21/09/2023 21:31

Publicado Intimação em 11/09/2023.
21/09/2023 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
13/09/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 10:21

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:43

Juntada de Petição de comunicações
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802914-32.2022.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME DA SILVA SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DESPACHO Expeçam-se os alvarás nos moldes solicitados pelo autor na petição de ID:105175684.

Após, pagas as custas finais, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.

AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:43

Juntada de Alvará recebido
21/08/2023 10:13

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 19:14

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:08

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0802914-32.2022.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Acidente de Trânsito (10435) | Acidente de Trânsito (10441) AUTOR: GUILHERME DA SILVA SANTOS REU: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Assu, 25 de julho de 2023 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria
25/07/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:48

Transitado em Julgado em 25/07/2023
19/07/2023 08:53

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA BORBA em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 08:52

Decorrido prazo de KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO em 17/07/2023 23:59.
01/07/2023 05:43

Publicado Sentença em 15/06/2023.
01/07/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
15/06/2023 13:33

Publicado Sentença em 15/06/2023.
15/06/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802914-32.2022.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME DA SILVA SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA GUILHERME DA SILVA SANTOS, devidamente qualificado e por intermédio de advogado constituído, promoveu a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face da SEGURADORA DPVAT, também qualificada, narrando que sofreu acidente automobilístico, em data de 31 de outubro de 2020, conforme consta nos documentos trazidos com a inicial.

Contou que, em razão do acidente, teve escoriações por todo o corpo, o que o impossibilitou de exercer suas atividades habituais, deixando-o inapto, razão pela qual requereu a indenização administrativamente, tendo recebido o valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta sete reais e cinquenta centavos) , o que considera injusto.

Embasou-se na Lei n°. 6.194/74 e suas alterações legais e citou julgados em prol de sua pretensão.

Ao final, requereu a condenação da seguradora-ré ao pagamento da indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente.

Acostou documentos correlatos.

Regularmente citada e de forma tempestiva, a seguradora-ré ofertou contestação acompanhada de documentos, ocasião em que sustentou a ausência de documentação indispensável à propositura da demanda, qual seja, o laudo pericial feito pelo IML, por sê-lo meio hábil à comprovação concreta do sinistro.

Em razão disso, o autor não produziu satisfatoriamente as provas do ato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbe por força do art. 373, I do CPC/2015.

Faltaria, portanto, nexo de causalidade entre o sinistro e a invalidez alegada, que também carece de documentação probante.

Destacou a necessidade de apuração do grau de redução funcional no membro afetado para fixar o valor da indenização, imposição esta ratificada pela Medida Provisória n°. 451/08.

Afirmou que o patamar da indenização é previsto pela Lei n°. 11.482/07 e, inequivocamente, é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), inexistindo a garantia legal de pagamento fixado no referido limite máximo, exceto nas hipóteses previstas na própria lei, o que não se verifica no caso dos autos.

Como substrato das alegações, citou o posicionamento do STJ firmado no Resp n°. 1119614/RS.

Por fim, quanto aos juros, destacou a incidência da Súmula n°. 426 do STJ e art. 405 do Código Civil, devendo, ainda, a correção monetária iniciar-se desde o ajuizamento da demanda, conforme o art. 1° da Lei n°. 6899/81.

Intimada para que apresentasse réplica à contestação, a parte autora reiterou os termos da exordial.

Decidindo pela necessidade da produção de prova pericial, este Juízo nomeou perito médico especializado, tendo determinado à seguradora-ré o pagamento de R$200,00 (duzentos reais) a título de honorários, conforme o convênio n°. 01/2013 firmado pelo Tribunal de Justiça deste estado.

Realizada perícia médica judicial ID do documento: 91300292.

Intimadas, a parte autora acatou as conclusões periciais, enquanto a seguradora-ré afirmou que a lesão se deu no joelho esquerdo apenas.

Prestados esclarecimentos pelo perito no ID:96533972.

Intimadas, as partes acataram os esclarecimentos trazidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A priori, a despeito da questão de mérito ser de direito e de fato, verifico que, in casu, não há necessidade de produção de outras provas, autorizando-se o julgamento antecipado do pedido, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil, por considerar o conjunto probatório existente nos autos suficiente à análise do meritum causae.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.

De pronto, no que concerne à falta de documentos imprescindíveis à propositura da ação, entendo que a alegação não merece acatamento, uma vez que, ao contrário do afirmado pela parte ré, no processo constam documentos que atestam a ocorrência do acidente automobilístico e indícios do dano causado à parte autora.

Também existe nos autos documentação indicando que fora instaurado procedimento administrativo para análise do sinistro, muito embora tenha recebido menos do que entende devido.

Ultrapassados tais aspectos, ausentes quaisquer nulidades a serem declaradas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.

A questão dos presentes autos refere-se à alegação da parte demandante de que não recebeu o valor devido a título de seguro DPVAT, uma vez que sofreu acidente automobilístico, disso, decorrendo-lhe a incapacidade parcial permanente.

A Lei n°. 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada, veja-se: "Art. 31.

Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II – até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III – até R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas." § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.

Nesse contexto, não se pode afirmar que o vocábulo até esteja despropositadamente posto no texto legal.

A uma, porque o evento morte e invalidez permanente total não podem ser equiparados à incapacidade parcial.

A duas, porque mesmo que ausente tabela legal de graduação da indenização pela análise da extensão da debilidade, tal omissão ou lacuna não pode privar a vítima ou interessado do seguro nem livrar a seguradora do pagamento do valor justo.

A três, porque não pode ficar à inteira disposição da seguradora a estipulação do quantum devido, à vista de que não pode legislar em causa própria.

A quatro, porque a lei não contém palavras inúteis, notadamente quando a interpretação demonstra que a preposição "até" serve de limitação, não significando que, obrigatoriamente, o seguro deva corresponder ao valor integral de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Tem-se, portanto, que caberá ao magistrado a análise de cada caso concreto para verificar a extensão da lesão e o comprometimento da lesão na vida normal da pessoa, de modo que possa distinguir situações de invalidez que abranjam limitações mais significativas, ou menos, para as vítimas.

Logo, a preocupação é para um julgamento justo, que não negue a parte o seu direito, mas não imponha obrigação superior à devida, tudo no prudente exame do julgador, de acordo com o campo probatório produzido nos autos.

Importa acentuar que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 5º).

Nessa esteira, importa ressaltar o entendimento consolidado acerca da exigibilidade da gradação referida pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula n°. 474 e Resp n°. 1246432, processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil vigente à época: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DPVAT.

SEGURO OBRIGATÓRIO.

INVALIDEZ PARCIAL.

INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ.

SÚMULA N.º 474/STJ. 1.

Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.432 RS (2011/0067553-9), RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe: 27/05/2013).

Em arremate, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 4.350 e 4.627 (Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe de 3/12/2014) e do ARE 704.520 (Rel.

Min.

GILMAR MENDES, DJe de 2/12/2014, Tema n°. 771 da repercussão geral), assentou a constitucionalidade do art. 8º da Lei n°. 11.482/07 (advinda da conversão da MP n°. 340/06), que alterou o art. 3º da Lei n°. 6.194/74, fixando a indenização do Seguro DPVAT em (a) R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de morte; (b) até R$ 13.500,00, no caso de invalidez permanente; e (c) até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Desta feita, quando ocorrer invalidez parcial do beneficiário, a indenização será paga na forma proporcional, independentemente da data da ocorrência do sinistro.

Com isto, infere-se que a parte autora foi vítima de acidente envolvendo veículo automotor do qual decorreram danos pessoais que redundaram na sua invalidez permanente, fazendo, por conseguinte, jus à indenização securitária, pois suficientemente provados o acidente e o dano decorrente a que se refere o art. 5º, caput, da Lei n°. 6.194/74.

Sendo assente a gradação de valores, cumpre destacar os percentuais a serem aplicados no caso concreto.

Os percentuais devem ser calculados sobre o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), uma vez que o sinistro é posterior à MP n.º 340, de 29/12/2006, que foi transformada na Lei n.º 11.482/07 (31/05/07), que previu que a indenização deveria ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais, revogando nesta parte a Lei anterior que fixava a indenização em até 40 (quarenta) salários mínimos.

Vislumbra-se, da análise do laudo pericial, que a parte autora apresenta um quadro clínico com sequelas, cuja incapacidade conclui-se por parcial e incompleta, de natureza média, em torno de 50%.

Na situação posta e tendo por base a modificação operada pela Lei n°. 11.945/09, nos arts. 3º e 5º, da Lei n°. 6.194/74, calcula-se o valor da indenização para o tipo da lesão sofrida – em seu membro inferior esquerdo – pelo demandante em R$9.450,00 em se tratando de debilidade permanente e completa, que corresponde a 70% da indenização do DPVAT.

Como no caso da parte autora a debilidade foi permanente, mas de natureza leve e parcial, em torno de 25%, o valor devido a título de indenização do seguro DPVAT corresponde a R$2.362,50.

No entanto, como já houve o recebimento administrativo de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta sete reais e cinquenta centavos) , remanesce o quantum de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).

Quanto à correção monetária, estabeleço como termo inicial a data do sinistro.

Acerca dos juros moratórios, há que se ressaltar que, não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar sua aplicação desde a data do evento danoso, conforme a Súmula n.º 54/STJ.

Deve-se averiguar a data do ato que constituiu a seguradora em mora.

No presente caso, verifico que o termo inicial é o da citação válida e regular, haja vista a ausência de qualquer ato anterior ao presente processo, seja administrativo ou judicial, que tenha constituído em mora a seguradora requerida.

O percentual dos juros moratórios é o legal de 1% ao mês.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, e no art. 3º, II da Lei n°. 6.194/74, com a redação dada pela Lei n°. 11.945/09, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, para condenar a seguradora-ré a pagar à parte autora a indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT por invalidez parcial e permanente, a qual fixo no importe de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), o qual deverá ser ainda acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde a data do sinistro e juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida até a data do efetivo pagamento.

Diante da sucumbência em parte mínima do pedido, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a indenização devida, cuja exigibilidade se encontra suspensa nos termos do art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, por seu advogado, para querendo, requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

Escoado o prazo, nada sendo requerido, arquive-se o processo, sem prejuízo do seu posterior desarquivamento, caso haja requerimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:51

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2023 15:48

Conclusos para julgamento
26/05/2023 15:03

Conclusos para julgamento
23/05/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:13

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
29/04/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 05:25

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA BORBA em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:34

Juntada de laudo pericial
28/02/2023 15:34

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/01/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2023 19:09

Conclusos para julgamento
09/12/2022 10:46

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA BORBA em 07/12/2022 23:59.
06/12/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:17

Juntada de documento de comprovação
16/11/2022 11:14

Juntada de Certidão
09/11/2022 22:04

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
09/11/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 11:33

Juntada de laudo pericial
23/09/2022 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 09:39

Juntada de Petição de diligência
20/09/2022 13:33

Publicado Intimação em 19/09/2022.
18/09/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
17/09/2022 15:53

Juntada de Petição de comunicações
15/09/2022 12:45

Expedição de Mandado.
15/09/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:28

Juntada de ato ordinatório
14/09/2022 23:49

Publicado Intimação em 12/09/2022.
05/09/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 11:14

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 26/07/2022 23:59.
18/07/2022 00:03

Publicado Intimação em 18/07/2022.
15/07/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 12:54

Conclusos para despacho
28/06/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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