07/12/2024 03:53

Publicado Intimação em 22/01/2024.
07/12/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
08/03/2024 00:27

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 05:39

Publicado Intimação em 22/02/2024.
23/02/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 08:58

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:50

Homologada a Transação
19/02/2024 11:42

Conclusos para julgamento
19/02/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 02:31

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0850182-54.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA NETO Parte Ré: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar.

Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento.

Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão.

P.

I.

Natal(RN), na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
10/01/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 07:52

Juntada de Certidão
28/10/2023 05:33

Publicado Intimação em 14/09/2023.
28/10/2023 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/10/2023 09:07

Conclusos para despacho
09/10/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0850182-54.2023.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA NETO REU: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA DECISÃO FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA NETO, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda judicial em desfavor de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, igualmente qualificada, aduzindo, em suma, que seu nome foi indevidamente inscrito em órgão de proteção ao crédito, por uma dívida no valor de R$ 137,27, relativa ao contrato de nº 72.1339821.1.0, no entanto afirma não possuir nenhum débito com a parte ré, e nunca ter adquirido nenhum produto da empresa requerida, além de não lhe ter sido enviado qualquer notificação a respeito da dívida.

Relatou, também, que no ano de 2016 foi vítima de estelionato, tendo todos os seus documentos clonados.

Disse ainda que a inscrição indevida está lhe impedindo de auferir crédito e realizar transações comerciais, pelo que requer, em sede de antecipação de tutela, a imediata retirada do nome do autor dos cadastros de devedores, sob pena de multa.

Pugnou, também, pela inversão do ônus da prova e pelo beneficio da justiça gratuita. É o que importa relatar.

Decido.

A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é regida a partir do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, reclamando dentre os pressupostos para o seu deferimento a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada.

Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética.

Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC).

Na espécie, em sede de tutela de urgência antecipada, cinge-se a pretensão autoral em compelir a ré a retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes.

Entendo que a demanda comporta maior dilação probatória, não estando presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar neste momento.

Cabe a ressalva que esta é uma apreciação em sede de cognição sumária e que o pedido poderá ser novamente analisado, a requerimento da parte interessada, caso outros elementos dos autos venham a reforçar o argumento da exordial.

Por outro lado, considerando que a suposta relação entre as partes é de consumo, devem ser observada a disposição do art. 6º, inciso VIII do CDC, o qual prevê como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova” (Art. 6º, inciso VIII, do CDC).

Nesses termos, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, para transferir para a parte ré o ônus de exibir os documentos que demonstrem a existência do contrato que ensejou o registro nos órgãos de proteção ao crédito, juntando aos autos, no prazo da resposta, a cópia do instrumento, extratos, dentre outros.

Diante do exposto, considerando ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de mérito.

INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, o que faço com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que determino que a parte ré, no prazo da resposta, junte aos autos os documentos que demonstrem a existência da relação de direito material que originou a cobrança e o registro nos órgãos de proteção ao crédito, como, por exemplo, a cópia do instrumento, extratos, notificação de cessão, dentre outros.

Deixo de designar a audiência de conciliação (art.334 do CPC), sem prejuízo de agendamento mediante requerimento expresso das partes.

Havendo nos autos a informação sobre o endereço eletrônico de e-mail, autorizo que a Secretaria realize a citação na forma do art. 246 do CPC, iniciando o prazo para contestar no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação (art. 231, inciso IX, do CPC).

A Secretaria observe que na mensagem de citação por correio eletrônico deverá constar as orientações para a realização da confirmação de recebimento, e do de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do TJRN.

Conste também a advertência de que a ausência de confirmação da citação no prazo de 3 dias úteis, sem justa causa, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Não havendo a confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo demandado no prazo de 3 dias úteis, expeça-se carta de citação, nos termos do art. 246, §1º, inciso I, do CPC, iniciando o prazo para contestar da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inciso I, do CPC).

A citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Por fim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, na data registrada pelo sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
12/09/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 20:26

Conclusos para decisão
01/09/2023 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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