08/09/2025 06:38

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 06:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 06:45

Juntada de diligência
28/08/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 20:02

Expedição de Mandado.
22/04/2025 23:19

Juntada de Certidão
14/03/2025 03:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:28

Publicado Intimação em 28/11/2023.
06/12/2024 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
06/12/2024 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
26/11/2024 15:13

Publicado Intimação em 11/04/2024.
26/11/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
15/08/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 23:10

Juntada de Certidão
08/07/2024 06:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:55

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:54

Expedição de Certidão.
20/05/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 04:17

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 04:17

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 24/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0817238-72.2023.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: A.

C.

F.

E.

I.

S.

Advogado: Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - RN1312 Parte Ré: REU: J.

V.

O.

D.

A.

Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a diligência NEGATIVA RETRO do Sr.

Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito.

Mossoró/RN, 9 de abril de 2024.

MILTON VALENTIM DA COSTA Analista Judiciário(a)
09/04/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 05:38

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:38

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 11:05

Juntada de diligência
27/11/2023 13:54

Expedição de Mandado.
27/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0817238-72.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a)(es): A.

C.

F.

E.

I.

S.

Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - RN1312 Ré(u)(s): J.

V.

O.

D.

A.

D E C I S Ã O Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende ver concedida, liminarmente, a busca e apreensão do(a) bem descrito(a)s na vestibular, em face da inadimplência do(a)s demandado(a)s em quitar as parcelas oriundas do contrato de alienação fiduciária, apenso à inicial.

Pugnou pela tramitação do feito em segredo de justiça.

Acostou documentos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o pedido de segredo de justiça deve ser indeferido, por inexistir quaisquer das hipóteses do art. 189, do CPC/2015.

Ademais, nos termos do art. 5º, LX , da Constituição Federal, a lei somente poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, o que não é o caso dos autos.

Noutro pórtico, Cumpre a presente decisão no exame do pedido de liminar inaudita altera pars, de natureza acautelatória, evidenciado no pedido de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial.

Ao compulsar os autos, verifico que assiste razão à parte requerente, tendo em vista que resta comprovado o contrato de alienação fiduciária entre requerente(s) e requerido(a)s, bem como a mora deste(a)s, mediante a notificação extrajudicial/instrumento de protesto acostados.

O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe, em seu art. 3º: “O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro, busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”.

III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, devendo a secretaria deste juízo proceder com a exclusão do registro no cadastro do feito.

DEFIRO A LIMINAR requerida, no sentido de que se proceda à busca do(s) bem(ns), acima descrito.

Determino, outrossim, que os documentos do veículo sejam entregues a(o) promovente, nos termos do que preceitua o § 14, do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, caso haja pedido neste sentido.

Feita a apreensão, remova-se o bem, entregando-o em poder do representante legal do(a)s promovente(s), ou de quem este(s) indicar(em), mediante compromisso de fiel depositário.

Na forma do disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º do Dec.

Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004, depois de cumprida a liminar, CITE(M)-SE o(a)s demandado(a)s para: a) Em 15 (quinze) dias, CONTESTAR(EM) a presente ação, cujo prazo se iniciará a partir da regular citação, negando, desde já, e incidentalmente, validade parcial ao § 3º, do art. 3º, do Dec.

Lei 911/69, uma vez que iniciar o prazo para contestação já a partir do cumprimento da liminar, e não da efetiva citação, representa prejuízo à defesa do(a)(s) demandado(a)(s), considerando que se trata de uma relação de consumo na forma do disposto no CDC, bem como em atenção ao princípio da ampla defesa, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988; b) E/ou, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da medida, pagar(em) a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, mais custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto da alienação fiduciária em nome do banco autor, passando este a dispor do referido bem.

Na hipótese de pagamento do valor devido pelo(a)(s) promovido(a)(s), o bem lhe(s) será restituído livre de ônus.

Publique-se e Intimem-se.

Mossoró/RN, data registrada em sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:05

Concedida a Medida Liminar
21/11/2023 11:00

Conclusos para decisão
05/10/2023 06:02

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:02

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 04/10/2023 23:59.
25/08/2023 06:50

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0817238-72.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: A.

C.

F.

E.

I.

S.

Advogado(s) do reclamante: SERGIO SCHULZE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO SCHULZE Demandado: J.

V.

O.

D.

A.

DESPACHO Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de quinze dias, juntar o comprovante de pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Escoado o prazo com manifestação, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA INICIAL.

Escoado o prazo sem manifestação, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito em susbtituição
23/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:47

Juntada de custas
18/08/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 18:24

Conclusos para decisão
16/08/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000675-67.1999.8.20.0162

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Julho de Oliveira da Silva

Advogado: Eugenio Pacelli Oliveira Guerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2022 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0839022-76.2016.8.20.5001

Recon Admnistradora de Consorcios LTDA

Francisco Carlos Dede

Advogado: Alysson Tosin

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/02/2019 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0100913-91.2019.8.20.0001

Mprn - 56 Promotoria Natal

Max Ferreira da Costa

Advogado: Juliana Telles de Menezes Cruz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0100913-91.2019.8.20.0001

Edmilson Nascimento de Sousa

Defensoria Publica do Estado do Rio Gran...

Advogado: Angelus Vinicius de Araujo Mendes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/05/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0803883-53.2022.8.20.5001

Humana Assistencia Medica LTDA

Micheline Souza dos Santos Bezerra

Advogado: Thomas Lindolfo de Barros Tavares

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/04/2023 11:16

Exibir Processo