04/12/2024 22:56

Publicado Intimação em 11/09/2023.
04/12/2024 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
02/12/2024 07:05

Publicado Intimação em 25/03/2024.
02/12/2024 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
26/11/2024 13:23

Publicado Intimação em 11/09/2023.
26/11/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
18/06/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 09:04

Juntada de Certidão
17/05/2024 13:04

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:32

Transitado em Julgado em 10/05/2024
23/04/2024 07:49

Decorrido prazo de CRISTOVAO FRANCISCO BRASIL em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:49

Decorrido prazo de CRISTOVAO FRANCISCO BRASIL em 22/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:01

Publicado Intimação em 25/03/2024.
26/03/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
26/03/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
25/03/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Autos n.º 0801238-49.2022.8.20.5100 Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: Município de Assu/RN Réu: CRISTOVAO FRANCISCO BRASIL SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal em desfavor de CRISTOVÃO FRANCISCO BRASIL, também qualificado e em face do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial.

Após, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da satisfação da obrigação por parte da executada, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. 2 FUNDAMENTAÇÃO Os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; [...] Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Por sua vez, o art. 156 da Lei 5.172/76 (Código Tributário Nacional - CTN) dispõe que: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...] Parágrafo único.

A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, além do que preceitua o art. 156, inciso I, do CTN, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II e art. 925, ambos do CPC, e art. 156, I do CTN, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial.

Levante-se eventuais bloqueios judiciais existentes, através do SISBAJUD, notadamente junto à Caixa Econômica Federal, conforme informado pelo executado no evento nº 53.

Custas pelo executado, que deverá ser intimado para recolher o valor correspondente no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado.

Condeno, ainda, o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 827, § 1º do CPC, conforme já estabelecido no despacho inicial.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se.

Não havendo o pagamento das custas, instaure-se procedimento administrativo para fins de pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Assu/RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:21

Conclusos para decisão
29/11/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
26/10/2023 13:47

Publicado Intimação em 25/10/2023.
26/10/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito.
23/10/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCO AMERICO DE ABREU PINHEIRO em 11/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 04:46

Publicado Intimação em 14/09/2023.
03/10/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
03/10/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
14/09/2023 16:48

Decorrido prazo de CRISTOVAO FRANCISCO BRASIL em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 16:47

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 12:57

Decorrido prazo de CRISTOVAO FRANCISCO BRASIL em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 12:57

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801238-49.2022.8.20.5100 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia.

AÇU, 12 de setembro de 2023 GEORGIA KARINA DE SA LEITAO MACEDO Chefe de Secretaria
12/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:37

Juntada de Certidão
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801238-49.2022.8.20.5100 Parte ativa: Município de Assu/RN Advogado/Defensor: Parte passiva: CRISTOVAO FRANCISCO BRASIL Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO AMERICO DE ABREU PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal formulada pelo Município de Assú/RN em face de CRISTÓVÃO FRANCISCO BRASIL.

A decisão de ID 105504113/Evento n° 18 determinou o bloqueio via SISBAJUD.

Em petição de ID 106184498/Evento n° 21 o executado informou que formalizou acordo de parcelamento do débito e requereu o desbloqueio de suas contas ante o acordo realizado.

O exequente em petição de ID 106356264/Evento n° 28 requereu que seja mantida a penhora como garantia de pagamento do débito objeto do parcelamento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Em seguida, o executado juntou os extratos bancários dos últimos três meses do requerido, referente a conta no Banco do Brasil, na qual recebe os proventos do Estado do Rio Grande do Norte, bem como os proventos refere a conta no banco Bradesco, na qual recebe os proventos do Estado da Paraíba e seus respectivos contracheques.

Por fim, requereu o desbloqueio das contas do executado, tendo em vista o acordo realizado, a quitação da 1ª parcela e a comprovação de que as contas bloqueadas são para receber proventos. É o relatório.

Decido.

Ocorre que, em primeiro exame dos autos, infere-se não assistir razão ao exequente.

Com efeito, o Tema 1012 do STJ firma a seguinte tese: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”.

A Execução Fiscal foi ajuizada em 30 de março de 2022, a decisão que determinou o bloqueio via BACENJUD/SISBAJUD foi deferida em 22 de agosto de 2023, com o protocolo em 23 de agosto de 2023 (ID 105706814).

O Termo de Parcelamento da dívida foi realizado em 23 de agosto de 2023 (ID 106184501) e juntado aos autos em 30 de agosto de 2023 (ID 106184498).

Assim, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”.

Entretanto, demonstrou o executado que as contas bloqueadas são para recebimento de seus proventos, para o recebimento de verba familiar, conforme contracheques e extratos de ID 106360780.

Destaca-se que o objetivo do art. 833, inciso IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários e proventos de aposentadoria é garantir a subsistência do executado sob o fundamento de proteção das suas rendas de natureza alimentar, senão vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Desse modo, a partir da análise dos documentos ora acostados pela parte executada, entende-se satisfatoriamente comprovada a impenhorabilidade da verba objeto de penhora on-line, por se tratar de seus vencimentos, suficiente a autorizar o imediato desbloqueio da respectiva constrição.

Diante do exposto, defiro o pedido de ID 106360780 e DETERMINO, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, o imediato desbloqueio dos valores das contas bancárias do Banco do Brasil e Bradesco, por se tratar de verba impenhorável, bem como a imediata interrupção da "teimosinha".

Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia.

Após, no mesmo prazo, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assu (RN), data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/09/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:27

Outras Decisões
06/09/2023 10:39

Conclusos para decisão
01/09/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801238-49.2022.8.20.5100 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RNEXECUTADO: CRISTOVAO FRANCISCO BRASIL DESPACHO Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o parcelamento do crédito, no prazo de 02 (dois) dias, requerendo o que entender de direito.

Intime-se também o executado para que comprove, no mesmo prazo, o bloqueio realizado, bem como a eventual natureza alimentar do valor bloqueado.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para análise do pedido de desbloqueio da penhora realizada.

Assu/RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:01

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 12:57

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:42

Outras Decisões
22/08/2023 09:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2023 17:47

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/06/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
14/05/2023 05:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2023 05:27

Juntada de Petição de certidão
05/05/2023 15:06

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:59

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
27/04/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 09:06

Juntada de Petição de certidão
24/03/2023 22:19

Expedição de Mandado.
13/03/2023 09:19

Desentranhado o documento
13/03/2023 09:19

Cancelada a movimentação processual
11/03/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 13:15

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 22:36

Publicado Intimação em 07/11/2022.
09/11/2022 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 10:10

Juntada de Petição de diligência
24/05/2022 11:37

Expedição de Mandado.
23/05/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 12:50

Conclusos para despacho
30/03/2022 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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