07/11/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 10:38

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 07:18

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 06:05

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:06

Decorrido prazo de AMARO ANISIO DA COSTA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:06

Decorrido prazo de AMARO ANISIO DA COSTA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:04

Decorrido prazo de ANDREZA MARQUES DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:04

Decorrido prazo de ANDREZA MARQUES DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
16/09/2023 03:18

Publicado Intimação em 11/09/2023.
16/09/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0811646-90.2023.8.20.5124 Ação: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Requerentes: ADRIENE BATISTA SALES DA SILVA E LEANDRO PERES DA SILVA SENTENÇA EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Vistos etc.

Trata-se de ACORDO DE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA celebrado por Adriene Batista Sales da Silva e Leandro Peres da Silva, no qual o Acordante se compromete a contribuir mensalmente para o sustento de seu filho, Leonardo Peres de Sales, com a importância correspondente a 15,3% (quinze vírgula três por cento) do salário mínimo, quantia que deverá ser depositada na conta corrente em nome da Acordante, no dia 20 (vinte) de cada mês.

Foi acordado, ainda, que a guarda será exercida de forma compartilhada, tendo como lar de referência a residência da genitora.

O Acordante exercerá o direito de convivência em conformidade com os moldes estabelecidos na inicial (id. 103794500).

Ao ser ouvido, o Ministério Público opinou pela homologação do ajuste (id. 104978558). É o que importa relatar.

A avença celebrada entre as partes se considera negócio jurídico perfeito e acabado desde sua perfectibilização, podendo ser submetida à homologação judicial a fim de ensejar eventual execução com possibilidade de decretação de prisão civil.

A homologação pretendida, por sua vez, pressupõe a análise judicial a respeito da capacidade dos celebrantes, da liceidade do objeto transacionado e da regularidade formal do ajuste.

No caso em apreço, não vislumbro qualquer óbice à pretendida homologação, uma vez que o acordo foi formalizado por quem detinha capacidade/poderes para tanto, através de instrumento hábil, sendo seu objeto lícito e legítimo, além de ter observado o binômio necessidade/possibilidade e de ter preservado os interesses da prole comum, sendo, ademais, passível de revisão a qualquer tempo, desde que haja mudança nas condições econômicas de uma das partes, uma vez que a sentença que fixa ou homologa avença sobre alimentos não faz coisa julgada material.

Ademais, tendo a guarda a característica da revogabilidade, uma vez constatada que a solução encontrada pelos Acordantes não se mostra a mais adequada, poderá este Juízo revê-la e modificá-la, de modo que sejam atendidos os interesses do infante.

Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 487, inc.

III, alínea b, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Custas ex lege, observada a gratuidade judiciária.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.

Parnamirim/RN, data constante do sistema.

SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:01

Homologada a Transação
18/08/2023 09:37

Conclusos para julgamento
10/08/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:03

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849717-45.2023.8.20.5001

Brazomar Administradora de Bens LTDA

Condominio Natal Suites

Advogado: Jacob Sousa Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/08/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0850050-94.2023.8.20.5001

Banco Votorantim S.A.

Fernando Pereira da Costa

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/09/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0108759-62.2019.8.20.0001

Pericles Basilio de Lima

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Herickson Cidarta Gomes de Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/10/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0810001-25.2013.8.20.0001

Municipio de Natal

Cap Construtora Araujo Pereira

Advogado: Erick Alves Pessoa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/12/2013 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0108759-62.2019.8.20.0001

Mprn - 12 Promotoria Parnamirim

Pericles Basilio de Lima

Advogado: Raimundo Edson da Costa Mineiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 00:45

Exibir Processo