28/05/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:20

Juntada de Ofício
21/03/2025 01:51

Decorrido prazo de 13ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:18

Decorrido prazo de 13ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 20/03/2025 23:59.
27/02/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 06:37

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:55

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:02

Recebidos os autos
17/12/2024 10:02

Juntada de despacho
22/11/2024 23:31

Publicado Intimação em 26/10/2023.
22/11/2024 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
20/05/2024 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:09

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:09

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:12

Publicado Intimação em 07/02/2024.
13/03/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
13/03/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
25/02/2024 00:45

Expedição de Certidão.
25/02/2024 00:45

Decorrido prazo de RELLYSON RAMON LOPES ALENCAR em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE DEFESA PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
05/02/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:21

Decorrido prazo de RELLYSON RAMON LOPES ALENCAR em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 08:21

Decorrido prazo de RELLYSON RAMON LOPES ALENCAR em 30/01/2024 23:59.
13/12/2023 12:53

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 03:30

Decorrido prazo de DEYVISON RANIELSON PONTES BATISTA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE DEFESA PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
11/12/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:14

Juntada de Ofício
05/12/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 16:06

Juntada de diligência
14/11/2023 14:52

Decorrido prazo de RELLYSON RAMON LOPES ALENCAR em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:52

Decorrido prazo de RELLYSON RAMON LOPES ALENCAR em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 06:22

Decorrido prazo de MPRN - 67ª PROMOTORIA NATAL em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 06:22

Decorrido prazo de MPRN - 67ª PROMOTORIA NATAL em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:47

Juntada de Petição de recurso de apelação
29/10/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
29/10/2023 03:46

Publicado Intimação em 26/10/2023.
29/10/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8571 – E-mail: [email protected] Processo nº 0803435-29.2022.8.20.5600 RÉU: DEYVISON RANIELSON PONTES BATISTA DECISÃO Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso, em primeira instância, verifico que a apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE preenche os requisitos objetivos para o seu recebimento, quais sejam a tempestividade e o cabimento legal.

Quanto às condições subjetivas, há interesse de agir, eis que o recorrente figura como parte sucumbente no processo.

Recebo, pois, a apelação, no seu efeito devolutivo, determinando que sejam dadas vistas ao Ministério Público, para que apresente suas razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do art. 600, caput, do CPP.

Em seguida, intime-se a Defesa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 600, do CPP.

Com a chegada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito
24/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 22:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/10/2023 12:14

Conclusos para despacho
09/10/2023 12:13

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:08

Expedição de Mandado.
09/10/2023 12:05

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:58

Expedição de Ofício.
09/10/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 08:17

Conclusos para despacho
09/10/2023 01:00

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 07:08

Decorrido prazo de RELLYSON RAMON LOPES ALENCAR em 29/09/2023 23:59.
14/09/2023 22:04

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAR M.

PÚBLICO E ADVOGADO DE DEFESA DO ID 103477378 - Sentença
12/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 21:28

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 09:37

Juntada de Certidão
26/07/2023 09:55

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2023 12:57

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 16:18

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 11:36

Juntada de ato ordinatório
04/05/2023 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 15:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/05/2023 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 15:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/05/2023 10:00

Conclusos para julgamento
04/05/2023 06:17

Audiência instrução e julgamento realizada para 03/05/2023 11:00 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
04/05/2023 06:17

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 06:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 11:00, 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
03/05/2023 11:01

Juntada de Certidão
03/05/2023 10:52

Juntada de Certidão
03/05/2023 09:43

Decorrido prazo de DEYVISON RANIELSON PONTES BATISTA em 02/05/2023 23:59.
01/05/2023 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2023 09:46

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 16:01

Juntada de Petição de outros documentos
05/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:22

Expedição de Ofício.
05/04/2023 12:17

Expedição de Mandado.
05/04/2023 12:08

Expedição de Mandado.
05/04/2023 12:02

Expedição de Mandado.
05/04/2023 11:59

Expedição de Mandado.
05/04/2023 11:48

Juntada de Certidão
05/04/2023 11:43

Expedição de Ofício.
09/03/2023 14:30

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 14:16

Juntada de Certidão
24/02/2023 02:55

Decorrido prazo de RELLYSON RAMON LOPES ALENCAR em 23/02/2023 23:59.
08/02/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:15

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIUAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
06/02/2023 10:06

Audiência instrução e julgamento designada para 03/05/2023 11:00 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
05/02/2023 21:38

Recebida a denúncia contra DEYVISON RANIELSON PONTES BATISTA
02/02/2023 09:10

Conclusos para decisão
02/02/2023 01:09

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 02:50

Decorrido prazo de DEYVISON RANIELSON PONTES BATISTA em 16/12/2022 23:59.
12/12/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 09:35

Juntada de Petição de diligência
02/12/2022 09:53

Expedição de Mandado.
02/12/2022 09:49

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:30

Expedição de Ofício.
23/11/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:41

Conclusos para decisão
06/11/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 01:47

Decorrido prazo de MPRN - 67ª PROMOTORIA NATAL em 22/09/2022 23:59.
29/08/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 10:55

Conclusos para despacho
26/08/2022 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2022 10:14

Juntada de Certidão
25/08/2022 12:11

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2022 20:40

Juntada de Certidão
24/08/2022 17:16

Juntada de Certidão
24/08/2022 17:11

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 17:01

Audiência de custódia realizada para 24/08/2022 15:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
24/08/2022 11:21

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:20

Juntada de Certidão
24/08/2022 08:52

Audiência de custódia designada para 24/08/2022 15:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
24/08/2022 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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