TJRN - 0810138-58.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0810138-58.2023.8.20.0000 Polo ativo BANCO BGN S/A Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE Polo passivo FRANCISCO INACIO DANTAS Advogado(s): ROSANIA GARCIA DANTAS DE MEDEIROS AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO.

ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A OBRIGAÇÃO JÁ FOI CUMPRIDA.

CÁLCULOS JUNTADOS PELO AGRAVADO QUE COINCIDEM COM A SOMA DO MONTANTE DEPOSITADO PELO BANCO AGRAVANTE.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.

CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NO SEGUNDO GRAU.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Banco Cetelen S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0808282-86.2018.8.20.5124, promovido por Francisco Inácio Dantas, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação da executada para “em quinze dias, complementar o valor depositado, levando em consideração que a sentença determinou a restituição em DOBRO da quantia paga pela parte autora”.

Nas suas razões recursais (Id 20908445), o agravante aduziu, em suma, que: a) “(...)tomou ciência da sentença do juízo de primeiro grau em 03/05/2021 e realizou o pagamento voluntário e tempestivo da condenação em 31/05/2021, no importe de R$ 1.752,89 (um mil e setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), apresentando a devida memória de cálculo”.; b) “(...) em 27/01/2022 a parte autora apresentou petição discordando dos cálculos do banco réu, alegando que o valor total da dívida seria de R$ 2.272,99 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos).

Ato contínuo, o banco executado foi intimado para impugnar os valores alegados e depositar a diferença, o que fez sob o id. 83793445.”; c) “Contudo, na decisão de id. 103139267, a magistrada tão somente intimou o banco a complementar o pagamento do saldo remanescente cuja comprovação de pagamento já havia sido feita sem, contudo, apreciar a impugnação apresentada.

Ainda, também ignorando a existência de garantia do juízo, o exequente requereu a penhora online sob o id. 104618366”; Ao final, pugnou pelo conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo, a fim de que não seja deferida a determinação de bloqueio e, no mérito, pelo seu provimento.

Juntou documentos.

Na decisão de Id. 20972609 foi atribuído o efeito suspensivo pleiteado na exordial do agravo.

Contrarrazões não apresentadas (Id. 22060303).

Com vista dos autos, o Ministério Público, por meio da 14ª Procuradoria de Justiça, manifestou desinteresse em opinar sobre o litígio (Id. 22091611). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo.

Reanalisando a matéria controvertida, desta feita em sede meritória, entendo inexistirem fundamentos capazes de modificar a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao presente agravo, razão pela qual mantenho o decisum nos seus mais exatos termos, transcrevendo a parte que interessa ao julgamento por este órgão colegiado: (...) In casu, creio que o rogo da agravante deva ser atendido.

Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Certifique a Secretaria Judiciária se a sentença transitou em julgado, alterando-se a classe para cumprimento de sentença.

Após, intime-se a parte requerida para, em quinze dias, complementar o valor depositado, levando em consideração que a sentença determinou a restituição em DOBRO da quantia paga pela parte autora.

Atendida a determinação intime-se a parte autora para se manifestar em dez dias, e, não havendo oposição, sejam os autos conclusos para extinção e liberação de alvarás.

Fica desde já facultado à parte exequente e seu advogado informarem dados para transferência bancária. (...) Na sequência, o agravado peticionou nos autos originários e pugnou: FRANCISCO INACIO DANTAS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por sua procuradora signatária requerer complementação do cumprimento de sentença.

O banco réu impugnou o cumprimento de sentença apresentado pelo autor, depositando valor que n condizem com o valor real.

Foi intimado para complementar o valor e não o fez.

Sendo assim, requer que o valor a ser complementado seja realizado bloqueio do valor em conta do executado, além de pagamento de multa de 15% , pelo não cumprimento do pagamento do valor em 15 dias.

Portanto, a magistrada a quo determinou a complementação do valor depositado pelo ora agravante.

E o agravado, pugnou o bloqueio em conta desse valor, além de pagamento de multa, em caso de descumprimento.

Ocorre que, examinando os autos do processo que originou o título executivo, que culminou no cumprimento de sentença (nº 0808282-86.2018.8.20.5124), é possível observar que, aparentemente, a obrigação foi cumprida pela instituição bancária ainda em maio de 2021, quando efetuou o depósito de R$ 1.752,89 (mil setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), com base nos cálculos de Ids. 69386849, 69386850 e 69386851 e, na sequência, quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 83793445) colacionou a complementação no importe de R$ 520,10 (quinhentos e vinte reais e dez centavos), mesmo não concordando com os cálculos trazidos pelo agravado no Id. 78371846 e, por tais razões, contestados.

Inclusive, observando os cálculos juntados pelo agravado (Id. 78371845), que totalizam o montante de R$ 2.272,99 (dois mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) e fazendo a soma dos valores depositados pelo agravante R$ 1.752,89 + R$ 520,10 alcançamos o idêntico importe indicado pelo agravado, que é R$ 2.272,99.

Verifica-se, ainda, que em ambos os cálculos apresentados (Ids. 69386851 – agravante e 78371845 – agravado) já é prevista a devolução da parcela pleiteada pelo agravado de forma dobrada (consoante determinação do título judicial), tendo em vista que o valor originário era R$ 144,98 (cento e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) e o montante utilizado nos cálculos foi de R$ 289,96 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos).

Ante o exposto, verificando a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris) e que a manutenção do decisum impugnado pode gerar lesão grave à agravante (periculum in mora), recebo o presente agravo no seu efeito suspensivo, o que, consequentemente, implica na suspensão da decisão a quo, até pronunciamento definitivo deste Tribunal. (...) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao agravo. É como voto.

Natal, data registrada no sistema.

Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0810138-58.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de janeiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE N° 0810138-58.2023.8.20.0000 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Agravante: Banco CETELEN S/A Advogados: Suellen Poncell do Nascimento Duarte Agravado: Francisco Inácio Dantas Advogada: Rosania Garcia Dantas de Medeiros Relatora: Juíza convocada Martha Danyelle DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Banco Cetelen S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0808282-86.2018.8.20.5124, promovido por Francisco Inácio Dantas, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação da executada para “em quinze dias, complementar o valor depositado, levando em consideração que a sentença determinou a restituição em DOBRO da quantia paga pela parte autora”.

Nas suas razões recursais (Id 20908445), o agravante aduziu, em suma, que: a) “(...)tomou ciência da sentença do juízo de primeiro grau em 03/05/2021 e realizou o pagamento voluntário e tempestivo da condenação em 31/05/2021, no importe de R$ 1.752,89 (um mil e setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), apresentando a devida memória de cálculo”.; b) “(...) em 27/01/2022 a parte autora apresentou petição discordando dos cálculos do banco réu, alegando que o valor total da dívida seria de R$ 2.272,99 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos).

Ato contínuo, o banco executado foi intimado para impugnar os valores alegados e depositar a diferença, o que fez sob o id. 83793445.”; c) “Contudo, na decisão de id. 103139267, a magistrada tão somente intimou o banco a complementar o pagamento do saldo remanescente cuja comprovação de pagamento já havia sido feita sem, contudo, apreciar a impugnação apresentada.

Ainda, também ignorando a existência de garantia do juízo, o exequente requereu a penhora online sob o id. 104618366”; Ao final, pugnou pelo conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo, a fim de que não seja deferida a determinação de bloqueio e, no mérito, pelo seu provimento.

Juntou documentos. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC).

In casu, creio que o rogo da agravante deva ser atendido.

Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Certifique a Secretaria Judiciária se a sentença transitou em julgado, alterando-se a classe para cumprimento de sentença.

Após, intime-se a parte requerida para, em quinze dias, complementar o valor depositado, levando em consideração que a sentença determinou a restituição em DOBRO da quantia paga pela parte autora.

Atendida a determinação intime-se a parte autora para se manifestar em dez dias, e, não havendo oposição, sejam os autos conclusos para extinção e liberação de alvarás.

Fica desde já facultado à parte exequente e seu advogado informarem dados para transferência bancária. (...) Na sequência, o agravado peticionou nos autos originários e pugnou: FRANCISCO INACIO DANTAS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por sua procuradora signatária requerer complementação do cumprimento de sentença.

O banco réu impugnou o cumprimento de sentença apresentado pelo autor, depositando valor que n condizem com o valor real.

Foi intimado para complementar o valor e não o fez.

Sendo assim, requer que o valor a ser complementado seja realizado bloqueio do valor em conta do executado, além de pagamento de multa de 15% , pelo não cumprimento do pagamento do valor em 15 dias.

Portanto, a magistrada a quo determinou a complementação do valor depositado pelo ora agravante.

E o agravado, pugnou o bloqueio em conta desse valor, além de pagamento de multa, em caso de descumprimento.

Ocorre que, examinando os autos do processo que originou o título executivo, que culminou no cumprimento de sentença (nº 0808282-86.2018.8.20.5124), é possível observar que, aparentemente, a obrigação foi cumprida pela instituição bancária ainda em maio de 2021, quando efetuou o depósito de R$ 1.752,89 (mil setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), com base nos cálculos de Ids. 69386849, 69386850 e 69386851 e, na sequência, quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 83793445) colacionou a complementação no importe de R$ 520,10 (quinhentos e vinte reais e dez centavos), mesmo não concordando com os cálculos trazidos pelo agravado no Id. 78371846 e, por tais razões, contestados.

Inclusive, observando os cálculos juntados pelo agravado (Id. 78371845), que totalizam o montante de R$ 2.272,99 (dois mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) e fazendo a soma dos valores depositados pelo agravante R$ 1.752,89 + R$ 520,10 alcançamos o idêntico importe indicado pelo agravado, que é R$ 2.272,99.

Verifica-se, ainda, que em ambos os cálculos apresentados (Ids. 69386851 – agravante e 78371845 – agravado) já é prevista a devolução da parcela pleiteada pelo agravado de forma dobrada (consoante determinação do título judicial), tendo em vista que o valor originário era R$ 144,98 (cento e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) e o montante utilizado nos cálculos foi de R$ 289,96 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos).

Ante o exposto, verificando a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris) e que a manutenção do decisum impugnado pode gerar lesão grave à agravante (periculum in mora), recebo o presente agravo no seu efeito suspensivo, o que, consequentemente, implica na suspensão da decisão a quo, até pronunciamento definitivo deste Tribunal.

Comunique-se esta decisão ao Juízo de primeira instância.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC).

Preclusa a presente decisão, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, III, do CPC).

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se Natal/RN, 18 de agosto de 2023.

Juíza convocada Martha Danyelle Relatora