TJRN - 0848212-19.2023.8.20.5001

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SECRETARIA ADJUNTA DE ESTADO DA TRIBUTACAO JANE CARMEN CARNEIRO E ARAUJO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M S DIAS

CNPJ: 32.349.413/0001-72

Advogados

SARAH DONATO SOARES

OAB: 32329/PB

CPF *24.***.*03-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 11:14

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 11:38

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 11:38

    Juntada de despacho

  • 15/02/2024 22:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 15/12/2023 01:34

    Decorrido prazo de M S DIAS em 14/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2023 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 09:20

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 18:38

    Juntada de Petição de recurso de apelação

  • 17/11/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 08:46

    Concedida a Segurança a KING KONG ARMAS E MUNIÇÕES LTDA

  • 16/11/2023 14:38

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2023 19:26

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2023 03:58

    Publicado Intimação em 11/09/2023.

  • 29/10/2023 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 29/10/2023 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 19/10/2023 14:27

    Decorrido prazo de Secretária Adjunta de Estado da Tributação JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO em 18/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 11:44

    Decorrido prazo de Secretária Adjunta de Estado da Tributação JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO em 18/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 16:00

    Decorrido prazo de M S DIAS em 17/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 14:09

    Decorrido prazo de M S DIAS em 17/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 04:14

    Decorrido prazo de M S DIAS em 17/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 08:36

    Decorrido prazo de Secretária Adjunta de Estado da Tributação JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO em 09/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 08:36

    Decorrido prazo de Secretária Adjunta de Estado da Tributação JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO em 09/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 10:25

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/10/2023 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 13:38

    Juntada de diligência

  • 02/10/2023 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 11:32

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 02:23

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 12:48

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/09/2023 07:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2023 07:37

    Juntada de devolução de mandado

  • 20/09/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 11:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/09/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 19:43

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2023 06:26

    Decorrido prazo de Secretária Adjunta de Estado da Tributação JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO em 15/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 11:24

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/09/2023 07:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 07:59

    Juntada de devolução de mandado

  • 08/09/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 18:48

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

  • 30/08/2023 10:59

    Juntada de custas

  • 30/08/2023 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 10:07

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0848212-19.2023.8.20.5001 IMPETRANTE: M S DIAS IMPETRADO: SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da SECRETÁRIA ADJUNTA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RN, pelas razões expostas na inicial.

    Junta-se documentos. É o breve relatório.

    Como se vê na inicial, trata-se de matéria tributária, a versar sobre o pagamento de ICMS, tributo estadual, buscando a impetrante obter tutela de urgência para os fins apontados na inicial.

    Nos termos do Anexo VII da Lei Complementar 643/2018, compete às Varas de Execução Fiscal e Tributária “Por distribuição: a) processar e julgar os executivos fiscais do Estado, do Município de Natal e de suas autarquias; b) processar e julgar os embargos opostos aos executivos fiscais da sua competência; c) processar e julgar os feitos, inclusive mandado de segurança, relativos à matéria tributária em que forem interessados o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias”.

    Desse modo, estando a envolver, a demanda proposta, matéria tributária, declaro a incompetência desta Juízo para processar e julgar a demanda, determinando a sua imediata remessa, via distribuição, para uma das Varas de Execução Fiscal e Tributária.

    Natal/RN, 28 de agosto de 2023.

    CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 28/08/2023 07:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/08/2023 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 07:13

    Declarada incompetência

  • 24/08/2023 19:44

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 19:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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