05/09/2025 14:15

Juntada de guia de execução definitiva
05/09/2025 12:09

Juntada de Certidão
19/08/2025 08:02

Transitado em Julgado em 15/08/2025
16/08/2025 00:23

Decorrido prazo de CLEDSON GOMES DA SILVA em 15/08/2025 23:59.
06/08/2025 05:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 05:40

Juntada de diligência
31/07/2025 13:24

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 12:08

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
08/07/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:24

Extinto os autos em razão de perda de objeto
03/07/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 11:36

Conclusos para julgamento
17/06/2025 11:36

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 17/06/2025 10:30 em/para 2ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
17/06/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 10:30, 2ª Vara da Comarca de Caicó.
11/06/2025 14:23

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:54

Juntada de Certidão
04/06/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 10:00

Juntada de diligência
02/06/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 10:04

Juntada de diligência
30/05/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:08

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:08

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:01

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 17/06/2025 10:30 em/para 2ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
29/05/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:37

Outras Decisões
23/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
01/03/2025 01:37

Decorrido prazo de CLEDSON GOMES DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:18

Decorrido prazo de CLEDSON GOMES DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
18/02/2025 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 21:47

Juntada de diligência
17/02/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:05

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
27/01/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:11

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:52

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/01/2025 11:43

Recebida a denúncia contra Cledson Gomes da Silva
17/01/2025 11:43

Revogado o acordo de não persecução penal
16/01/2025 17:50

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:49

Juntada de ato ordinatório
16/01/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:02

Juntada de Certidão
24/11/2024 22:53

Publicado Intimação em 11/09/2023.
24/11/2024 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
18/11/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 01:34

Decorrido prazo de CLEDSON GOMES DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
29/10/2024 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 20:46

Juntada de diligência
16/10/2024 10:28

Expedição de Mandado.
26/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:47

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:34

Conclusos para despacho
05/09/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 07:11

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:04

Decretada a prisão preventiva de Pablo Diniz Dantas Pereira da Silva.
14/08/2024 13:40

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/08/2024 12:25

Juntada de Ofício
08/05/2024 13:41

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/09/2023 12:24

Conclusos para decisão
08/09/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0801840-58.2023.8.20.5600 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Parte Autora: 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN e outros (2) Parte Ré: CLEDSON GOMES DA SILVA DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de Cledson Gomes da Silva, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.605/97).

O Ministério Público, verificando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados no art. 28 – A do Código de Processo Penal, ofereceu ao investigado Acordo de Não Persecução Penal, mediante o cumprimento de condição estabelecida no termo de ANPP acostado aos autos (id nº 102814863).

O investigado, assistido por advogado, aceitou a proposta, consoante assinaturas apostas no termo de acordo acostado aos autos.

Na manifestação retro, pugna o Ministério Público pela homologação do acordo de não persecução penal, inclusive com dispensa da designação da audiência prevista no art. 28-A, §4º do CPP.

Fundamento.

Decido.

O instituto do acordo de não persecução penal foi introduzido no processo penal brasileiro pela lei 13.964/2019, no art. 28-A do CPP.

No tocante à realização da audiência especial prevista no art. 28-A, §4º do CPP, com fundamento nos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, verifica-se a desnecessidade do referido ato processual, uma vez que o investigado foi assistido por advogado e entendeu por bem aceitar as condições oferecidas pelo Ministério Público.

Deste modo, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 28-A § 4º do CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente pelo investigado.

Publique-se.

Intime-se.

Após, intime-se o Ministério Público, de modo que possa ser proposta a Execução do Acordo de Não Persecução Penal no Sistema SEEU, exceto se o prazo para cumprimento das condições for igual ou inferior a 30 (trinta) dias, conforme provimento 217/2020-CGJ, de 30/09/2020.

Em sendo o prazo para cumprimento das condições igual ou inferior a 30 (trinta) dias, intime-se o investigado para comprovar o cumprimento nestes autos.

Com a informação de que houve a propositura do acordo de não persecução penal, voltem conclusos para decisão de suspensão para cumprimento voluntário da obrigação pelas partes.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
30/08/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 08:11

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
21/07/2023 12:13

Conclusos para decisão
04/07/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:10

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 07:28

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/05/2023 15:27

Conclusos para decisão
11/05/2023 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2023 10:09

Juntada de Ofício
10/05/2023 08:47

Juntada de Petição de inquérito policial
09/05/2023 17:08

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:44

Concedida a Liberdade provisória de CLEDSON GOMES DA SILVA.
09/05/2023 12:21

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2023 11:26

Juntada de Ofício
08/05/2023 10:43

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:42

Juntada de Petição de parecer
08/05/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:42

Juntada de Certidão
08/05/2023 08:45

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2023 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0873669-58.2020.8.20.5001

Christian Frederick Duarte Reginaldo

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Diego Cabral de Melo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/08/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0873669-58.2020.8.20.5001

Christian Frederick Duarte Reginaldo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Diego Cabral de Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/12/2020 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0821761-64.2022.8.20.5106

Banco Itaucard S.A.

Manoel Segundo Neto

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/10/2022 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0100274-21.2018.8.20.0159

Maria de Lourdes Gadelha

Municipio de Umarizal

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801390-65.2020.8.20.5101

Ana Alcia de Araujo

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Helianca Chianca Vale

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/06/2020 10:11

Exibir Processo