19/09/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 04:21

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo: 0906525-07.2022.8.20.5001 Autor: BANCO ITAU S/A Réu: MANAH PANIFICA??O E MASSAS EIRELI - ME e outros D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que a única diligência realizada a fim de localizar bens da parte executada, foi a pesquisa no sistema Sisbajud, que se restou negativa.

Assim, o exequente quer realizar a satisfação do crédito tão somente mediante a tentativa de penhora e avaliação dos imóveis de matrículas n° 21.009 e 15.966, requerendo que os imóveis sejam levados a hasta pública, para satisfação integral da dívida em questão.

Acrescento que não houve outras tentativas de constrições para penhora de bens pelos sistemas disponíveis do poder judiciário em desfavor do executado.

Entretanto, não obstante a possibilidade da penhora incidir sobre o bem imóvel perseguido pelo exequente, na forma prescrita pela legislação em vigor, com a intimação do executado, em razão do direito de preferência, conforme artigo 799, I do CPC, tenho que o emprego de tal medida constritiva, deve ser manejado com a devida cautela.

Senão vejamos: O artigo 835 do CPC apresenta o rol de bens que podem ser objeto de penhora em autos executivos, dispondo sobre a ordem preferencial a ser observada, verbis: Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

Nessa toada, no caso em apreço, vislumbrando a possibilidade de penhora sobre outros bens dos executados, antes de perseguir aqueles materializados em bens imóveis (artigo 835, inciso V), e tendo em vista ainda que pode ter ocorrido alteração na situação financeira dos executados, em consagração ao princípio da menor onerosidade ao executado, entendo que deve o exequente localizar outros bens passíveis de penhora, a fim de melhor satisfazer a execução, sem prejuízo de reexame ulterior da medida.

Por todo o exposto, considerando que no caso sob exame, houve a inobservância da ordem preferencial prescrita no aludido artigo 835 do CPC, a fim de evitar eventual nulidade, indefiro o pedido de ID 143171678, nesse momento, para adjudicação ou venda direta dos antecitados bens.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.

P.I.C Natal/RN, 26 de agosto de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga
27/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 22:21

Indeferido o pedido de BANCO ITAU S/A
08/07/2025 14:02

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo: 0906525-07.2022.8.20.5001 Autor: BANCO ITAU S/A Réu: MANAH PANIFICA??O E MASSAS EIRELI - ME e outros DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos certidões atualizadas das respectivas matrículas dos imóveis a serem penhorados, com a indicação de propriedade dos aludidos bens, em atendimento ao art. 845 § 1º do CPC, além da planilha atualizada do débito, para apreciação dos pedidos em petição de Id. 143171678.

P.I.C Natal/RN, 11 de junho de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga
12/06/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 23:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 18:52

Juntada de diligência
18/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:27

Juntada de documento de comprovação
04/02/2025 10:45

Juntada de documento de comprovação
23/11/2024 14:32

Publicado Intimação em 21/08/2024.
23/11/2024 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
18/11/2024 23:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2024 13:50

Conclusos para decisão
12/09/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:24

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º And., Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8530.

Horário de atendimento: 8h às 14h.

Email: [email protected] Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

PROCESSO n. 0906525-07.2022.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A EXECUTADO: MANAH PANIFICA??O E MASSAS EIRELI - ME, ELIAS MORAIS DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo, conforme decisão id 91639062.

NATAL/RN, 19 de agosto de 2024 WANY LEYDIANE SOUZA DE ANDRADE analista judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:10

Decorrido prazo de MANAH PANIFICA??O E MASSAS EIRELI - ME e Outro em 01/08/2024.
01/08/2024 11:48

Decorrido prazo de MANAH PANIFICA??O E MASSAS EIRELI - ME em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 11:47

Decorrido prazo de ELIAS MORAIS DE LIMA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 11:34

Decorrido prazo de MANAH PANIFICA??O E MASSAS EIRELI - ME em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 11:34

Decorrido prazo de ELIAS MORAIS DE LIMA em 31/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 12:32

Juntada de Certidão
08/07/2024 23:58

Expedição de Ofício.
08/07/2024 13:30

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:28

Desentranhado o documento
08/07/2024 13:28

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
01/04/2024 14:35

Expedição de Mandado.
01/04/2024 14:33

Expedição de Ofício.
04/02/2024 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2024 00:30

Juntada de diligência
04/02/2024 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2024 00:28

Juntada de diligência
29/11/2023 11:33

Expedição de Mandado.
29/11/2023 11:33

Expedição de Mandado.
01/10/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
01/10/2023 03:37

Publicado Intimação em 11/09/2023.
01/10/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
01/10/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
01/10/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
13/09/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo: 0906525-07.2022.8.20.5001 Autor: BANCO ITAU S/A Réu: MANAH PANIFICA??O E MASSAS EIRELI - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, INTIMO a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar sobre a(s) diligência(s) de ID(s) nº 105193683, bem como requerer o que entender de direito.

Natal, 5 de setembro de 2023 WANY LEYDIANE SOUZA DE ANDRADE (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 00:28

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 14:28

Juntada de Certidão
17/07/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:23

Juntada de Certidão
19/06/2023 08:21

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 18:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/06/2023 16:45

Juntada de custas
16/06/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:50

Expedição de Mandado.
25/05/2023 23:52

Expedição de Ofício.
13/04/2023 17:34

Expedição de Mandado.
13/04/2023 17:32

Expedição de Ofício.
24/01/2023 07:00

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 23/01/2023 23:59.
24/11/2022 12:00

Expedição de Mandado.
21/11/2022 07:17

Publicado Intimação em 18/11/2022.
21/11/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:57

Outras Decisões
04/11/2022 23:11

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:29

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:26

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 17:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:57

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:42

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:27

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:58

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/10/2022 08:07

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 17:57

Juntada de custas
20/10/2022 17:55

Conclusos para decisão
20/10/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810341-20.2023.8.20.0000

Banco Bradesco S/A.

Maria Francisca Alves dos Santos

Advogado: Ana Eliza Jales Gomes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/08/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0849333-82.2023.8.20.5001

Sergio Francisco Davoli

Alesat Combustiveis S.A.

Advogado: Abraao Luiz Filgueira Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/08/2023 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0819701-11.2023.8.20.5001

Jose Ribamar Moreira da Hora

Crefisa S/A

Advogado: Marcio Louzada Carpena

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/01/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0845639-08.2023.8.20.5001

Maria da Conceicao Reboucas Cavalcante

Elialves Cavalcante de Albuquerque

Advogado: Gabriel Sorrentino Baena de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/08/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0829812-25.2021.8.20.5001

Banco do Brasil S/A

A Macedo Locacao de Veiculos Eireli

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/06/2021 17:14

Exibir Processo