29/11/2024 06:10

Publicado Sentença em 11/09/2023.
29/11/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
10/11/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 12:56

Juntada de Certidão
11/10/2023 11:06

Transitado em Julgado em 10/10/2023
06/10/2023 07:17

Publicado Intimação em 11/09/2023.
06/10/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
06/10/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
05/10/2023 05:39

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:39

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802136-89.2023.8.20.5112 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCO ALVES CAVALCANTI, FRANCISCA BENIGNA FERNANDES CAVALCANTI EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO FRANCISCO ALVES CAVALCANTI e FRANCISCA BENIGNA FERNANDES CAVALCANTI ingressaram neste Juízo com os presentes Embargos à Execução em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

A parte embargante requerer a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não houve a análise do endereço dos executados por meio de todos os meios, bem como suscitou a ocorrência de suposta prescrição.

Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito.

Intimado, o embargado apresentou impugnação pugnando, em síntese, pela rejeição dos embargos.

Viveram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos principais (Execução de Título Extrajudicial nº 0101879-80.2017.8.20.0112), verifico que foram realizadas diligências para fins de localização dos executados FRANCISCO ALVES CAVALCANTI e FRANCISCA BENIGNA FERNANDES CAVALCANTI por este Juízo, inclusive com buscas dos endereços dos mesmos nos sistemas disponíveis neste Juízo (SIEL e INFOJUD), conforme IDs 61718948, 61718949, 61718975 e 61718976 dos autos principais, não tendo sido novamente os executados localizados nos endereços indicados, o que levou a citação ocorrer por meio de edital devidamente publicado no Fórum desta Comarca, assim, não há nulidade na citação, conforme aduziu o embargante.

Ademais, não há ocorrência de prescrição no presente caso, eis que o título executivo extrajudicial foi emitido em 16/12/2015 e tinha a data de 16/12/2017 como vencimento final.

Em razão do vencimento antecipado das parcelas, ocorrido diante do inadimplemento a partir de 16/01/2017, a embargada ingressou com a execução neste Juízo no dia 18/09/2017, de modo que não há ocorrência de prescrição da dívida nos termos do art. 206, § 3º, do CC.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente feito, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência total da parte embargante, condeno-a em custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e traslade-se cópia desta sentença para os autos de nº 0101879-80.2017.8.20.0112.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
29/08/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:11

Julgado improcedente o pedido
05/07/2023 09:25

Conclusos para decisão
04/07/2023 19:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/06/2023 01:05

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 28/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:10

Juntada de Petição de procuração
06/06/2023 15:28

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 06:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 19:23

Publicado Intimação em 29/05/2023.
01/06/2023 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
01/06/2023 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2023 11:36

Conclusos para decisão
25/05/2023 06:36

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 05:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2023 08:32

Conclusos para despacho
24/05/2023 08:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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