14/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:00

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
14/08/2025 12:00

Juntada de cálculo
01/07/2025 12:07

Juntada de Certidão
01/05/2025 08:10

Juntada de Certidão
02/03/2025 16:58

Juntada de Certidão
07/01/2025 06:59

Juntada de Certidão
11/12/2024 01:14

Decorrido prazo de MARLUSA FERREIRA DIAS XAVIER em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MARLUSA FERREIRA DIAS XAVIER em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 29/08/2024.
07/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
06/12/2024 01:44

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
06/12/2024 01:28

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 07:57

Publicado Intimação em 25/09/2024.
29/11/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/11/2024 14:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 16:02

Publicado Intimação em 04/11/2024.
23/11/2024 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
22/11/2024 13:42

Outras Decisões
19/11/2024 15:44

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:00

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 06:07

Conclusos para despacho
23/10/2024 21:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:37

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/10/2024 13:37

Processo Reativado
21/10/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:57

Conclusos para decisão
19/10/2024 20:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 13:28

Transitado em Julgado em 11/10/2024
16/10/2024 02:54

Decorrido prazo de MARLUSA FERREIRA DIAS XAVIER em 15/10/2024 23:59.
04/10/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 04:01

Decorrido prazo de MARLUSA FERREIRA DIAS XAVIER em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:19

Embargos de declaração não acolhidos
16/09/2024 14:18

Conclusos para decisão
13/09/2024 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:56

Conclusos para decisão
05/09/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:50

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 08:50

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
22/07/2024 11:55

Conclusos para julgamento
22/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:40

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:37

Conclusos para decisão
11/06/2024 11:35

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:17

Não Concedida a Medida Liminar
24/05/2024 09:17

Indeferido o pedido de MARLUSA FERREIRA DIAS XAVIER
30/04/2024 09:43

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:42

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:13

Juntada de Certidão
03/02/2024 02:17

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 02/02/2024 23:59.
13/12/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
15/11/2023 01:18

Publicado Intimação em 14/11/2023.
15/11/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
15/11/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801033-44.2023.8.20.5113 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MARLUSA FERREIRA DIAS XAVIER EMBARGADO: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistos em correição.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comunicou a interposição de Agravo de Instrumento perante o tribunal ad quem (ID 110278216).

Ciente da interposição do respectivo recurso, não vislumbro alteração das circunstâncias fáticas e de direito que me convençam acerca da necessidade de modificar o despacho/decisão hospedado no ID 108466848, razão pela qual o mantenho em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação.

Aguarde-se o pronunciamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/11/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:24

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:21

Determinada a emenda à inicial
05/07/2023 06:38

Conclusos para decisão
04/07/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 02:27

Publicado Intimação em 16/06/2023.
24/06/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801033-44.2023.8.20.5113 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGANTE: MARLUSA FERREIRA DIAS XAVIER EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO

Vistos.

Tratam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA opostos por MARLUSA FERREIRA DIAS XAVIER contra a FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, vinculados ao processo de Execução Fiscal nº 0000381-26.2003.8.20.0113, objetivando, neste momento processual, a concessão da: i) tutela de urgência, para fins de determinar o desbloqueio das contas bancárias e a retirada da penhora e da constrição de valores sucedidas em desfavor da embargante e do seu cônjuge Flávio José Dias Xavier (CPF: *08.***.*05-00); e ii) tutela de evidência, a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, com a sua consequente exclusão para figurar na execução fiscal 0000381-26.2003.8.20.0113, considerando que nunca exerceu cargo de direção na CBS - COMPANHIA BRASILEIRA DE SAL REFINADO, de modo que não pode ser corresponsável por débitos fiscais dessa empresa, sobremaneira porque já existe sentença, com trânsito em julgado, que reconheceu a nulidade da CDA e a ilegitimidade passiva da embargante para redirecionamento das execuções e de dívidas fiscais atinentes à referida empresa.

Requereu, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, o acolhimento dos embargos à execução fiscal ora apresentados, com a consequente extinção da execução fiscal ajuizada em seu desfavor; bem como a condenação da Fazenda Pública Nacional em honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do crédito tributário executado, e em danos morais, pelo constrangimento e pelo abalo emocional causado a embargante diante da execução e da constrição de valores das contas-salário e da conta conjunta com o cônjuge por dívida já resolvida nos autos do processo 0802841-41.2021.4.05.8400.

Juntou aos autos documentação relativa ao alegado. É o que importa relatar.

Decido.

No que se refere à Execução Fiscal, § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 determina expressamente a necessidade de que haja a garantia da execução para admissão dos embargos, ipsis litteris: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

De igual maneira, o art. 919, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) regulamenta a possibilidade de a autoridade julgadora atribuir, desde que requerido pela parte embargante, efeito suspensivo aos embargos, “quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Ao analisar os autos, verifica-se que a parte executada apresentou embargos a execução, nos moldes do art. 914 do CPC, pugnando pela aplicação do efeito suspensivo presente no art. 919, §1º, do mesmo diploma legal.

Outrossim, requereu a concessão das tutelas de urgência, com o intuito de de que sejam desbloqueadas as suas contas bancárias pessoais e retirada a penhora e constrição de valores sucedidas em seu desfavor e do seu cônjuge Flávio José Dias Xavier, e de evidência, para fins de reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução.

No tocante à tutela de urgência, em consulta ao processo executivo nº 0000381-26.2003.8.20.0113, nota-se que restou consumada a perda do objeto quanto à pretensão autoral, uma vez que o desbloqueio de valores pleiteado pela embargante já foi sanado por este Juízo no âmbito desse referido processo executivo, conforme atesta documentação de ID 101438861 e 101438866 desse mesmo feito processual.

No que concerne à tutela de evidência e ao mérito da demanda, entende-se prudente e razoável que, em atenção aos princípios constitucionais e processuais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988), a Fazenda Pública embargada seja previamente instada a se manifestar sobre tais pleitos, sobremaneira tendo em conta a arguição de ilegitimidade da parte e a previsão legal do art. 525, inciso II, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto: RECEBO os presentes embargos à execução, por preencherem os requisitos legais delineados.

DEFIRO a Gratuidade Judiciária em favor da embargante, diante da documentação de ID 10143705,101437068 e 101449707.

INDEFIRO, contudo, o pedido de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos previstos no artigo 919, §1º do CPC, ante a falta de comprovação da garantia do juízo no processo executivo e, além disso, por não vislumbrar a presença concreta de risco de dano grave de difícil ou de incerta reparação. À Secretaria para que certifique acerca da tempestividade dos embargos.

Ato contínuo, remetam-se os autos ao ente público exequente para, querendo, impugnar os embargos em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/1980 - LEF, manifestando-se acerca da tutela de evidência e do mérito ventilados pela embargante na peça inaugural.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Areia Branca/RN, data registrada no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
14/06/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:31

Outras Decisões
12/06/2023 14:20

Conclusos para decisão
06/06/2023 16:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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