15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843679-85.2021.8.20.5001 AGRAVANTE: BANCO BMG S.A.

ADVOGADOS: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA E OUTROS AGRAVADA: CAROLINE GRACE DE SOUZA GAIÃO ADVOGADO: MOISÉS RAMOS DA SILVA DECISÃO Cuida-se de agravo (Id. 30774483) interposto contra a decisão (Id. 30171265) que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante.

A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Por fim, determino à Secretária Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/RN n.º 1.255-A).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843679-85.2021.8.20.5001 RECORRENTE: BANCO BMG S.A.

E OUTROS ADVOGADOS: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA E OUTROS RECORRIDA: CAROLINE GRACE DE SOUZA GAIAO ADVOGADO: MOISES RAMOS DA SILVA DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29930400) interposto por BANCO BMG S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 29359195): APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 479 DO STJ.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

DANOS MORAIS.

IN RE IPSA.

CONSTATAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42 DO CDC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 186, 927, 405, 421, 422 do Código Civil (CC), 240 do Código de Processo Civil (CPC), bem como divergência da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Preparo recolhido (Id. 29930399).

Contrarrazões apresentadas (Id. 30141439). É o relatório.

Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF.

Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos.

De início, a questão submetida a julgamento no Tema 929 do STJ - discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC – busca uma resposta vinculante sobre a necessidade, ou não, da má-fé na cobrança indevida, para que haja a condenação a devolução em dobro prevista no CDC.

Dessume-se, então, que se comprovada a má-fé, devida é a condenação para a devolução em dobro.

Sobre o assunto, percebo que, de fato, o acórdão (Id. 29359195) dispôs sobre a repetição em dobro, fazendo incidir em sua fundamentação o reconhecimento da má-fé: No que diz respeito à devolução dos valores descontados indevidamente, deve ser mantida a repetição em dobro determinada na sentença, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que as cobranças não devidas dos parcelas de cartão de crédito consignado não pode ser considerada engano justificável da instituição bancária, mas sim uma falha do serviço, eivada de má-fé.

Desta feita, reconhecida a má-fé do recorrente, não há que se falar em sobrestamento do feito.

No que se refere à suposta violação ao art. 42 do CDC, sobre a comprovação da má-fé na cobrança indevida ao consumidor, reanalisar a temática demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, que menciona: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

MÁ-FÉ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1.

Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC exige a comprovação do dolo. 3.

Não cabe ao STJ, em recurso especial, o reexame de fatos e provas, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4.

Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) (Grifos acrescidos).

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

REEMBOLSO SIMPLES.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

JUROS MORATÓRIOS DE 12% A.A.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC objetivando a repetição em dobro dos valores cobrados a maior pela concessionária, decorrente do enquadramento equivocado da sociedade empresária na classe consumidora "industrial", quando o correto seria "industrial rural".

II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.

No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o reembolso simples.

Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o prazo prescricional decenal da pretensão de devolução dos valores cobrados a maior, na forma simples, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

III - No que trata da alegação de negativa de vigência ao art. 205 do CC, com razão a sociedade empresária recorrente, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto ou de energia elétrica sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002.

Sobre o tema, os julgados a seguir: (AgInt no AREsp n. 587.745/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgamento em 28/3/2019, DJe 2/4/2019 e AgInt no REsp n. 1.589.490/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018.) IV - A respeito da indicação de contrariedade ao art. 42, parágrafo único, do CDC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 143): "Em tal cenário, deve prevalecer a parte final do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo quem 'o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'." V - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço.

VI - Nesse passo, tendo o Tribunal a quo entendido que não há evidências a comprovar que a concessionária recorrida tenha agido de má-fé, para se concluir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Confira-se: AgInt no AREsp n. 860.716/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 4/8/2016, DJe 6/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.250.347/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017.

VII - No que concerne à alegação de negativa de vigência ao art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/1966, com razão a recorrente também nesta questão, isto porque o entendimento firmado no STJ é de que, na ação de repetição de valores pagos a maior em faturas de energia elétrica, os juros de mora são de 12% (doze por cento) e incidem a contar da constituição em mora (citação).

A esse respeito, os seguintes julgados: AREsp n. 153.209/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 22/8/2017, DJe 6/10/2017 e R/RS 1.370.087/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Julgamento em 28/11/2016, Dje 1º/12/2016.

VIII - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.

IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.433.215/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) (Grifos acrescidos).

Já no que se refere à mencionada violação aos arts. 186 e 927 do CC, sobre a (in)existência de ato ilícito a ensejar danos morais, verifico que o decisum impugnado (Id. 29359195) aduziu da seguinte maneira: No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. (...) Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.

Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.

Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta.

Nesse contexto, considerando a situação concreta, o valor fixado pela magistrada de primeiro grau encontra-se dentro da média das quantias arbitradas por esta Corte de Justiça para casos análogos, as quais giram em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mormente em se tratando de fortuito interno/ fraude evitável pelo banco.

Posto isso, observo que para alterar as conclusões firmadas no acórdão acerca da configuração do dano moral, necessário seria adentrar no reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de apelo extremo, tendo em vista a incidência da Súmula 7 do STJ, nesse contexto já transcrita.

Veja: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ABUSO DE AUTORIDADE POLICIAL.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

SÚMULA N. 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando indenização por danos morais em virtude de suposto abuso de autoridade policial, na ação que redundou na entrada no domicílio dos autores/recorrentes e apreensão de veículo de sua propriedade.

Na sentença julgou-se o pedido improcedente.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.

III - Relativamente à matéria de fundo (186 e 927 do Código Civil; 3º, b, da Lei n. 4.898/1965 - a saber existência de abuso de autoridade e violação de domicílio), verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.

Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

IV - No tocante à violação do art. 85, § 3º e 11 , de fato a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas condenações contra a Fazenda e, portanto, igualmente nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, os limites de fixação de honorários devem seguir o que prescreve os percentuais fixados no art. 85, § 3º, III, do CPC/2015, quando o valor da causa variar entre 2.000,00 (dois mil) e 20.000 (vinte mil salários mínimos) deve variar entre 5% a 8%. (AgInt no AREsp n. 2.210.563/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.068.282/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) (Grifos acrescidos).

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ABUSO DE AUTORIDADE.

AGRESSÕES PERPETRADAS POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

DANO E NEXO COMPROVADOS.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais.

Na sentença, julgou-se o pedido procedente.

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

O valor da causa foi fixado em R$ 300.00,00 (trezentos mil reais).

II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.

Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, seg undo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.413.450/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (Grifos acrescidos).

Por sua vez, no que tange à alegada ofensa aos arts. 421 e 422 do CC, sobre a liberdade contratual e os princípios de probidade e boa-fé, verifico que o acórdão objurgado (Id. 29359195) concluiu desta forma a respeito: Com efeito, o não reconhecimento da existência da relação contratual deve ser mantido no presente caso, eis que o conjunto probatório produzido pela parte ré realmente não teve o condão de afastar as alegações autorais, devendo ser enfatizado que o ônus de provar a existência de relação contratual e do crédito dela oriundo é imposto à parte ré, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015, o que não se observa no caso, eis que a assinatura constante do contrato juntado pelo banco não é da parte autora, conforme laudo pericial.

Assim, não demonstrado o liame negocial /consumerista entre as partes, forçoso reconhecer a inexistência do débito, com a consequente constatação dos danos morais e materiais/repetição de indébito.

Desse modo, ressalto novamente que necessário seria adentrar no reexame fático-probatório dos autos para alterar a conclusão vincada no acórdão acerca do não reconhecimento da existência contratual, o que não se admite em sede de recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 7 do STJ, aqui já transcrita.

Nessa perspectiva: PROCESSO CIVIL E CIVIL.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

CONTRATO DE ADESÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96.

EXAME DA VALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, verificar a possibilidade de qualificação do contrato como de adesão depende de exame de fatos e provas, cuja revisão em recurso especial é vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2.

O juiz pode examinar a alegação de nulidade da cláusula arbitral por descumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96, sem que isso implique violação do princípio da Kompetenz-kompetenz.

Precedentes.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.490/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (Grifos acrescidos).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES.

SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

LOCAÇÃO COMERCIAL.

TRANSFERÊNCIA DA LOCAÇÃO.

NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

SUMULA N. 83 DO STJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REVISÃO.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos. 2.

Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 3.

Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da existência do dano moral no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4.

Consoante entendimento desta Corte Superior, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.

Precedente. 5.

A revisão em recurso especial da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.607.866/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) (Grifos acrescidos).

Por fim, quanto à alegada ofensa aos arts. 405 do CC e 240 do CPC verifico que a matéria tratada em tais dispositivos sequer foram objeto de prequestionamento, uma vez que não foram apreciadas pelo colegiado e a parte recorrente não opôs embargos de declaração.

Dessa forma, o recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), que mencionam, respectivamente: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Nesse viés: PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

ANÁLISE PREJUDICADA. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, é válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", em que o magistrado adota trechos da sentença como razão de decidir e também apresenta "elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo" (REsp n. 2.050.338/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 5/6/2023), como na hipótese dos presentes autos. 2.

Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir por analogia o óbice da Súmula 282 do STF. 3.

A ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso em concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (Grifos acrescidos).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1.

Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto a controvérsia referente à interrupção do prazo prescricional foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2.

A ausência de enfrentamento da questão relativa ao cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. É firme o entendimento desta Corte de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de ação individual que apresente identidade de objeto (REsp 1.751.363/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018). 3.1.

Na hipótese, o Tribunal a quo, ao identificar a relação de prejudicialidade entre o processo individual e o processo coletivo, interrompendo a fluência do prazo prescricional da pretensão individual, julgou em sintonia com a orientação do STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Confrontar os pedidos formulados em ação individual indenizatória e ação coletiva de danos morais demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.187/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (Grifos acrescidos).

Finalmente, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ, bem como Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.

Enfim, determino à Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA n.º 17.023 e OAB/RN n.º 1.255-A).

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0843679-85.2021.8.20.5001 Polo ativo BANCO BONSUCESSO S.A. e outros Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Polo passivo CAROLINE GRACE DE SOUZA GAIAO Advogado(s): MOISES RAMOS DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 479 DO STJ.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

DANOS MORAIS.

IN RE IPSA.

CONSTATAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42 DO CDC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto que segue como parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BMG S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação ordinária, assim estabeleceu: “Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo que: a) Determino que o Banco BMG libere imediatamente a margem consignável de 35% e de 5% (RCM) da autora e retire o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito SPC/SERASA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) Declaro extinta a dívida entre as partes e inexistente o contrato n° 30894378; c) Condeno o Banco BMG à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora, referentes ao empréstimo consignado realizado em 13/05/2020 (contrato n° 30894378) e ao cartão de crédito vinculado ao contrato de adesão de crédito com reserva de margem consignável, firmado em 08/07/2016 (adesão n° 45972858), a ser apurado em liquidação de sentença, deduzindo-se do montante final o valor de R$ 17.174,63 (dezessete mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos).

Todos os valores deverão ser corrigidos pela SELIC, ante a ausência de previsão contratual diversa, a partir dos descontos realizados (art. 406 e 398, CC); d) Condeno o Banco BMG ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos pela SELIC a partir da publicação da sentença.

Condeno o Banco BMG ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação, conforme art. 85, § 2º, do CPC/15, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, na forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15).

Após o desbloqueio, oficie-se ao SIGEPE/SIGAC e à UPAG/PE informando sobre a liberação das margens para uso da autora conforme sua conveniência.

Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento.

Não havendo requerimentos pendentes ou diligências necessárias, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes por meio do sistema PJe.” Alegou, em suma, que: a) a parte apelada pactuou contrato válido de cartão de crédito consignado; b) não há que se falar em danos morais ou repetição do indébito em dobro, eis que não houve cobrança indevida; c) caso mantida a condenação o valor da compensação moral deve ser minorado.

Requereu, ao final, o provimento do apelo, a fim de julgar improcedente a demanda.

Contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Compulsando os autos, observo que a pretensão recursal não merece guarida.

Com efeito, o não reconhecimento da existência da relação contratual deve ser mantido no presente caso, eis que o conjunto probatório produzido pela parte ré realmente não teve o condão de afastar as alegações autorais, devendo ser enfatizado que o ônus de provar a existência de relação contratual e do crédito dela oriundo é imposto à parte ré, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015, o que não se observa no caso, eis que a assinatura constante do contrato juntado pelo banco não é da parte autora, conforme laudo pericial.

Assim, não demonstrado o liame negocial /consumerista entre as partes, forçoso reconhecer a inexistência do débito, com a consequente constatação dos danos morais e materiais/repetição de indébito.

Nesse contexto, a Súmula n.º 479 é perfeitamente aplicável ao caso presente, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que, nesses casos, o mesmo é presumido, ou seja, é IN RE IPSA.

No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100): "...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que que decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum".

Nesse sentido: “Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (....) VI.

Igualmente, resta caracterizado o dano moral in re ipsa sofrido em razão dos descontos na conta-corrente da falecida com base em contratações fraudulentas.

Assim, cabível a indenização postulada, tendo em vista a condição social da autora, o potencial econômico dos réus, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. (...) APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÕES DA RÉ SABEMI E DO RÉU BANCO ORIGINAL PROVIDAS”. (Apelação Cível, Nº *00.***.*48-12, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 04-10-2019) – [Grifei]. “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA BÁSICA EXPRESSO”.

CANCELAMENTO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA PELO BANCO.

DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA SALÁRIO DESTINADA A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ALTERAÇÃO DE NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VIABILIDADE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100699-33.2016.8.20.0122, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab.

Des.

João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr.

Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 03/03/2020) – [Grifei].

No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado.

Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, leciona que: "Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126).

Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento do direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto.

Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame".

Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.

Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.

Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta.

Nesse contexto, considerando a situação concreta, o valor fixado pela magistrada de primeiro grau encontra-se dentro da média das quantias arbitradas por esta Corte de Justiça para casos análogos, as quais giram em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mormente em se tratando de fortuito interno/ fraude evitável pelo banco.

No que diz respeito à devolução dos valores descontados indevidamente, deve ser mantida a repetição em dobro determinada na sentença, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC[1], considerando que as cobranças não devidas dos parcelas de cartão de crédito consignado não pode ser considerada engano justificável da instituição bancária, mas sim uma falha do serviço, eivada de má-fé.

Nesse sentido: "CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA.

FRAUDE.

EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES.

SÚMULA 479 DO STJ.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJRN, Apelação Cível n° 2014.020014-6. 1ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Dilermando Mota.

Julgamento em 09/02/2017). (grifos acrescidos) "DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SEGURO BANCÁRIO.

DESCONTO EM CONTA-CORRENTE.

POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ANUÊNCIA DO RECORRIDO NA CONTRATAÇÃO E CONSEQÜENTES DESCONTOS NA SUA CONTA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES.PLEITO DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ADMISSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJRN, Apelação Cível nº 2018.000788-9, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/04/2018) (grifos acrescidos) "CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

AUTOR IDOSO E ANALFABETO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DO BENEFÍCIO DO APELADO.

VIABILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

VIABILIDADE.

INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES". (TJRN, Apelação Cível, 2018.000234-6, Rel.

Des.

João Rebouças, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2018). (grifos acrescidos) Ante o exposto, nego provimento ao apelo, majorando o percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. [1] "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.
21/01/2025 12:33

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:27

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:31

Recebidos os autos
12/12/2024 12:25

Recebidos os autos
12/12/2024 12:25

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:25

Distribuído por sorteio
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal , 315, 7º Andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0843679-85.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAROLINE GRACE DE SOUZA GAIAO REU: BANCO BS2 S.A., BANCO BMG S/A, MINISTERIO DA SAUDE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A (ID 135613668), nos quais se insurge contra suposta contradição relacionada à Sentença de ID 134600805.

Alega, em síntese, que a sentença atacada não levou em consideração o teor da decisão do Agravo de Instrumento nº 0807293-53.2023.8.20.0000, que teria reconhecido a inexistência de obrigação do Banco Santander em relação ao contrato nº 196645585.

Diante disso, requereu que a contradição apontada seja sanada.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 135996843). É o relatório.

Decido.

De início, os embargos de declaração comportam conhecimento, pois estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

O referido recurso é cabível quando configuradas quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A omissão diz respeito ao ato ou efeito de se omitir, remetendo à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido.

A contradição, conforme as lições de Assumpção, verifica-se sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma significará logicamente a negação de outra.

O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer falta de clareza e precisão na decisão, tanto na fundamentação quanto no dispositivo sentencial, suficientes para impedir a certeza da decisão judicial.

Já o erro material, conforme as valiosas lições de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC, como erros de cálculo, erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e erros de fato, comprováveis de plano.

Passemos, então, à análise da matéria suscitada pelo embargante.

Da análise dos autos, observo que as pretensões dos embargos não devem prosperar.

Explico.

O embargante busca reformar a sentença sob o argumento de que esta foi contraditória por não ter considerado a decisão do Tribunal no Agravo de Instrumento nº 0807293-53.2023.8.20.0000.

O acórdão do Tribunal (ID 135613670) reformou a decisão deste Juízo que determinou a liberação de toda a margem consignável da autora, entendendo que deve ser mantida a restrição da margem quanto ao contrato nº 19664558.

Na sentença, no entanto, levando em conta todos os elementos do processo, este Juízo deixou claro que a margem da parte autora deve ser liberada em sua totalidade.

Embora essa determinação tenha sido contrária ao que foi determinado no supramencionado acórdão, não há que se falar em contradição na sentença ora vergastada.

Isso ocorre porque a decisão do acórdão foi proferida em sede de cognição sumária, tendo o tribunal evidenciado, inclusive, que “não se mostra razoável, pelo menos nessa fase processual, determinar ao BANCO SANTANDER que libere a margem consignável da pensionista (...)”.

A sentença, por sua vez, foi proferida com cognição exauriente, sobrepondo-se ao agravo de instrumento ao por fim ao processo.

Verifico, diante disso, que, ao tentar reformar a decisão deste Juízo, a parte busca em verdade modificar o mérito da questão, o que deverá ser feito, eventualmente, por meio de recurso de apelação.

Por todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte demandada.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL /RN, 12 de novembro de 2024.

DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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