29/11/2024 06:40

Publicado Intimação em 11/09/2023.
29/11/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
22/11/2024 02:13

Publicado Intimação em 11/09/2023.
22/11/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/11/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 12:22

Juntada de Certidão
06/10/2023 03:15

Decorrido prazo de STEPHANIE BRANDAO SOARES em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:48

Decorrido prazo de STEPHANIE BRANDAO SOARES em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 11:49

Juntada de Certidão
15/09/2023 10:59

Juntada de Petição de outros documentos
15/09/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 18:40

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0855523-32.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ISABEL CRISTINA MILHOMENS JALES EXECUTADO: CAMINHO DO ATLÂNICO EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença exarada na demanda ajuizada por ISABEL CRISTINA MILHOMENS JALES em desfavor de CAMINHO DO ATLÂNICO EMPREENDIMENTOS LTDA.

A parte executada voluntariamente depositou o valor objeto do feito e requereu o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pela parte exequente.

A parte exequente refutou a pretensão.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

A priori, afasto a pretensão da parte executada quanto ao pagamento de honorários advocatícios pela parte exequente, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida.

A questão foi resolvida de pronto, quando do recebimento da exordial, tendo o benefício sido mantido no âmbito de decisão de saneamento, não sendo necessária a reiteração de menção ao seu respeito na sentença.

Em razão da justiça gratuita deferida, as verbas sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, for demonstrado o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação decorrente da sucumbência após esse prazo, a teor do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Desta feita, considerando que o valor objeto deste cumprimento de sentença é aquele em benefício da parte exequente e já está depositado nos autos, bem como que não há mais empecilho para liberação, reputo satisfeita a obrigação objeto desta demanda e afasto a multa do art. 523 do CPC, diante da voluntariedade da parte executada.

Assim, determino a liberação da importância em favor da parte exequente.

Perfectibilizada a liberação, caso remanesçam bens da parte executada bloqueados indevidamente, nada mais sendo requerido, proceda-se com o levantamento das restrições.

Por fim, extingo o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Encerrados os trâmites, observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.

P.R.I.

NATAL/RN, 30 de agosto de 2023.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2023 00:34

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:52

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:25

Decorrido prazo de STEPHANIE BRANDAO SOARES em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:15

Conclusos para despacho
14/06/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:35

Conclusos para despacho
24/05/2023 13:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2023 13:31

Transitado em Julgado em 23/05/2023
24/05/2023 03:25

Decorrido prazo de STEPHANIE BRANDAO SOARES em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:25

Decorrido prazo de SAYURI CAMPELO YAMAZAKI em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:25

Decorrido prazo de Isabel Cristina Milhomens Jales em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:25

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:29

Decorrido prazo de Caminho do Atlânico Empreendimentos Ltda em 23/05/2023 23:59.
17/05/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 01:52

Publicado Intimação em 24/04/2023.
30/04/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:55

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2023 18:26

Conclusos para julgamento
05/04/2023 01:05

Decorrido prazo de STEPHANIE BRANDAO SOARES em 04/04/2023 23:59.
29/03/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:37

Conclusos para despacho
11/11/2022 02:27

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 02:27

Decorrido prazo de STEPHANIE BRANDAO SOARES em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2022 14:20

Conclusos para despacho
28/07/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 06:36

Decorrido prazo de Caminho do Atlânico Empreendimentos Ltda em 27/06/2022 23:59.
27/06/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:32

Juntada de Petição de contestação
05/06/2022 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2022 18:09

Juntada de Petição de diligência
20/05/2022 09:23

Expedição de Mandado.
09/05/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 18:50

Juntada de Petição de certidão
18/04/2022 12:40

Expedição de Mandado.
18/04/2022 10:42

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 14:45

Juntada de Certidão
17/01/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 17:20

Conclusos para decisão
13/01/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 15:32

Conclusos para despacho
12/11/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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