04/04/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 11:16

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:49

Expedição de Ofício.
17/02/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:21

Processo Reativado
18/12/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 14:06

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:00

Expedição de Ofício.
05/12/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:38

Julgado procedente o pedido
30/10/2023 15:37

Conclusos para decisão
30/10/2023 15:36

Expedição de Certidão.
28/10/2023 06:06

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Mipibu em 27/10/2023 23:59.
09/10/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 04:19

Publicado Intimação em 11/09/2023.
30/09/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
10/09/2023 17:57

Juntada de Petição de petição incidental
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Processo:0801943-20.2023.8.20.5130 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Autor(a): SILVANIO APARECIDO DO NASCIMENTO e outros Réu: DESPACHO Defiro a justiça gratuita.

Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial necessita de alguns reparos, sobretudo tendo em vista a redação dada do art. 80 da Lei de Registros Públicos.

Com efeito, é o seu teor: Art. 80.

O assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.

Nesse aspecto, verifica-se que restam faltantes algumas das informações que devem estar presentes no assento de óbito, notadamente a informação sobre a existência de outros filhos, com a respectiva qualificação, e de herdeiros menores, inclusive para aferição de legitimidade processual; estado civil do de cujus; profissão, naturalidade e residência dos pais; existência de testamento; condição de eleitor.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial com as informações solicitadas, sob pena de indeferimento.

Após, cumprida a determinação, abram-se vistas ao Representante do Ministério Público.

Diligências necessárias.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data de registro do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)
29/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:54

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 16:52

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:49

Juntada de Certidão
22/08/2023 10:55

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Mipibu em 21/08/2023 23:59.
03/08/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:21

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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