28/07/2025 10:17

Recebidos os autos
28/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:17

Distribuído por sorteio
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801428-75.2023.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de ação de revisão contratual, cujas partes estão devidamente qualificadas, e na qual a autora alega que celebrou um contrato de empréstimo pessoal com a requerida no valor total de R$ 13.479,47, dividido em 14 prestações.

Informa que os juros aplicados não correspondem à média aplicada pelo mercado, conforme previsão do BACEN, fato que elevou a prestação.

Pleiteia, assim, a revisão dos juros contratuais.

Em sede de contestação, a parte ré argumentou que o contrato estabelecido entre as partes obedeceu às taxas médias de mercado, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade.

Em sua réplica, a parte autora refutou as teses defensivas elencadas pelo demandado e reiterou os termos da inicial.

Realizada a prova pericial nos autos (ID n. 134406293), ambas as partes se manifestaram. É o relatório.

Decido.

Quanto ao mérito, trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo em que a parte autora sustenta haver abusividade nos juros pactuados, considerando a elevada prestação mensal paga, razão pela qual requer a diminuição da parcela pactuada e a restituição em dobro da quantia paga indevidamente.

De início, assente-se que o CDC é aplicável à presente relação contratual existente entre as partes, pois não existem mais dúvidas acerca da aplicabilidade do referido diploma legal em relações firmadas entre consumidores e as instituições financeiras (Súmula n°. 297 do STJ).

Assim, a defesa do consumidor em juízo pode abranger parcelas pagas decorrentes de contratos exauridos ou ainda em curso.

A autora alegou que a abusividade dos juros remuneratórios decorreu da inobservância, por parte da ré, da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN.

No laudo pericial acostado aos autos (ID n. 134406293), verifica-se que o expert nomeado por este Juízo concluiu que a taxa de juros aplicada ao contrato sob litígio foi exatamente aquela que foi prevista no referido instrumento, qual seja, 22,953085% ao mês, não havendo qualquer abusividade a ser constatada, tendo em vista que as parcelas cobradas estavam de acordo com as cláusulas contratuais devidamente pactuadas entre as partes.

O Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência rechaçando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base, unicamente, na adoção da taxa média de mercado (STJ - AgInt no AREsp: 2220001 RS 2022/0313221-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023).

A despeito dos cálculos acostados ao ID n. 99912389 afirmar que os juros contratados são abusivos, da sua leitura, conclui-se que o cálculo do encargo somente considerou a taxa média de mercado, desprezando as demais variáveis que compõe a remuneração da instituição financeira, tais como o custo da operação, análise do perfil de crédito e proporcionalidade entre a taxa de juros adotada e a comumente praticada no mercado de crédito, conforme o julgado supramencionado.

Nesse sentido e em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso, indefiro o pedido de reconhecimento da abusividade dos juros aplicados.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos encartados na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2°, CPC, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade decorrente do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3°, CPC).

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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