23/06/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:39

Juntada de Petição de comunicações
20/02/2025 01:09

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0801503-62.2022.8.20.5161 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Maria Sueli de Oliveira em face do Município de Baraúna/RN, com base na sentença de ID nº 84708795 que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias não efetivadas, bem como à retificação da ficha funcional da servidora, constando seu enquadramento na “Classe F” do funcionalismo municipal.

A referida sentença foi integralmente mantida pelo acórdão de ID nº 111459308, cujo teor modificou tão somente a fixação dos juros moratórios.

Houve decisão pretérita de homologação dos cálculos (ID nº 136162749) , de modo que encontra-se em dissonância com o limite estabelecido no teto remuneratório municipal, razão pela qual torno-a sem efeito e procedo com nova homologação.

A parte exequente apresentou planilha de ID nº 114338408, requerendo o pagamento do montante de R$13.283,17 (treze mil, duzentos e oitenta e três reais e dezessete centavos).

Intimada, a Fazenda Pública não se manifestou acerca dos cálculos ofertados, deduzindo a sua concordância com o numerário, conforme certidão de ID nº 118430782. É o sucinto relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, proposto nos moldes dos artigos 534 e 535 do CPC.

Verifico que a parte executada se manteve silente, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido do exequente, o que representa concordância tácita, pela parte devedora, com os valores apresentados pela parte autora, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida.

Ademais, observo que a parte autora elaborou os cálculos em conformidade com o título exequendo, aplicando correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento da obrigação e juros de mora pela caderneta de poupança a partir da citação, bem como observando corretamente as diferenças devidas nos termos das fichas financeiras anexas ao autos.

Noutro pórtico, adequando a fase de cumprimento de sentença aos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais à Fazenda Pública quando esta não procede com a impugnação aos cálculos ofertados pela parte exequente (Tema nº 1.190/STJ).

Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte credora, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$13.283,17 (treze mil, duzentos e oitenta e três reais e dezessete centavos) , a serem pagos nos seguintes termos: a) R$11.954,86 (onze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), são devidos à parte autora, Maria Sueli de Oliveira, a serem pagos mediante Precatório, observando-se a natureza alimentar do crédito; b) Defiro o pedido de retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor obtido pela autora devido a título de honorários contratuais, o qual deverá ser retido no ato de expedição da requisição de pagamento, consoante contrato hospedado no ID nº 114338413 - Pág. 1. c) Ainda em favor do causídico da parte autora, é devido o montante de R$1.328,31 (mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos) referentes à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme arbitrado no acórdão de ID nº 111459308, a serem pagos via Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Os valores referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais deverão ser pagos em favor de Liécio Nogueira Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ nº 33.233.825/0001-0.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos e expeçam-se os requisitórios de pagamento nos autos do processo principal, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN.

A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios e arquivem-se os autos, se for o caso.

Ato contínuo, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009 ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC, conforme o caso, da intimação do ente devedor por meio de ofício ou mandado, sem o pagamento voluntário, determino a Secretaria que proceda com o bloqueio na conta do ente devedor, a ser realizado via Sisbajud, conforme estabelecido no § 2º, art. 65º, da Resolução nº 17, de 02 de Junho de 2021.

Por fim, após a realização do(s) bloqueio(s), determino ainda que a Secretaria realize o pagamento do crédito à(s) parte(s) beneficiária(s), mediante alvará, devendo proceder com a retenção do(s) tributo(s) junto à(s) instituição(ões) financeira(s), conforme art. 7º da sobredita Portaria, se for o caso.

Sem condenação em custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito Designada
18/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/02/2025 17:22

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:21

Desentranhado o documento
05/02/2025 17:21

Cancelada a movimentação processual Outras Decisões
04/02/2025 17:49

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:48

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 22:09

Juntada de Petição de comunicações
14/11/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/07/2024 13:30

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:29

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:28

Desentranhado o documento
23/07/2024 13:28

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
24/05/2024 12:41

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2024 21:58

Juntada de Petição de comunicações
30/04/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/04/2024 20:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2024 08:11

Conclusos para decisão
05/04/2024 08:11

Processo Reativado
05/04/2024 08:11

Decorrido prazo de requerida em 04/04/2024.
04/04/2024 11:39

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/01/2024 10:47

Conclusos para decisão
31/01/2024 10:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/01/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 18:45

Determinado o arquivamento
29/11/2023 08:52

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:16

Recebidos os autos
28/11/2023 13:16

Juntada de intimação de pauta
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801503-62.2022.8.20.5161, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 10-10-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 10 a 16/10/23.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de setembro de 2023.
23/08/2023 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/08/2023 10:06

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:38

Juntada de Certidão
26/07/2023 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:44

Juntada de Petição de comunicações
23/06/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 23:43

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2023 12:38

Conclusos para julgamento
27/02/2023 12:38

Juntada de Certidão
25/02/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:55

Recebida a emenda à inicial
09/12/2022 11:15

Conclusos para despacho
08/12/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:12

Determinada Requisição de Informações
01/11/2022 09:28

Conclusos para despacho
01/11/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801946-13.2022.8.20.5161

Maria Aparecida da Silva Rocha

Municipio de Barauna

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0800301-70.2023.8.20.5143

Municipio de Marcelino Vieira

Maria de Fatima Fernandes

Advogado: Jose Deliano Duarte Camilo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/11/2023 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0819182-12.2023.8.20.5106

Alisson Lucas da Silva

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/09/2023 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0801927-07.2022.8.20.5161

Marcia Carvalho Portela

Municipio de Barauna

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0000042-42.2010.8.20.0139

Banco do Nordeste do Brasil

Jose Ulisses Sales Silva

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/01/2010 00:00

Exibir Processo