31/08/2025 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2025 21:09

Juntada de diligência
20/08/2025 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 13:47

Juntada de diligência
10/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição incidental
09/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 05:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 05:15

Juntada de diligência
28/05/2025 04:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 04:43

Juntada de diligência
28/05/2025 04:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 04:40

Juntada de diligência
28/05/2025 04:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 04:31

Juntada de diligência
23/05/2025 09:00

Expedição de Mandado.
23/05/2025 08:56

Expedição de Mandado.
23/05/2025 08:54

Expedição de Mandado.
23/05/2025 08:52

Desentranhado o documento
23/05/2025 08:52

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
23/05/2025 08:51

Expedição de Mandado.
23/05/2025 08:46

Expedição de Mandado.
23/05/2025 08:37

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:30

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:59

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:21

Juntada de Petição de petição incidental
15/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 01:09

Publicado Intimação em 20/06/2024.
07/12/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
27/11/2024 08:17

Publicado Intimação em 15/09/2023.
27/11/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
25/11/2024 08:11

Publicado Intimação em 15/09/2023.
25/11/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
30/10/2024 13:20

Conclusos para decisão
24/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ ALBUQUERQUE DE ALMEIDA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:33

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ ALBUQUERQUE DE ALMEIDA em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 13:21

Juntada de Petição de petição incidental
30/08/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
20/07/2024 04:41

Decorrido prazo de RAFAELLA DE SOUZA BARROS em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 04:41

Decorrido prazo de Cia. de Habitação Popular do Rio Grande do Norte - COHAB/RN em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:38

Decorrido prazo de Cia. de Habitação Popular do Rio Grande do Norte - COHAB/RN em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:38

Decorrido prazo de RAFAELLA DE SOUZA BARROS em 19/07/2024 23:59.
20/06/2024 16:22

Juntada de Petição de petição incidental
19/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:09

Conclusos para despacho
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801914-42.2023.8.20.5106 USUCAPIÃO (49) Parte autora: FABIANO NASCIMENTO DE ALMEIDA e outros Parte ré: Cia. de Habitação Popular do Rio Grande do Norte - COHAB/RN e outros Advogado do(a) REU: RAFAELLA DE SOUZA BARROS - RN12681 D E C I S Ã O Vistos etc.

Tratando-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por FABIANO NASCIMENTO DE ALMEIDA e outros, figurando, entre os interessados, o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN (ID nº 98759229 - Pág. 1), falece competência a este juízo não especializado processar e julgar a lide, tendo em vista a redação do art. 35, inciso III, alínea "a", da Lei Complementar Estadual nº 165, de 28.4.1999 (Lei de Organização Judiciária), que prescreve, litteris: "Art. 33. Às Varas da Comarca de Mossoró compete: III - Vara da Fazenda Pública - privativamente: a) processar e julgar as ações em que o Estado, os Municípios da Comarca ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, exceto nos casos de falência e sucessões". (grifei) Dessa forma, com base no art. 35, III, "a", da Lei Complementar Estadual nº 165/1999, declaro a incompetência desta Vara Cível Não Especializada para apreciar e decidir a pretensão deduzida na Inicial, determinando que os presentes autos sejam remetidos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca.

As razões de decidir expostas nesta decisão, desde já, servirão de sustentação na hipótese de suscitação de conflito negativo de competência.

Anote-se na Distribuição Processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró-RN, 11 de junho de 2024 Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito
18/06/2024 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:13

Outras Decisões
11/06/2024 16:07

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:21

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801914-42.2023.8.20.5106 USUCAPIÃO Parte autora: FABIANO NASCIMENTO DE ALMEIDA e outros Parte ré: Cia. de Habitação Popular do Rio Grande do Norte - COHAB/RN e outros Advogada: RAFAELLA DE SOUZA BARROS - OAB/RN 12681 DESPACHO Designo audiência de instrução para o dia 20.06.2024, às 10:20 horas, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC).

Em cumprimento à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no mesmo prazo de 05 (cinco) dias de que dispõem para oferecimento do rol de testemunhas, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência.

Esclareço que a equipe da 2ª Vara Cível desta Comarca estará, presencialmente, à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade, localizada no endereço do cabeçalho, no dia e hora aqui designados. À secretaria unificada cível, para providenciar as intimações das partes, através dos seus respectivos advogados, para ciência do presente despacho, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (e-mail ou WhatsApp), para envio do link da sala virtual da audiência.

Desde já, segue o link para acesso à sala virtual do ato instrutório, através do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjQ5MjE1MjQtYTVmZi00MDE3LWI1OGMtZGM4NjczNGE3M2I5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%228dc7e0e1-37a6-404d-9bf9-4922de1b1561%22%7d Intimações necessárias.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
27/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
23/03/2024 00:57

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
03/03/2024 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2024 08:12

Juntada de diligência
31/01/2024 11:37

Expedição de Mandado.
30/10/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:40

Conclusos para despacho
29/10/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
29/10/2023 04:01

Publicado Intimação em 15/09/2023.
29/10/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
18/09/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro 0801914-42.2023.8.20.5106 Ação de Usucapião Autores: FABIANO NASCIMENTO DE ALMEIDA e MARIA DA PAZ ALBUQUERQUE DE ALMEIDA DESPACHO 1- Defiro o pleito de gratuidade judiciária em favor dos autores, que encontra amparo no art. 98 do CPC. 2- Citem-se, pessoalmente, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 335, III), o proprietário, se houver, e os confinantes, e, por edital, com o prazo de 30 dias, interessados ausentes incertos e desconhecidos (CPC, arts. 259, I e 257, IV). 3- Cientifiquem-se para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. 4 - À Secretaria unificada cível, para certificar a existência de outras ações (possessórias e petitórias) em que o (a)(s) autor(a)(es) seja(m) parte(s) e que envolva(m) o imóvel usucapiendo. 5 - Após o cumprimento das providências acima determinadas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender cabível. 6 - Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 3 de fevereiro de 2023 Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito
13/09/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:25

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:06

Expedição de Certidão.
25/07/2023 02:46

Decorrido prazo de Cia. de Habitação Popular do Rio Grande do Norte - COHAB/RN em 24/07/2023 23:59.
27/05/2023 05:28

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 12:03

Publicado Citação em 17/05/2023.
25/05/2023 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 20:06

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DE MOURA em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2023 16:58

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 12:52

Juntada de Certidão
22/04/2023 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2023 10:33

Juntada de Petição de diligência
20/04/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 14:47

Juntada de Petição de diligência
20/04/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 11:44

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 12:34

Publicado Intimação em 27/02/2023.
24/03/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/03/2023 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 08:59

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:31

Publicado Intimação em 08/02/2023.
24/02/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
23/02/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:20

Expedição de Mandado.
15/02/2023 08:04

Expedição de Mandado.
15/02/2023 08:04

Expedição de Mandado.
15/02/2023 08:04

Expedição de Mandado.
06/02/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 14:36

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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