06/12/2024 13:19

Publicado Intimação em 26/02/2024.
06/12/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
05/12/2024 11:22

Publicado Intimação em 22/01/2024.
05/12/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
03/12/2024 20:27

Publicado Intimação em 04/04/2024.
03/12/2024 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
29/11/2024 07:55

Publicado Intimação em 28/08/2024.
29/11/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
24/11/2024 12:33

Publicado Intimação em 21/02/2024.
24/11/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
24/11/2024 07:01

Publicado Intimação em 09/05/2024.
24/11/2024 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
23/09/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 01:46

Expedição de Certidão.
20/09/2024 01:45

Decorrido prazo de KLINTON CORREIA ROCHA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:40

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUZA REGO em 19/09/2024 23:59.
10/09/2024 06:43

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 06:43

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800390-65.2023.8.20.5120 Parte autora: JOSE RAIMUNDO SANTOS DE ALMEIDA Parte ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO Considerando o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, arquive-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
26/08/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:03

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:38

Recebidos os autos
23/08/2024 10:38

Juntada de intimação de pauta
01/06/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2024 14:23

Juntada de devolução de mandado
01/06/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/05/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 01:32

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:16

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 11:52

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800390-65.2023.8.20.5120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSE RAIMUNDO SANTOS DE ALMEIDA Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação TEMPESTIVAMENTE, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Vara Única da Comarca de Luís Gomes, Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 7 de maio de 2024.

MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO LIMAO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
07/05/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:45

Juntada de Petição de apelação
03/05/2024 03:19

Decorrido prazo de KLINTON CORREIA ROCHA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:21

Decorrido prazo de KLINTON CORREIA ROCHA em 02/05/2024 23:59.
25/04/2024 07:58

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:58

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 06:04

Decorrido prazo de KLINTON CORREIA ROCHA em 11/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800390-65.2023.8.20.5120 Parte autora: JOSE RAIMUNDO SANTOS DE ALMEIDA Parte ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito na qual, na qual a autora alega, em síntese, que está sofrendo indevidos decorrentes de empréstimos não contratados.

Decisão indeferindo a tutela de urgência e invertendo o ônus da prova (id. 99032055).

Citado, o banco demandado apresentou contestação em id. 106460008, alegando preliminarmente inépcia e prescrição.

No mérito, aduz a validade das contratações celebradas e que se trata de refinanciamento de um outro contrato.

A autora apresentou réplica sustentando que a assinatura oposta nos contratos não é dela e que não foi demonstrado o depósito do valor do suposto contrato refinanciado (id. 108612109).

Decisão de saneamento com determinação de perícia grafotécnica (id. 108667546).

Nomeado o perito (id. 113298363).

Juntado o laudo pericial (id. 117042929).

As partes não se manifestaram (id. 117780281 e 117886660).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação de um juízo sobre o mérito da demanda.

O ponto nuclear da demanda consiste na suposta existência de empréstimos consignados fraudulentos sob o Contrato nº 606103138 a ser pago em 72 parcelas com valor mensal de R$ 243,45 (duzentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) cada, com início em 12/2019, e alegada ocorrência de danos materiais e morais à parte autora.

Primeiramente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma OBJETIVA, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior.

Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Analisado o caso concreto, nota-se que a parte autora apresentou extrato de histórico de consignações demonstrando o desconto por ordem do banco requerido, mas não apresentou extratos do período inicial da contratação, para demonstrar que não recebeu valores do contrato.

Logo, a parte autora não se desincumbiu de provar que não recebeu o valor do empréstimo, não cumprindo também o dever colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) ao fazer a juntada do referido extrato bancário no mês solicitado.

Por outro lado, na contestação, o Banco afirma a existência do contrato e a regularidade na contratação, apresentando a cópia da proposta e do contrato de empréstimo consignado assinado pela autora, documentos pessoais e comprovante de transferência do valor do contrato para conta da autora (id. 106460010).

Embora a autora afirme que não realizou a contratação, foi realizada perícia grafotécnica a qual concluiu que a assinatura do contrato partiu do punho da autora.

Veja-se (id. 117042929): “Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentos cópicas realizadas sobre os documentos, fica evidente que as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido.” Logo, todas estas provas certificam a existência e validade do contrato nº 606103138 realizado entre as partes, o que inviabiliza a procedência da demanda.

Por fim, é de se consignar que o valor da TED corresponde igualmente aquele liberado no contrato, qual seja, R$ 2.421,60, vez que o contrato em questão é de refinanciamento (id. 106460010 - Pág. 1), sendo que o valor da TED consta no extrato bancário juntado pela autora e foi sacado em seguida a contratação (id. 98997801 - Pág. 1), derrubando completamente a tese de fraude. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Expeça-se alvará dos honorários periciais em favor do perito (id. 84542064).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
02/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:58

Julgado improcedente o pedido
01/04/2024 07:42

Conclusos para decisão
26/03/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:03

Decorrido prazo de KLINTON CORREIA ROCHA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:03

Decorrido prazo de KLINTON CORREIA ROCHA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:39

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 14:46

Juntada de Certidão
15/03/2024 02:26

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 15:35

Publicado Intimação em 07/02/2024.
14/03/2024 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
14/03/2024 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
14/03/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 01:40

Juntada de Petição de laudo pericial
01/03/2024 15:36

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 01:23

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800390-65.2023.8.20.5120 Parte autora: JOSE RAIMUNDO SANTOS DE ALMEIDA Parte ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela ré para dispensa da realização de exame pericial determinado nos autos.

Em suma, o réu alega que as provas documentais e orais podem eliminar a necessidade de exame pericial.

Vieram os autos conclusos.

Compulsando os autos, verifica-se que a ação versa sobre alegação de inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 606103138.

O requerido apresentou o suposto instrumento contratual firmado entre as partes, no entanto, a autora impugnou a assinatura aposta, argumentando que não lhe pertence.

Com efeito, foi determinada a realização do exame pericial grafotécnico, com vistas a analisar a autenticidade da assinatura que conta no contrata.

Não obstante os argumentos ventilados pela ré, reputo necessária a realização da perícia, isso porque, a prova sobre a autenticidade da assinatura demanda conhecimento específico de grafotécnico que não pode ser suprida, neste caso, por outras provas.

Destaco que o fato de a autora ter percebido o valor da contratação na sua conta não é suficiente para presumir que realizou a contratação, inclusive porque o fato é incontroverso desde a petição inicial.

Desse modo, mantenho a realização do exame pericial, cabendo à ré o ônus de adiantar os honorários periciais.

Intime-se a ré para recolher os honorários em 10 (dez) dias.

Realizado o depósito, cumpra-se de acordo com a decisão de id. 113298363.

Transcorrido o prazo sem realização do depósito, faça conclusão para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
22/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:10

Expedição de Mandado.
22/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800390-65.2023.8.20.5120 Parte autora: JOSE RAIMUNDO SANTOS DE ALMEIDA Parte ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela ré para dispensa da realização de exame pericial determinado nos autos.

Em suma, o réu alega que as provas documentais e orais podem eliminar a necessidade de exame pericial.

Vieram os autos conclusos.

Compulsando os autos, verifica-se que a ação versa sobre alegação de inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 606103138.

O requerido apresentou o suposto instrumento contratual firmado entre as partes, no entanto, a autora impugnou a assinatura aposta, argumentando que não lhe pertence.

Com efeito, foi determinada a realização do exame pericial grafotécnico, com vistas a analisar a autenticidade da assinatura que conta no contrata.

Não obstante os argumentos ventilados pela ré, reputo necessária a realização da perícia, isso porque, a prova sobre a autenticidade da assinatura demanda conhecimento específico de grafotécnico que não pode ser suprida, neste caso, por outras provas.

Destaco que o fato de a autora ter percebido o valor da contratação na sua conta não é suficiente para presumir que realizou a contratação, inclusive porque o fato é incontroverso desde a petição inicial.

Desse modo, mantenho a realização do exame pericial, cabendo à ré o ônus de adiantar os honorários periciais.

Intime-se a ré para recolher os honorários em 10 (dez) dias.

Realizado o depósito, cumpra-se de acordo com a decisão de id. 113298363.

Transcorrido o prazo sem realização do depósito, faça conclusão para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
19/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800390-65.2023.8.20.5120 Parte autora: JOSE RAIMUNDO SANTOS DE ALMEIDA Parte ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela ré para dispensa da realização de exame pericial determinado nos autos.

Em suma, o réu alega que as provas documentais e orais podem eliminar a necessidade de exame pericial.

Vieram os autos conclusos.

Compulsando os autos, verifica-se que a ação versa sobre alegação de inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 606103138.

O requerido apresentou o suposto instrumento contratual firmado entre as partes, no entanto, a autora impugnou a assinatura aposta, argumentando que não lhe pertence.

Com efeito, foi determinada a realização do exame pericial grafotécnico, com vistas a analisar a autenticidade da assinatura que conta no contrata.

Não obstante os argumentos ventilados pela ré, reputo necessária a realização da perícia, isso porque, a prova sobre a autenticidade da assinatura demanda conhecimento específico de grafotécnico que não pode ser suprida, neste caso, por outras provas.

Destaco que o fato de a autora ter percebido o valor da contratação na sua conta não é suficiente para presumir que realizou a contratação, inclusive porque o fato é incontroverso desde a petição inicial.

Desse modo, mantenho a realização do exame pericial, cabendo à ré o ônus de adiantar os honorários periciais.

Intime-se a ré para recolher os honorários em 10 (dez) dias.

Realizado o depósito, cumpra-se de acordo com a decisão de id. 113298363.

Transcorrido o prazo sem realização do depósito, faça conclusão para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
05/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:32

Outras Decisões
05/02/2024 08:01

Conclusos para decisão
02/02/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800390-65.2023.8.20.5120 Parte autora: JOSE RAIMUNDO SANTOS DE ALMEIDA Parte ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Tendo em vista que o perito ERICK WILLIAM BOTELHO FERNANDES ALVES aceitou realizar a perícia pelo valor proposto de R$ 372,62 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), e não houve alegação de impedimentos/suspeição, NOMEIO-O perito grafotécnico para avaliar a veracidade da assinatura em questão.

Fixo os QUESITOS DESTE JUÍZO a serem respondidos, além daqueles eventualmente formulados pelas partes: a) se é possível a realização da perícia grafotécnica nos documentos; b) em caso afirmativo, se a assinatura ali firmada pertence a parte autora.

Intime-se a ré para, em 10 (dez) dias, depositar nos autos o valor dos honorários periciais, sob pena de arcar com a responsabilidade pela não produção da prova pericial.

O perito fica advertido que somente deve proceder a realização do exame após a comprovação do recolhimento dos honorários periciais.

Não havendo depósito dos honorários pericias, cancele a designação da perícia e faça os autos conclusos para sentença.

Dispensada a disposição do art. 474 do CPC ao perito, uma vez que se trata de exame técnico de análise meramente documental.

Intime-se o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, entregar o laudo.

Com a respectiva juntada, intimem-se as partes para manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do art. 477, § 1º do CPC, bem como requerer o que entender de direito, informando se ainda há provas a produzir.

Ademais, com a juntada do laudo, fica autorizado o levantamento dos honorários pericias, devendo a Secretaria expedir alvará para conta indicada pelo perito.

Cumpridas todas as diligências, façam-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
11/01/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:24

Nomeado perito
11/01/2024 15:15

Conclusos para despacho
11/11/2023 04:28

Decorrido prazo de KLINTON CORREIA ROCHA em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:42

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2023 13:04

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:04

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 07/11/2023 23:59.
28/10/2023 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
28/10/2023 06:48

Publicado Intimação em 19/10/2023.
28/10/2023 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800390-65.2023.8.20.5120 Parte autora: JOSE RAIMUNDO SANTOS DE ALMEIDA Parte ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito na qual, na qual a autora alega, em síntese, que está sofrendo indevidos decorrentes de empréstimos não contratados.

Decisão indeferindo a tutela de urgência e invertendo o ônus da prova (id. 99032055).

Citado, o banco demandado apresentou contestação em id. 106460008, alegando preliminarmente inépcia e prescrição.

No mérito, aduz a validade das contratações celebradas e que se trata de refinanciamento de um outro contrato.

A autora apresentou réplica sustentando que a assinatura oposta nos contratos não é dela e que não foi demonstrado o depósito do valor do suposto contrato refinanciado (id. 108612109).

Após, vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção, impõem-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, de modo a possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva, bem como da forma de distribuição do ônus probatório.

In verbis: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Assim, passo a sanear o processo: 2.1) PRELIMINARES 2.1.1) DA INÉPCIA Rejeito a preliminar, tendo em vista que a inicial preenche os requisitos do art. 319 e 320 do CPC.

Ademais, além do comprovante de residência mais atualizado não é prova indispensável ao julgamento do mérito, já foi apresentado em sede de réplica. 2.1.2) DA PRESCRIÇÃO Acolho em parte a prejudicial de prescrição do direito autoral.

Isso porque aplica-se ao caso a regra contida no art. 27 do CDC (“Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”).

Nesse sentido, em relação ao contrato questionado, as parcelas descontadas antes de 20/04/2023 estão prescritas porque vencidas há cinco anos antes do ajuizamento da ação (20/04/2018).

As demais não foram alcançadas pela prescrição, razão pela qual poderão ser objeto do pleito de repetição de indébito. 2.2) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos a veracidade da assinatura da autora aposta no contrato apresentado pela parte requerida e existência de depósito em favor da autora referente ao contrato original. 2.3) PRODUÇÃO DE PROVAS: Para a elucidação dos pontos controvertidos sobre matéria discutida, torna-se necessário a realização de perícia grafotécnica.

Determino a realização de exame grafotécnico para confirmar se a assinatura apresentada é do próprio punho da parte autora.

O ônus de provar tal veracidade pertence ao banco demandado, assim entende recente jurisprudência do STJ, vejamos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (art. 6º, 369 e 429, II, do CPC) (Recurso Repetitivo – Tema 1061 -Info 720 - STJ. 2ª Seção.

REsp 1.846.649-MA.

Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021).

Outrossim, o banco requerido deve demonstrar a existência do contrato original e/ou a deposito do valor da contratação original em favor da autora. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO saneado o processo.

Considerando o Ofício Circular – 001001/2023-NP, o qual informa que as perícias com o status de "Justiça Paga" não precisam ser cadastradas no NUPEJ, determino que a Secretaria proceda ao sorteio de Perito Grafotécnico para realizar o exame dos documentos apresentados nos autos, conforme lista de credenciados no NUPEJ.

Nos termos da Portaria nº 387/2022, fixo o valor inicial dos honorários periciais em R$ 372,62 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), devendo o perito justificar a necessidade de eventual majoração.

Entre em contato com perito sorteado pelo contato indicado no credenciamento (e-mail ou telefone), solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se aceita realizar o exame pericial pelo valor dos honorários advocatícios fixados por este Juízo ou demonstre a necessidade de majoração.

Advirta-se que o contato inicial é apenas para identificar o interesse do profissional e a melhor proposta para realizar o exame pericial, logo, não conduz, por si só, a nomeação do profissional, que deve se abster de designar data para o exame antes da manifestação das partes, depósito prévio dos honorários periciais e deliberação deste Juízo o nomeado para o encargo, sob pena de não receber os honorários pericias.

Após a apresentação da(s) proposta(s), intime-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias sobre o perito sorteado, ocasião na qual devem se manifestar sobre impedimentos, se concordam com a proposta apresentada e indicarem o(s) quesito(s) a ser(em) respondido(s).

Em seguida, conclusos para decisão sobre nomeação do perito e a fixação dos honorários periciais.

Publique-se.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

DR.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
17/10/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 20:07

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2023 10:54

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 05:52

Decorrido prazo de KLINTON CORREIA ROCHA em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:47

Publicado Intimação em 11/09/2023.
03/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Luís Gomes PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0800390-65.2023.8.20.5120 Parte Ativa: AUTOR: JOSE RAIMUNDO SANTOS DE ALMEIDA Parte Passiva: REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de agosto de 2023 às 10:00, na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Luís Gomes, situada na- Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000, onde se encontravam o(a) conciliadora abaixo assinada, o(s) requerente JOSE RAIMUNDO SANTOS DE ALMEIDA, acompanhado de seu advogado, Dr.

Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUZA REGO OAB: RN18468 e os requeridos BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.neste ato representado pelo Dr(a) Jorge Ibsen Lira Nóbrega OAB/RN 12169 e o preposto Catherine Denise Braz de Oliveira .

Feitos os pregões de estilo, declarou-se aberta a audiência.

As partes não tem proposta de acordo.

Abriu-se o prazo para a parte requerida apresentar contestação.

Após, caso a parte autora queira, apresentar réplica à contestação.

As partes saem intimadas em audiência.Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, DEISE LIMA DANTAS,Analista Judiciária, digitei, conferi e subscrevo.

Deíse Lima Dantas Conciliadora (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:27

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 10:05

Audiência conciliação realizada para 14/08/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
14/08/2023 10:05

Audiência de conciliação antecipada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2023 10:00, Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
09/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/06/2023 23:59.
07/06/2023 22:06

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:38

Audiência conciliação designada para 14/08/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
24/04/2023 13:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2023 18:19

Conclusos para decisão
20/04/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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