10/06/2025 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
05/06/2025 00:24

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA CASCUDO RODRIGUES em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0833190-86.2021.8.20.5001 Exequente: CARMELIA REGINA SILVA XAVIER Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 17.800,26 (dezessete mil, oitocentos reais e vinte e seis centavos), conforme ID 140608951, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença.

Após, a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID 149609256.

Nesse cenário, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 21 de janeiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 25%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 140608954).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 1.780,02 (mil, setecentos e oitenta reais e dois centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 125364076).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; Rendimento Aposentadoria/Pensão; Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/05/2025 14:23

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:24

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA CASCUDO RODRIGUES em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 06:39

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 05:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0833190-86.2021.8.20.5001 Autor: CARMELIA REGINA SILVA XAVIER Réu: Município de Natal DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, observa-se que o valor atualizado pela parte exequente não se enquadra no limites de 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do art. 2°, inciso II da Portaria n.º 399-TJ, com vigência a partir de 15.03.2019 (data de sua publicação), bem como ao acórdão proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n.º 2017.008310-9/0001.00, a fim de ser expedido ordem para RPV.

Isto posto, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com a redução do quantum debeatur para o patamar de 10 (dez) salários mínimos, renunciando expressamente ao excedente a fim de ser expedido ordem para RPV ou se mantém o valor para expedição de precatório.

Ressalto que, em caso de renúncia, deverá apresentar procuração com poderes específicos para tanto ou carta assinada pela parte exequente de próprio punho.

Após, conclua-se para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 16:44

Conclusos para despacho
12/10/2024 02:44

Decorrido prazo de CARMELIA REGINA SILVA XAVIER em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:01

Conclusos para despacho
06/09/2024 06:44

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 05/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 15:05

Juntada de diligência
06/08/2024 10:58

Expedição de Mandado.
06/08/2024 01:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/07/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 19:50

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:27

Recebidos os autos
08/07/2024 11:27

Juntada de intimação de pauta
17/05/2022 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/04/2022 03:22

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA CASCUDO RODRIGUES em 26/04/2022 23:59.
29/03/2022 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 06:53

Decorrido prazo de CARMELIA REGINA SILVA XAVIER em 04/02/2022 23:59.
10/01/2022 13:39

Juntada de Petição de recurso inominado
07/01/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 09:58

Conclusos para decisão
21/10/2021 00:04

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA BARROS VARELA CAMARA DE SOUZA em 19/10/2021 23:59.
05/10/2021 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2021 20:25

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 07:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 17:03

Julgado procedente o pedido
14/09/2021 06:53

Conclusos para julgamento
13/09/2021 21:24

Juntada de Petição de alegações finais
20/08/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 05:59

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/08/2021 23:59.
17/08/2021 06:54

Juntada de Petição de contestação
19/07/2021 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 14:35

Juntada de Petição de diligência
15/07/2021 16:17

Expedição de Mandado.
14/07/2021 15:37

Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2021 17:47

Conclusos para decisão
13/07/2021 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802864-71.2020.8.20.5004

Priscilla Maria de Carvalho Vinagre

Hbx Ed 4 Urbanismo LTDA

Advogado: Fabio Luiz Monte de Hollanda

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/12/2022 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0802864-71.2020.8.20.5004

Priscilla Maria de Carvalho Vinagre

Hbx Ed 4 Urbanismo LTDA

Advogado: Fabio Luiz Monte de Hollanda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/10/2020 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0803306-80.2019.8.20.5001

Janio Gurgel de Freitas

Foss &Amp; Consultores LTDA

Advogado: Mariana Amaral de Melo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/01/2022 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0803306-80.2019.8.20.5001

Janio Gurgel de Freitas

Foss &Amp; Consultores LTDA

Advogado: Renato Duarte Melo

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 29/10/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0812981-43.2019.8.20.5106

Maxandro Barboza Cordeiro de Freitas

Ato da Prefeita do Municipio de Mossoro ...

Advogado: Jose Wilton Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/08/2019 09:48

Exibir Processo