06/12/2024 11:49

Publicado Intimação em 27/05/2024.
06/12/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
27/06/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 09:14

Transitado em Julgado em 24/06/2024
27/06/2024 07:04

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 07:04

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 24/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801869-51.2022.8.20.5113 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: FRANCISCO CRISOLANDIO DE SOUZA RÉU: RÉU INEXISTENTE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ajuizada por FRANCISCO CRISOLÂNDIO DE SOUZA, com o objetivo de adquirir a propriedade de um imóvel situado no Lote 51, da Rua Projetada, Assentamento Lagoa de salsa, Zona Rural de Tibau/RN, CEP: 59.678-000.

Com o deslinde do feito, no ID 116406363, foi determinada a intimação do autor para apresentar manifestação quanto aos documentos acostados nos autos pela Fazenda Pública Estadual.

Intimado, por intermédio de seu advogado, o demandante quedou-se silente (ID 119273991).

Em Despacho de ID 119277255, determinou-se a intimação pessoal do autor para apresentar interesse no prosseguimento do feito, o qual, embora intimado pessoalmente (ID 119892674), deixou transcorrer o prazo legal sem manifestar interesse no seguimento (ID 120025043). É o que importa relatar.

Decido.

O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) regulamenta a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a parte autora abandona a causa em um período superior a 30 (trinta) dias, como se vê: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

A situação prevista no dispositivo acima retrata os fatos ocorridos nos autos, uma vez que a parte autora, a despeito de devidamente intimada, não aclarou os pontos necessários para impulsionar o feito e, por fim, quedou-se silente nos autos por um período superior a 30 (trinta) dias (ID 120025043), não demonstrando interesse em prosseguir com o processo.

Assim, na medida em que a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, não apresentando interesse no prosseguimento do processo, imperioso se faz enquadrar o panorama fático ao que dispõe o art. 485, inciso III, do CPC, reconhecendo-se o quadro fático de abandono e, com efeito, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.

Diante do exposto, configurado o abandono de causa do autor por mais de 30 (trinta) dias, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).

Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida.

Condenação em custas processuais a cargo do autor, restando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça (ID 91572386), nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado certificado da presente Sentença e após a adoção das providências necessárias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
23/05/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/04/2024 06:26

Conclusos para julgamento
26/04/2024 06:26

Juntada de Certidão
26/04/2024 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCO CRISOLANDIO DE SOUZA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO CRISOLANDIO DE SOUZA em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 15:23

Juntada de devolução de mandado
18/04/2024 07:50

Expedição de Mandado.
17/04/2024 15:23

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 06:47

Conclusos para despacho
17/04/2024 06:47

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:13

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:08

Expedição de Certidão.
17/04/2024 02:08

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 16/04/2024 23:59.
11/03/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:25

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:05

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:30

Juntada de Petição de comunicações
14/11/2023 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 11:36

Juntada de diligência
07/11/2023 17:55

Expedição de Mandado.
07/11/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 08:13

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 07:38

Conclusos para despacho
05/10/2023 07:38

Juntada de Certidão
05/10/2023 07:03

Expedição de Certidão.
05/10/2023 07:03

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 04/10/2023 23:59.
24/08/2023 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801869-51.2022.8.20.5113 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: FRANCISCO CRISOLANDIO DE SOUZA RÉU: RÉU INEXISTENTE DESPACHO Trata-se de Ação de Usucapião interposta por Francisco Crisolândio de Souza.

Considerando que há nos autos manifestação dos Entes Públicos Federal, Estadual e Municipal, intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca da petição do Estado de Id 100064991, em 15 (quinze) dias.

Após, novamente conclusos.

P.I.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:15

Conclusos para despacho
12/05/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCO CRISOLANDIO DE SOUZA em 03/02/2023 23:59.
15/12/2022 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 11:55

Juntada de Petição de certidão
01/12/2022 14:02

Expedição de Mandado.
10/11/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:32

Conclusos para despacho
27/10/2022 18:25

Juntada de Petição de comunicações
26/10/2022 13:06

Expedição de Certidão.
26/10/2022 13:06

Decorrido prazo de DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM em 24/10/2022 23:59.
11/10/2022 21:37

Publicado Intimação em 10/10/2022.
11/10/2022 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 23:42

Conclusos para despacho
10/09/2022 00:33

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2022 23:55

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 02:13

Conclusos para decisão
17/08/2022 02:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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