08/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:59

Outras Decisões
07/08/2025 07:37

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo: 0800188-24.2023.8.20.5109 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor(a): RECORRENTE: FRANCINETE DE AZEVEDO SILVA Requerido(a): RECORRIDO: MUNICIPIO DE ACARI DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposto entre as partes em epígrafe, todos qualificados.

Ressaltou a parte autora que, apesar do trânsito em julgado da sentença executada, até o presente momento a Fazenda Pública executada não cumpriu com as obrigações lá definidas.

Por esta razão, requereu a intimação dos responsáveis para que procedam ao cumprimento da obrigação de fazer respectiva. É o relatório.

Decido.

Com efeito, sendo o título judicial, as obrigações de fazer e não fazer são cumpridas na forma do art. 536 do CPC.

Em se tratando de ação contra a Fazenda Pública, a regra é a mesma, já que as obrigações de fazer e não fazer não se submetem à sistemática dos precatórios (STF.

Plenário.

RE 573872/RS, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 24/5/2017).

Desta feita, com fundamento também no art. 139, IV, o qual assegura o poder geral de efetivação, faz-se necessário dotar de efetividade o provimento jurisdicional para que o demandado cumpra com a obrigação que fora fixada em favor do autor, nos termos sentenciais.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte e, por conseguinte, DETERMINO a intimação do executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra ou demonstre nos autos o efetivo cumprimento das obrigações concedidas na referida decisão exequenda, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público por crime de desobediência e improbidade administrativa, em caso de persistência no descumprimento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, atendendo à disciplina do art. 534, CPC; ou, na segunda hipótese, para que requeira o que entender pertinente.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARI em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 15:32

Outras Decisões
19/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
17/05/2025 09:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:38

Recebidos os autos
06/05/2025 13:38

Juntada de petição
16/06/2023 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/06/2023 09:50

Conclusos para decisão
14/06/2023 08:21

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:00

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:01

Juntada de Petição de recurso inominado
16/05/2023 11:43

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 21:44

Julgado procedente o pedido
03/04/2023 07:46

Conclusos para julgamento
31/03/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:28

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:49

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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