25/04/2024 21:01

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 21:01

Juntada de documento de comprovação
25/04/2024 19:21

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/04/2024 23:59.
02/03/2024 17:56

Juntada de Petição de resposta
21/02/2024 09:24

Juntada de Petição de ciência
21/02/2024 01:26

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível 0809763-57.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: CARLOS GABRIEL MEDEIROS SILVA Advogado(s): FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0843336-21.2023.8.20.5001.

Em suas razões recursais, o agravante aduz que impetrou o mandado de segurança em referência requerendo que as partes se abstenham de exigir, no momento da matrícula do Curso de Formação da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Alega que a comprovação da conclusão de curso de nível superior somente deve ser exigida no momento da posse, conforme Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, para que o agravo se abstenha de exigir, no momento da matrícula do Curso de Formação da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, do Agravante, “Cópia autenticada do certificado e histórico escolar de conclusão do Nível Superior” até o julgamento definitivo da lide.

Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento.

No termos da decisão de Id 21066629, o pleito liminar foi deferido.

Intimada, a parte agravada deixou de oferecer contrarrazões, conforme certidão de Id 22987368.

Instado a se manifestar, o Ministério Público através da 17ª Procuradoria de Justiça, opina pelo conhecimento e provimento do agravo (Id 23017696). É o que importa relatar.

Inicialmente, faz-se mister perquirir acerca da presença dos requisitos de admissibilidade recursal do recurso interposto.

Como se é por demais consabido, para a existência e processamento do recurso é necessário que este se submeta a pressupostos intrínsecos e extrínsecos de modo a ser possível o exame de mérito.

Compulsando os autos, verifica-se, que o presente agravo de instrumento resta prejudicado, face à perda de seu objeto, tendo em vista que foi proferida sentença (Id 107889415 dos autos originários).

Desse modo, resta configurada a prejudicialidade do recurso à vista da perda do objeto, com a consequente ausência de interesse recursal superveniente.

Sobre o tema, mostra-se pacífica a doutrina pátria, a qual reporto-me: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda de objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed.

RT, São Paulo, 1996).

Nestes casos, a lei processual civil estabelece que: Art. 932.

Incumbe ao relator: ................................................................................................

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, constatada a falta de utilidade do recurso, deixo de conhecer do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator
19/02/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:24

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de AGRAVANTE
24/01/2024 16:10

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:35

Juntada de Petição de parecer
21/01/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 20:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2023.
14/11/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 30/10/2023 23:59.
20/09/2023 15:19

Juntada de Informações prestadas
19/09/2023 16:25

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível 0809763-57.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: CARLOS GABRIEL MEDEIROS SILVA Advogado(s): FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO AGRAVADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PMRN Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS GABRIEL MEDEIROS SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0843336-21.2023.8.20.5001, a qual indefere o pedido de tutela de urgência.

Em suas razões recursais, o agravante aduz que impetrou o mandado de segurança em referência requerendo que as partes se abstenham de exigir, no momento da matrícula do Curso de Formação da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Alega que a comprovação da conclusão de curso de nível superior somente deve ser exigida no momento da posse, conforme Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, para que o agravo se abstenha de exigir, no momento da matrícula do Curso de Formação da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, do Agravante, “Cópia autenticada do certificado e histórico escolar de conclusão do Nível Superior” até o julgamento definitivo da lide.

Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento.

Pleiteia, ainda, a gratuidade judiciária. É o relatório.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso.

Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação em razão da disciplina do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão.

Compulsando os autos, observa-se que o impetrante/recorrente alegou em sua exordial que se inscreveu para o concurso de ingresso no quadro da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, no cargo de praça, conforme Edital nº 01/2023 – PMRN.

Todavia, o referido certame exige como condição indispensável de convocação para a fase do Curso de Formação a apresentação de certificado de conclusão de curso superior.

Em primeiro exame, depreende-se que a pretensão recursal encontra amparo na dicção da Súmula 266/STJ, a saber: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

Ou seja, a princípio, a habilitação legal do candidato para o exercício na função deve ser exigida na posse e não na inscrição para o concurso público.

Ademais, observa-se que o curso de formação possui caráter classificatório e eliminatório, constituindo nova etapa do referido concurso público.

Sendo assim, não pode o recorrido exigir a comprovação da escolaridade anteriormente à participação no Curso de Formação, por constituir a etapa final do processo seletivo, mas somente na fase de contratação definitiva, que equivale à posse, no caso de preenchimento de cargo público.

Em casos como o dos autos, já se pronunciou este Tribunal de Justiça, conforme exemplificam os arestos infra: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

CONCURSO PÚBLICO.

EDITAL003/2018 – SEARH/PMRN.

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR NO ATO DA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO.

ILEGALIDADE.

ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO STJ.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE DEVE SER APRESENTADO NO MOMENTO DA POSSE.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816404-64.2021.8.20.5001, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 04/05/2022).

EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

POLICIAL MILITAR.

PREVISÃO DO EDITAL EXIGINDO A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NO ATO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO.

INVIABILIDADE.

CURSO DE FORMAÇÃO QUE CONSTITUI ETAPA DO CONCURSO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STJ.

REQUISITO A SER EXIGIDO SOMENTE NA DATA DA POSSE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.

SUPERVENIENTE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO QUAL ESTE ÚLTIMO EFETIVOU O DIREITO PERSEGUIDO PELO IMPETRANTE NO PRESENTE PROCESSO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com decisões do TJRN em processos similares, sendo o curso de formação do concurso da polícia militar uma etapa do certame público, não se pode exigir do candidato a comprovação de diplomação de curso superior antes da data da posse no respectivo cargo. - Com efeito, segundo disposto na Súmula 266 do STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse. - O STJ tem o entendimento consolidado de que, com exceção dos concursos para a Magistratura e para o Ministério Público, o diploma, ou a habilitação legal para o exercício do cargo, deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público. - A reforçar o direito do impetrante, ora recorrido, consta na fl. 564 que o Estado do Rio Grande do Norte promoveu o apelado “à graduação de Soldado da Qualificação Policial Militar Particular Combatente (QPMP-0), a contar de 11 de novembro de 2020.” Além do mais, em termo de ajustamento de conduta firmado entre Estado do Rio Grande do Norte e Ministério Público Estadual ficou acordado que o ente público recorrente “se compromete a editar e publicar em Boletim Geral, no prazo de 10 (dez) dias, aditamento aos atos de promoção, para fins de retirar a menção ao título precário” do recorrido – ver fl. 592 – ID 13716265. - O termo de ajustamento de conduta firmado entre o Poder Executivo e o Ministério Público e cuja cópia está inserida nas fls. 587-593 – ID 13716265, concretizou a nomeação, posse e progressão de diversos policiais, entre os quais o impetrante, ora recorrido, o que confirma que o próprio Estado do Rio Grande do Norte reconheceu o direito reivindicado neste processo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0859923-60.2019.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 07/06/2022).

Com isso, tenho por demonstrada a probabilidade do direito vindicado nesta instância recursal.

Do mesmo modo, vislumbro a presença do periculum in mora, uma vez que, acaso não concedido o efeito ativo reclamado, restará o recorrente impedido de participar das demais fases do certame.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a participação do candidato agravante no Curso de Formação do Concurso Público descrito nos autos, sem a necessidade de apresentação de certificado de conclusão de curso superior, até o julgamento final do presente agravo.

Comunique-se, com a urgência possível, Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Natal, o inteiro teor desta, para o devido cumprimento.

Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, de acordo com o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator
16/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
16/09/2023 00:55

Publicado Intimação em 11/09/2023.
16/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
15/09/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:00

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:08

Juntada de Petição de resposta
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível 0809763-57.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: CARLOS GABRIEL MEDEIROS SILVA Advogado(s): FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO AGRAVADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PMRN Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS GABRIEL MEDEIROS SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0843336-21.2023.8.20.5001, a qual indefere o pedido de tutela de urgência.

Em suas razões recursais, o agravante aduz que impetrou o mandado de segurança em referência requerendo que as partes se abstenham de exigir, no momento da matrícula do Curso de Formação da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Alega que a comprovação da conclusão de curso de nível superior somente deve ser exigida no momento da posse, conforme Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, para que o agravo se abstenha de exigir, no momento da matrícula do Curso de Formação da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, do Agravante, “Cópia autenticada do certificado e histórico escolar de conclusão do Nível Superior” até o julgamento definitivo da lide.

Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento.

Pleiteia, ainda, a gratuidade judiciária. É o relatório.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso.

Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação em razão da disciplina do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão.

Compulsando os autos, observa-se que o impetrante/recorrente alegou em sua exordial que se inscreveu para o concurso de ingresso no quadro da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, no cargo de praça, conforme Edital nº 01/2023 – PMRN.

Todavia, o referido certame exige como condição indispensável de convocação para a fase do Curso de Formação a apresentação de certificado de conclusão de curso superior.

Em primeiro exame, depreende-se que a pretensão recursal encontra amparo na dicção da Súmula 266/STJ, a saber: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

Ou seja, a princípio, a habilitação legal do candidato para o exercício na função deve ser exigida na posse e não na inscrição para o concurso público.

Ademais, observa-se que o curso de formação possui caráter classificatório e eliminatório, constituindo nova etapa do referido concurso público.

Sendo assim, não pode o recorrido exigir a comprovação da escolaridade anteriormente à participação no Curso de Formação, por constituir a etapa final do processo seletivo, mas somente na fase de contratação definitiva, que equivale à posse, no caso de preenchimento de cargo público.

Em casos como o dos autos, já se pronunciou este Tribunal de Justiça, conforme exemplificam os arestos infra: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

CONCURSO PÚBLICO.

EDITAL003/2018 – SEARH/PMRN.

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR NO ATO DA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO.

ILEGALIDADE.

ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO STJ.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE DEVE SER APRESENTADO NO MOMENTO DA POSSE.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816404-64.2021.8.20.5001, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 04/05/2022).

EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

POLICIAL MILITAR.

PREVISÃO DO EDITAL EXIGINDO A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NO ATO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO.

INVIABILIDADE.

CURSO DE FORMAÇÃO QUE CONSTITUI ETAPA DO CONCURSO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STJ.

REQUISITO A SER EXIGIDO SOMENTE NA DATA DA POSSE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.

SUPERVENIENTE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO QUAL ESTE ÚLTIMO EFETIVOU O DIREITO PERSEGUIDO PELO IMPETRANTE NO PRESENTE PROCESSO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com decisões do TJRN em processos similares, sendo o curso de formação do concurso da polícia militar uma etapa do certame público, não se pode exigir do candidato a comprovação de diplomação de curso superior antes da data da posse no respectivo cargo. - Com efeito, segundo disposto na Súmula 266 do STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse. - O STJ tem o entendimento consolidado de que, com exceção dos concursos para a Magistratura e para o Ministério Público, o diploma, ou a habilitação legal para o exercício do cargo, deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público. - A reforçar o direito do impetrante, ora recorrido, consta na fl. 564 que o Estado do Rio Grande do Norte promoveu o apelado “à graduação de Soldado da Qualificação Policial Militar Particular Combatente (QPMP-0), a contar de 11 de novembro de 2020.” Além do mais, em termo de ajustamento de conduta firmado entre Estado do Rio Grande do Norte e Ministério Público Estadual ficou acordado que o ente público recorrente “se compromete a editar e publicar em Boletim Geral, no prazo de 10 (dez) dias, aditamento aos atos de promoção, para fins de retirar a menção ao título precário” do recorrido – ver fl. 592 – ID 13716265. - O termo de ajustamento de conduta firmado entre o Poder Executivo e o Ministério Público e cuja cópia está inserida nas fls. 587-593 – ID 13716265, concretizou a nomeação, posse e progressão de diversos policiais, entre os quais o impetrante, ora recorrido, o que confirma que o próprio Estado do Rio Grande do Norte reconheceu o direito reivindicado neste processo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0859923-60.2019.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 07/06/2022).

Com isso, tenho por demonstrada a probabilidade do direito vindicado nesta instância recursal.

Do mesmo modo, vislumbro a presença do periculum in mora, uma vez que, acaso não concedido o efeito ativo reclamado, restará o recorrente impedido de participar das demais fases do certame.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a participação do candidato agravante no Curso de Formação do Concurso Público descrito nos autos, sem a necessidade de apresentação de certificado de conclusão de curso superior, até o julgamento final do presente agravo.

Comunique-se, com a urgência possível, Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Natal, o inteiro teor desta, para o devido cumprimento.

Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, de acordo com o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator
01/09/2023 12:46

Juntada de documento de comprovação
01/09/2023 11:54

Expedição de Ofício.
01/09/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:50

Concedida a Medida Liminar
08/08/2023 09:27

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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