 (oitenta mil setecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao Contrato de Prestação de Serviço na Modalidade de Fornecimento e Montagem de Unidade de Microgeração Solar firmado entre as partes, devidamente atualizado.

Em suas razões, alega que a sentença deve ser reformada parcialmente, com relação ao termo inicial do juros de mora.

Sustenta que o Código Civil prevê de forma cristalina em seu art. 397 que, no caso de obrigação positiva e líquida, a mora se constitui desde o vencimento da obrigação.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para determinar a incidência dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação/efetivo desembolso.

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A irresignação consiste na parte da sentença a quo que determinou a incidência dos juros de mora, a partir da citação.

In casu, no curso da instrução processual, restou demonstra a existência do contrato de prestação de serviços para fornecimento e montagem de unidade de microgeração solar (Id nº 23111730), e o descumprimento, em razão da não instalação do sistema fotovoltaico, de maneira que o Juízo a quo reconheceu a responsabilidade civil da apelada, condenando-a ao pagamento do valor de 80.734,72 (oitenta mil setecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), acrescido de correção monetária e “(…) juros de mora de 1% a contar da citação, a ser apurado em liquidação de sentença.” (Id nº 23111766).

Com efeito, em se tratando de responsabilidade contratual, o juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme precedentes abaixo ementados. “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...).

TERMO INICIAL DOS JUROS FIXADOS NA SENTENÇA. (…).

TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. (...)”. (TJRS – EMBDECCV 0023676-83.2020.8.21.9000 - Relator Desembargador Oyama Assis Brasil de Moraes - 4ª Turma Recursal Cível – j. em 19/06/2020 – destaquei). “EMENTA: ACIDENTE.

QUEDA DE ÔNIBUS.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

O DEVER DE INDENIZAR PELA MORTE DE PASSAGEIRO, EM DECORRÊNCIA DE QUEDA DE VEÍCULO COLETIVO, DERIVA CO CONTRATO DE TRANSPORTE.

EM SENDO A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO”. (STJ - REsp 243768 SP 1999/0119706-6 - Relator Ministro Eduardo Ribeiro - 3ª Turma – j. em 17/02/2020 - destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. (…).

JUROS MORATÓRIOS.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO. 1.

O Tribunal de origem concluiu ser devida indenização por danos morais pelos transtornos causados aos agravados em razão dos vícios de construção que impediram a utilização integral do imóvel. (…). 2.

Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 3.

Agravo interno não provido”. (STJ – AgInt no REsp nº 9123779-97.2004.8.26.0000 SP - Relator Ministro Convocado Lázaro Guimarães - 4ª Turma - julgado em 24/04/2018 - destaquei).

De fato, sendo a condenação fixada em decorrência da ausência de instalação do sistema fotovoltaico, obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme determinado na sentença.

Assim, os argumentos recursais não são aptos a reformar parcialmente a sentença, com vistas a acolher a pretensão formulada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 11 de Março de 2024.
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0844518-76.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 11-03-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de fevereiro de 2024.
30/01/2024 11:19

Recebidos os autos
30/01/2024 11:19

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009751-30.2010.8.20.0001

Procuradoria Geral do Estado do Rio Gran...

Sueli Maria da Silva Alves

Advogado: Tanisia Valeria da Costa Sousa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/08/2021 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0808495-44.2021.8.20.5106

Ms Medicina e Imagem LTDA - ME

Hyundai Motor Brasil Montadora de Automo...

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/05/2021 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0000620-60.2004.8.20.0124

Fazenda Publica Nacional

Joao Evangelista Dantas

Advogado: Lucas Paulmier Cosme Guerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 01:08

Exibir Processo

Processo nº 0862625-71.2022.8.20.5001

Ivanoska das Chagas Silva

Policard Systems e Servicos S/A

Advogado: Joao Carlos Ribeiro Areosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/08/2022 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0815133-64.2019.8.20.5106

Fabio Luiz Bezerra

Rego Comercial LTDA

Advogado: Erika Georgia Dantas Ferreira da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/11/2019 08:00

Exibir Processo