17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803211-13.2022.8.20.0000 AGRAVANTE: EVILÁZIO FLORÊNCIO DE LIMA ADVOGADOS: IGOR LUIZ TEIXEIRA LIMA E MATEUS TERRA DE PAIVA PALHANO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 20406827) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8
08/08/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0803211-13.2022.8.20.0000 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte Agravada para contrarrazoar o Agravo em Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 7 de agosto de 2023 GABRIELA VASCONCELOS DE OLIVEIRA Secretaria Judiciária
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803211-13.2022.8.20.0000 RECORRENTE: EVILÁZIO FLORÊNCIO DE LIMA ADVOGADO: IGOR LUIZ TEIXEIRA LIMA, MATEUS TERRA DE PAIVA PALHANO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 19746287) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF).

O acórdão (Id. 17533625) vergastado restou assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARREMATAÇÃO ACABADA, PERFEITA E IRRETRATÁVEL.

AS NULIDADES DE PREÇO VIL E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, APONTADAS PELA PARTE AGRAVANTE NO PRESENTE RECURSO, NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZARIAM O DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O acórdão (Id. 18992612) em sede de embargos de declaração (Id. 17999555), assim consignou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO V.

ACÓRDÃO.

TESE INCONSISTENTE.

DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

PRETENSÃO DO EMBARGANTE QUE EVIDENCIA, NA REALIDADE, A TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, OBJETIVO INVIÁVEL NA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Alega a recorrente violação do(s) art(s). 278, 804, 873 e 903, do Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de que a manutenção do acórdão recorrido ferirá a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e diverge de outros tribunais estaduais, no que concerne ao direito subjetivo da recorrente à reavaliação do imóvel arrematado após 12 anos da primeira avaliação, o que denota o preço vil, bem como a ausência de intimação da arrematação.

Contrarrazões apresentadas (Id. 19799812). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento.

Todavia, não merece ser admitido.

Isso porque o acórdão recorrido fundamentou a conclusão adotada não apenas no fato de que as nulidades apontadas não se enquadram nas hipóteses que autorizariam o desfazimento da arrematação, mas principalmente pela perfectibilização da arrematação, atacável por ação autônoma, cujo argumento restou assim consignado: “inobstante o agravante alegue que o imóvel foi arrematado por preço vil, e vício na intimação do agravante dos atos expropriatórios sobre o mencionado bem, verifico que a arrematação daquele está acabada, perfeita e irretratável.

Com efeito, nos termos do art. 903, caput, do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação, o devedor somente poderá pleitear indenização pelos prejuízos sofridos, ainda que em caso de procedência dos embargos à execução ou da ação autônoma.”, enquanto o recorrente alega simplesmente que há prejuízo latente e erro teratológico na decisão, uma vez que a procedência dos embargos ensejaria o desfazimento da arrematação, sem impugnar o fundamento autônomo do acórdão apto a manter a conclusão do aresto.

Assim, não se debruçou sobre argumento autônomo do decisum, incidindo, desse modo, na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

Nesse sentido, vejam-se os arestos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

REVISÃO.

PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF.[...] 3.

A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor da Súmula n. 283 do STF.4.

Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2086873 SP 2022/0069843-3, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/04/2023, Segunda Turma, DJe 19/04/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.[...] 4.

A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.5.

Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no REsp 1.868.333/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 29/6/2020, DJe 3/8/2020 - sem destaques no original) Ante o exposto,INADMITO o recurso especial, com fulcro na Súmula 283/STF, aplicada analogicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.
10/10/2022 11:58

Conclusos para decisão
07/10/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 09:24

Publicado Intimação em 12/09/2022.
06/09/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 09:08

Conclusos para decisão
06/07/2022 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2022 00:06

Decorrido prazo de IGOR LUIZ TEIXEIRA LIMA em 14/06/2022 23:59.
17/05/2022 11:29

Juntada de documento de comprovação
17/05/2022 10:15

Expedição de Ofício.
17/05/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:39

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2022 08:07

Conclusos para decisão
03/05/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 17:01

Conclusos para decisão
11/04/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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