26/07/2025 00:00

Decorrido prazo de GILSON MONTEIRO DA COSTA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:00

Decorrido prazo de GILSON MONTEIRO DA COSTA em 25/07/2025 23:59.
20/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 09:56

Juntada de documento de comprovação
23/01/2024 09:14

Expedição de Ofício.
19/01/2024 13:44

Transitado em Julgado em 16/11/2023
17/11/2023 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAUBAS em 16/11/2023 23:59.
18/10/2023 12:44

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2023 05:10

Publicado Intimação em 15/09/2023.
18/09/2023 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
18/09/2023 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro – Tribunal Pleno Ação Rescisória nº 0813517-41.2022.8.20.0000 Autor: Município de Caraúbas/RN.

Advogado: Gilson Monteiro da Costa (OAB/RN 4278).

Ré: Maria Elenilca de Lima Fernandes.

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais (OAB/RN 3904).

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Tendo em vista a certidão de fls. (Id 21330561), desentranhem-se dos presentes autos a decisão de fls. (Id 21328992).

Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, visando à desconstituição de acordão prolatado nos autos da Remessa Necessária e Apelação Cível, que negou provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando o ente municipal ao pagamento de 15 (quinze) dias de férias à servidora, "(...) em obrigações vencidas e vincendas, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujos valores deverão ser demonstrados em liquidação de sentença." Através do despacho de fls. (Id 17228458), o Dr.

Ricardo Tinoco de Góes (Juiz Convocado), em substituição no gabinete do eminente Des.

AMÍLCAR MAIA, determinou a emenda à inicial, uma vez que a parte autora deixou de “(...) indicar com precisão o processo originário cujo acórdão se busca rescindir, o nome correto da parte demandada e seu atual endereço, além de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, tais como cópia integral do acórdão rescindendo, bem como outras partes importantes do processo originário, à exemplo da inicial, contestação, sentença, eventuais recursos interpostos e da certidão do trânsito em julgado.” Em razão da certidão de fls. (Id 18092678), informando o decurso do prazo, sem que a determinação judicial fosse atendida, o então relator, Dr.

EDUARDO PINHEIRO (Juiz Convocado), indeferiu a inicial às fls. (Id 18106998).

Logo em seguida (Id 18126474), a parte autora peticionou nos autos, requerendo a dilação do prazo para o cumprimento da referida emenda, "(...) Visto que os autos foram eminentemente colocados com prazo comum de 15 (quinze) dias úteis que vai em desencontro do estipulado no código de processo civil sendo este o prazo dobrado para manifestação da fazenda publica o que inclui esta procuradoria." Em razão da certidão de fls. (Id 18164751), informando que "(...) houve equívoco na expedição da intimação da parte autora para responder ao Despacho de ID 17228458; e constato que isso resultou na expedição de Certidão Automática de Transcurso de Prazo de ID 18092678 com prazo incorreto, visto que, sendo o autor município, Fazenda Pública, goza de prazo em dobro nos termos da lei.

CERTIFICO, outrossim, que em decorrência, o prazo deveria encerrar apenas às 23h e 59min do dia 28 de fevereiro de 2023", foi tornada sem efeito a decisão proferida pelo então relator (Id 18106998).

Consequentemente, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, "(...) suprindo as irregularidades processuais indicadas no despacho de fls. (Id 17228458)", sob pena de indeferimento da exordial, por força do que dispõe o art. 321 do CPC/2015, tendo, porém, quedado-se inerte, consoante certidão de fls. (Id 20718742). É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme relatado, a decisão de fls. (Id 19395075), tornou sem efeito o que restou decidido pelo então relator, Dr.

EDUARDO PINHEIRO (Juiz Convocado) (Id 18106998), assim como determinou a intimação da parte autora para "(...) emendar a inicial, suprindo as irregularidades processuais indicadas no despacho de fls. (Id 17228458), sob pena de indeferimento da inicial, por força do que dispõe o art. 321 do Código Processual Civil." (grifos nossos) Não obstante a regular intimação, o Município de Caraúbas deixou transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da referida diligência, não juntando novo petitório a respeito da ação, consoante se observa na certidão de fls. (Id 20718742).

Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC/2015, INDEFIRO A INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito.

Desentranhem-se dos presentes autos a decisão de fls. (Id 21328992).

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, 12 de setembro de 2023.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator
13/09/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 06:57

Indeferida a petição inicial
12/09/2023 20:48

Juntada de Certidão
12/09/2023 19:42

Conclusos para decisão
12/09/2023 18:22

Indeferida a petição inicial
03/08/2023 08:43

Conclusos para decisão
03/08/2023 08:42

Juntada de Certidão
06/07/2023 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAUBAS em 05/07/2023 23:59.
11/05/2023 00:18

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:20

Determinada a emenda à inicial
11/04/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAUBAS em 10/04/2023 23:59.
10/03/2023 14:04

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2023 13:24

Conclusos para decisão
28/02/2023 13:23

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:22

Publicado Intimação em 08/02/2023.
28/02/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
09/02/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:36

Conclusos para decisão
07/02/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:13

Indeferida a petição inicial
04/02/2023 10:33

Conclusos para decisão
04/02/2023 10:32

Expedição de Certidão.
03/02/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAUBAS em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAUBAS em 02/02/2023 23:59.
06/01/2023 21:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/11/2022 01:15

Publicado Intimação em 30/11/2022.
30/11/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 22:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:31

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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