TJRN - 0810496-23.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810496-23.2023.8.20.0000 Polo ativo ERMESON MOURA DA SILVA Advogado(s): IRANDY ANGELICA MOURA AGUIAR CHAVES Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA NATAL/RN Advogado(s): Habeas Corpus com Pedido Liminar nº 0810496-23.2023.8.20.0000 Impetrante: Irandy Angélica Moura Aguiar Chaves Paciente: Ermerson Moura da Silva Aut.

Coatora: Juiz da 11ª VCrim de Natal Relator em substituição: Dr.

Eduardo Pinheiro (Juiz convocado) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, II, DO CP).

SENTENÇA MANTENEDORA DA CONSTRITIVA, LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ÓBICE AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSENTADO NA GRAVIDADE CONCRETO DO DELITO.

IDONEIDADE DA SUBSISTÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL (ART. 312 DO CPP).

NECESSIDADE DE ADEQUAR A CUSTÓDIA AO REGIME SEMIABERTO FIXADO.

PRECEDENTES.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM PARTE.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância com a 15ª Procuradoria de Justiça, conhecer e conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de Ermerson Moura da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz da 11ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0812518-57.2021.8.20.5001, onde se acha incurso no art. 157, §2º, II, do CP, lhe imputou 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, mantendo seu encarceramento cautelar (ID 21023672). 2.

Sustenta, em resumo (ID 21022919): 2.1) ausência de requisitos para manter a preventiva; e 2.2) incompatibilidade do cárcere com o regime fixado na sentença condenatória (ID 21022919). 3.

Pugna pela concessão da liminar e, no mérito, sua confirmação. 4.

Deferido parcialmente o pleito in limine para determinar “(...) para harmonizar o cumprimento da prisão provisória do Paciente ao regime semiaberto fixado, a ser implementada se por al não estiver preso ou deva permanecer encarcerado. (...)”. (ID 21132119). 5.

Informações prestadas junto ao ID 21979120. 6.

Parecer pela concessão parcial (ID 22042116). 7. É o relatório.

VOTO 8.

Conheço do writ. 9.

No mais, parcialmente exitoso o intento. 10.

Com efeito, reputo presentes os requisitos da preventiva insertos no art. 311 e ss do CPP (subitem 2.1), notadamente a garantia da ordem pública fulcrada na gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, conforme reportado no édito (ID 21023672): “[...] Tenho, por fim, que os condenados devem permanecer recolhidos à prisão, porque ainda permanecem presentes os motivos que determinaram a sua segregação cautelar, agora robustecidos pela concretização da lei penal via sentença condenatória, bem como diante do fato de terem permanecido enclausurados durante toda a instrução criminal...

Desse modo, resta evidente a habitualidade criminosa e a concreta periculosidade dos condenados em questão.

Mantenho, pois, a custódia preventiva de todos só condenados, não lhes permitindo apelar em liberdade. [...]”. 11.

Por outro lado, torna-se premente a adequação do cárcere ao regime intermediário imposto no decreto punitivo (subitem 2.2), com esteio no entendimento dos tribunais superiores, a exemplo de aresto do STF: “Agravo regimental em habeas corpus. 2.

Prisão preventiva.

Manutenção por sentença. 3.

Mérito do habeas corpus pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 691. 4.

Não há constrangimento ilegal em sentença que impõe pena a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mas determina que a prisão preventiva seja adequada às condições de tal regime.

Precedentes. 5.

Agravo regimental desprovido.” (HC 198433 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021). 12.

Destarte, em consonância com a 15ª PJ, concedo parcialmente a ordem para, ratificando a decisão liminar, determinar a adequação da clausura provisória ao regime semiaberto fixado, a ser implementado pelo Juízo Impetrado, se por al não estiver preso ou deva permanecer encarcerado no fechado. 13.

Oficie-se, pois, àquela Autoridade.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Dr.

Eduardo Pinheiro (Juiz convocado) Relator em substituição Natal/RN, 17 de Novembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Habeas Corpus com Pedido Liminar nº 0810496-23.2023.8.20.0000 Impetrante: Irandy Angélica Moura Aguiar Chaves Paciente: Ermerson Moura da Silva Aut.

Coatora: Juiz da 11ª VCrim de Natal Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de Ermerson Moura da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz da 11ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0812518-57.2021.8.20.5001, onde se acha incurso no art. 157, §2º, II, do CP, lhe imputou 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, mantendo seu encarceramento cautelar (ID 21023672). 2.

Sustenta, em resumo (ID 21022919): 2.1) ausência de requisitos para manter a preventiva; e 2.2) incompatibilidade do cárcere com o regime fixado na sentença condenatória (ID 21022919). 3.

Pugna pela concessão da liminar e, no mérito, sua confirmação. 4. É o relatório. 5.

Conheço do writ. 6.

No mais, é de ser deferida a medida de urgência em parte. 7.

Com efeito, reputo presentes os requisitos da preventiva insertos no art. 311 e ss do CPP 9subitem 2.1), notadamente a garantia da ordem pública fulcrada na gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, conforme reportado no édito (ID 21023672): “[...] Tenho, por fim, que os condenados devem permanecer recolhidos à prisão, porque ainda permanecem presentes os motivos que determinaram a sua segregação cautelar, agora robustecidos pela concretização da lei penal via sentença condenatória, bem como diante do fato de terem permanecido enclausurados durante toda a instrução criminal...

Desse modo, resta evidente a habitualidade criminosa e a concreta periculosidade dos condenados em questão.

Mantenho, pois, a custódia preventiva de todos só condenados, não lhes permitindo apelar em liberdade. [...]”. 8.

Por outro lado, torna-se premente a adequação do cárcere ao regime intermediário imposto no decreto punitivo (subitem 2.2), com esteio no entendimento dos tribunais superiores, a exemplo de aresto do STF: “Agravo regimental em habeas corpus. 2.

Prisão preventiva.

Manutenção por sentença. 3.

Mérito do habeas corpus pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 691. 4.

Não há constrangimento ilegal em sentença que impõe pena a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mas determina que a prisão preventiva seja adequada às condições de tal regime.

Precedentes. 5.

Agravo regimental desprovido.” (HC 198.433 AgR, Rel.

Min.

GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. em 24/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021). 9.

Ante o exposto, defiro a liminar parcialmente, tão só para harmonizar o cumprimento da prisão provisória do Paciente ao regime semiaberto fixado, a ser implementada se por al não estiver preso ou deva permanecer encarcerado. 10.

Comunique-se, com urgência, à autoridade coatora, notificando-o para prestar informações, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 11.

Após, vão os autos a PGJ.

Publique-se.

Intimem-se.Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator