06/12/2024 09:30

Publicado Sentença em 15/09/2023.
06/12/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
03/03/2024 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2024 22:27

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:36

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 17:36

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 10:05

Conclusos para despacho
12/11/2023 10:05

Expedição de Certidão.
12/11/2023 10:03

Transitado em Julgado em 31/10/2023
01/11/2023 01:43

Decorrido prazo de MARIA SANTANA SILVA DE LIMA em 31/10/2023 23:59.
23/10/2023 10:38

Publicado Intimação em 05/10/2023.
23/10/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
11/10/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA SANTANA SILVA DE LIMA em 10/10/2023 23:59.
07/10/2023 07:41

Decorrido prazo de Banco Vontorantim S.A, por seu representante legal em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 07:37

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 07:37

Decorrido prazo de Ariosmar Neris em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 07:16

Publicado Intimação em 15/09/2023.
06/10/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
06/10/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
06/10/2023 06:20

Decorrido prazo de Ariosmar Neris em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 06:20

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 06:20

Decorrido prazo de Banco Vontorantim S.A, por seu representante legal em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0839342-82.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VONTORANTIM S.A, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL REU: MARIA SANTANA SILVA DE LIMA SENTENÇA BANCO VOTORANTIM S/A ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em face de MARIA SANTANA SILVA DE LIMA.

Afirmou que celebrou com a parte ré Contrato de Financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária para aquisição do veículo automotor descrito na inicial.

Alegou que a parte ré teria deixado de efetuar o pagamento das prestações pactuadas a partir da parcela vencida em 03/02/2023, o que teria acarretado o vencimento antecipado das demais prestações e a rescisão contratual.

Liminar de busca e apreensão deferida.

Apesar de devidamente citada, a parte ré deixou de oferecer contestação e de purgar a mora no prazo legal. É o relatório.

Na forma do art. 355, inciso II do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide por considerar aplicável os efeitos da revelia (art. 344 do CPC).

Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado através de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Conceitua Orlando Gomes a alienação fiduciária em garantia como sendo “o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la”.

O banco autor demonstrou a existência da relação contratual (ID n.º 103636374) e da cláusula de alienação fiduciária e a mora da parte ré no seu cumprimento, consubstanciada na notificação extrajudicial (ID n.º 103636376).

Por seu turno, a parte ré não apresentou defesa, o que induz na presunção de serem verdadeiros os fatos narrados na inicial, ou seja, de que está em mora.

Havendo inadimplência, o fiduciário tem direito de reaver o bem alienado.

DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que, consolido a propriedade e posse plena do veículo FIAT DUCATO MAXICARGO CHASSI LONGO, ano 2013/2013, cor BRANCA, placa OSM-4G01, Renavam *05.***.*20-84, Chassi 93W245G34D2110493 em favor do proprietário fiduciário BANCO VOTORANTIM S/A, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão do bem anteriormente proferida.

Determino a baixa da restrição RENAJUD.

Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico do banco demandante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC.

Intimem-se pelo sistema.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 05:20

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 21:01

Publicado Intimação em 15/09/2023.
21/09/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
21/09/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
20/09/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 22:42

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0839342-82.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VONTORANTIM S.A, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL REU: MARIA SANTANA SILVA DE LIMA SENTENÇA BANCO VOTORANTIM S/A ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em face de MARIA SANTANA SILVA DE LIMA.

Afirmou que celebrou com a parte ré Contrato de Financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária para aquisição do veículo automotor descrito na inicial.

Alegou que a parte ré teria deixado de efetuar o pagamento das prestações pactuadas a partir da parcela vencida em 03/02/2023, o que teria acarretado o vencimento antecipado das demais prestações e a rescisão contratual.

Liminar de busca e apreensão deferida.

Apesar de devidamente citada, a parte ré deixou de oferecer contestação e de purgar a mora no prazo legal. É o relatório.

Na forma do art. 355, inciso II do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide por considerar aplicável os efeitos da revelia (art. 344 do CPC).

Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado através de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Conceitua Orlando Gomes a alienação fiduciária em garantia como sendo “o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la”.

O banco autor demonstrou a existência da relação contratual (ID n.º 103636374) e da cláusula de alienação fiduciária e a mora da parte ré no seu cumprimento, consubstanciada na notificação extrajudicial (ID n.º 103636376).

Por seu turno, a parte ré não apresentou defesa, o que induz na presunção de serem verdadeiros os fatos narrados na inicial, ou seja, de que está em mora.

Havendo inadimplência, o fiduciário tem direito de reaver o bem alienado.

DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que, consolido a propriedade e posse plena do veículo FIAT DUCATO MAXICARGO CHASSI LONGO, ano 2013/2013, cor BRANCA, placa OSM-4G01, Renavam *05.***.*20-84, Chassi 93W245G34D2110493 em favor do proprietário fiduciário BANCO VOTORANTIM S/A, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão do bem anteriormente proferida.

Determino a baixa da restrição RENAJUD.

Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico do banco demandante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC.

Intimem-se pelo sistema.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/09/2023 14:15

Juntada de Certidão
13/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:04

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0839342-82.2023.8.20.5001 Parte Autora: Banco Vontorantim S.A, por seu representante legal Parte Ré: MARIA SANTANA SILVA DE LIMA DESPACHO Vistos, etc...

Deixo para analisar o pedido de retirada da restrição por ocasião da prolação da sentença.

Certifique-se o decurso do prazo para apresentação de defesa.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/09/2023 15:30

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:29

Juntada de Certidão
06/09/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:39

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 09:19

Expedição de Mandado.
17/08/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:00

Concedida a Medida Liminar
16/08/2023 05:46

Conclusos para decisão
16/08/2023 03:57

Decorrido prazo de MARIA SANTANA SILVA DE LIMA em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 03:50

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 04/08/2023 23:59.
31/07/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 14:19

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 11:18

Juntada de Certidão
26/07/2023 10:52

Expedição de Mandado.
26/07/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:08

Concedida a Medida Liminar
24/07/2023 11:55

Conclusos para decisão
24/07/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 09:04

Juntada de custas
20/07/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:04

Conclusos para decisão
19/07/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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