29/04/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 08:07

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA CUQUEJO em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 12:21

Juntada de Alvará recebido
13/03/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:00

Intimação

Processo: 0100538-31.2015.8.20.0163 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Nota Técnica 04 do CIJ/TJRN, Intimo a parte demandada, por seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar dados bancários da parte, para transferência eletrônica de valores, conforme determinado no Despacho de ID 116408869.

Ipanguaçu/RN, 7 de março de 2024 SAMARA DALIANI DA SILVA LIMA Auxiliar de Secretaria
07/03/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 20:49

Conclusos para despacho
30/01/2024 20:49

Transitado em Julgado em 09/10/2023
30/11/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:19

Juntada de aviso de recebimento
15/10/2023 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2023 15:16

Juntada de diligência
10/10/2023 10:42

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA CUQUEJO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:10

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA CUQUEJO em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 21:55

Publicado Intimação em 11/09/2023.
21/09/2023 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo nº: 0100538-31.2015.8.20.0163 Ação: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: MUNICIPIO DE IPANGUACU REU: JOAO MOACIR DE MEDEIROS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU em face de JOÃO MOACIR DE MEDEIROS OU OS SEUS HERDEIROS E SUCESSORES.

Alega o Ente autor, em breve síntese que: a) está sem local adequado para fazer o sepultamento e enterro dos cidadãos falecidos neste Município; b) o demandado possui um terreno confinante com o atual cemitério público e que este imóvel não está sendo utilizado pelo de requerido; c) diante do insucesso pela via negocial, editou o decreto nº 003/2015, em 23 de abril de 2015, tornando o imóvel referenciado como bem a ser desapropriado por utilidade pública (Id. 75100749, págs. 14 a 19).

Anexou procuração e documentos.

Laudo de avaliação do imóvel acostado em Id. 75100749, págs. 7 a 11.

Certidão cartorária constando que o imóvel a ser desapropriado não possui ônus reais (Id. 75100749, pág. 12).

Deferida liminarmente a imissão de posse no imóvel (id. 75100749, págs. 27 a 28).

Acostado o comprovante de depósito judicial com o valor referente à avaliação prévia do imóvel a ser desapropriado (Id. 75100749, pág. 42).

O Espólio de João Moacir de Medeiros, representado por seu inventariante, o Sr.

Antônio Carlos de Medeiros, após a devida citação, manifesta-se no sentido de concordância com os pedidos elaborados pelo ente autor, no sentido da desapropriação e levantamento do valor depositado judicialmente. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, destaco que o demandado, representado por seu inventariante, reconhece juridicamente os pedidos elaborados pela Ente autor, concordando com a imissão na posse do imóvel referenciado e requerendo o levantamento do valor depositado judicialmente.

Nas palavras de Cássio SACARPINELLA Bueno (2012, p. 233): “O reconhecimento jurídico do pedido deve ser entendido como a postura do réu que confirma os fatos e as consequências jurídicas pretendidas pelo autor em sua petição inicial” Tal postura processual é cabível exclusivamente em situações que admitem a transação, o que é o presente caso, tendo em vista que trata-se de ação discutindo direito real, em que o demandado é um espólio devidamente representado.

Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do inciso II do art. 355 do CPC.

A Desapropriação em função de necessidade pública é regida pelo Decreto 3.365/41, que, em seu art. 5º, assim dispõe: Art. 5º - Consideram-se casos de utilidade pública: a) a segurança nacional; b) a defesa do Estado; c) o socorro público em caso de calamidade; d) a salubridade pública; (...) m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; Assim, o fundamento sustentado pelo Ente demandante para requerer a desapropriação do bem encontra fundamento legal no Inciso M, do art. 5º do Decreto 3.365/41.

Ademais, não cabe ao Poder Judiciário verificar ou não a existência de utilidade pública, mas, tão somente, o enquadramento do fundamento da desapropriação às espécies previstas em lei, conforme art. 9º do Decreto 3.365/41.

Tendo em vista que o fundamento encontra respaldo legal, cabe então analisar se o procedimento de desapropriação, observou os trâmites previstos na legislação para garantir a solidez do ato.

O Ente demandante editou o decreto nº 003/2015, em 23 de abril de 2015, tornando o imóvel referenciado como bem a ser desapropriado por utilidade pública (Id. 75100749, págs. 14 a 19).

Foi elaborado laudo de avaliação do imóvel acostado em Id. 75100749, págs. 7 a 11.

Também há nos autos a certidão cartorária constando que o imóvel a ser desapropriado não possui ônus reais (Id. 75100749, pág. 12).

O valor discriminado no laudo de avaliação foi depositado judicialmente (Id. 75100749, pág. 42).

Por fim, o inventariante do espólio demandado reconhece juridicamente a plausibilidade da pretensão do Ente, concordando com os pedidos referentes à desapropriação e requerendo o levantamento do valor depositado.

Dessa forma, a homologação o reconhecimento da procedência dos pedidos é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência dos pedidos, extinguindo o feito COM resolução do mérito e DECLARANDO incorporado ao patrimônio do Ente Público demandante o imóvel descrito na petição inicial.

Expeça-se alvará em favor da parte demandada, a ser transferido para a pessoa descrita em petição de Id. 75100750, pág. 20, para liberação do valor depositado judicialmente (Id. 75100749, pág. 42).

Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida.

Relativamente aos honorários sucumbenciais, CONDENO a parte demandada ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do bem, reduzindo-se à metade, qual seja 5% (cinco por cento), tendo em vista o reconhecimento jurídico do pedido, conforme estabelece o art. 91, §4º do CPC.

Em relação às custas processuais, tendo em vista que no presente caso houve a aceitação do valor oferecido a título de indenização, o pagamento de tais despesas processuais fica a cargo do Ente demandante, conforme estatui o art. 30 do Decreto 3.365/41 P.R.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

IPANGUAÇU/RN, 25 de outubro de 2022.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/09/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:03

Expedição de Mandado.
25/05/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPANGUACU em 06/03/2023 23:59.
09/12/2022 12:10

Publicado Intimação em 07/12/2022.
09/12/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:53

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
18/07/2022 12:42

Conclusos para despacho
01/04/2022 01:34

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 08:26

Conclusos para despacho
28/10/2021 10:39

Digitalizado PJE
28/10/2021 10:39

Recebidos os autos
17/08/2021 02:01

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
17/08/2021 01:46

Recebidos os autos do Magistrado
18/10/2017 12:33

Concluso para despacho
18/10/2017 10:39

Petição
27/09/2017 10:42

Juntada de AR
02/08/2017 02:47

Expedição de carta de intimação
04/04/2017 08:41

Recebimento
03/04/2017 08:42

Petição
21/02/2017 09:26

Remetidos os Autos ao Advogado
25/10/2016 11:28

Recebimento
24/10/2016 01:21

Despacho Proferido em Correição
28/01/2016 11:37

Concluso para despacho
07/01/2016 11:47

Juntada de Ofício
29/09/2015 05:10

Juntada de AR
16/09/2015 03:29

Expedição de ofício
16/09/2015 03:11

Petição
10/09/2015 01:46

Petição
09/09/2015 10:49

Certidão de Oficial Expedida
09/09/2015 04:34

Juntada de mandado
02/09/2015 11:02

Juntada de AR
13/08/2015 03:19

Expedição de carta de citação
12/08/2015 09:21

Certidão expedida/exarada
12/08/2015 02:05

Expedição de Mandado
11/08/2015 09:28

Relação encaminhada ao DJE
05/08/2015 01:04

Recebimento
04/08/2015 11:54

Decisão Proferida
30/07/2015 11:31

Concluso para despacho
30/07/2015 11:26

Petição
30/07/2015 11:25

Recebimento
28/07/2015 04:53

Mero expediente
27/07/2015 11:25

Distribuído por sorteio
27/07/2015 03:28

Concluso para decisão
27/07/2015 02:02

Certidão expedida/exarada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2015

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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