12/09/2025 00:23

Decorrido prazo de GILVAN RAIMUNDO CUNHA DE MELO em 11/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:08

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 09/09/2025 23:59.
21/08/2025 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 17:15

Juntada de devolução de mandado
19/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800077-34.2023.8.20.5111 DECISÃO Em se tratando de requerimento de cumprimento definitivo de sentença decorrente de conversão de ação monitória que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, determino a adoção dos seguintes comandos múltiplos: 1.

A intimação da parte executada para fins de ciência quanto aos termos do presente ato judicial e para, no prazo de 15 dias, pagar o débito (R$ 198.425,22), acrescido de custas, se houver, a teor do art. 523 e seguintes do CPC.

Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor executado (art. 523, §1º, do CPC).

Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.

Efetuado o pagamento, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a petição de cumprimento, devendo a parte ser advertida de que o silêncio importará em satisfação do crédito (§3º).

Transcorrido o prazo, realize-se conclusão. 3.

Caso não realizado o devido pagamento voluntário e tendo em vista o disposto pelo STJ no AgInt no REsp 1184039/MG (julgado pelo sistema dos recursos repetitivos em 28/03/2017), que fixou o entendimento no sentido que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud), em execução cível ou execução fiscal, a indisponibilidade, por meio do sistema eletrônico próprio, de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor indicado na inicial ou em eventual decisão, mas se incluindo multa de 10% e honorários advocatícios em igual patamar (art. 523, §1º, do CPC).

Pesquise-se o CPF da parte executada pelos sistemas da praxe judicial caso ausente nos autos.

Alimente-se o sistema com renovação semanal e automática da ordem de bloqueio durante o período de 3 meses.

Frutífero o expediente, cancele-se, desde logo, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC).

Em seguida, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem, devendo a parte executada observar o art. 854, §3º, do CPC).

Após, conclusão.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transfira-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 4.

Não exitoso o Sisbajud, a pesquisa, no sistema RENAJUD, de informações sobre bens em nome da parte executada.

Na hipótese de a pesquisa encontrar veículo automotor livre e desimpedido, sendo certo a inexistência de depósito judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre seu interesse em ficar com o bem (art. 840, §1º, do CPC) ou eventual anuência com depósito em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC).

Em seguida: a) localizado o veículo automotor, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação à parte executada, devendo ser lavrado auto nos termos do art. 838 do CPC, no qual constará determinação de que o bem penhorado seja depositado junto à parte exequente ou à parte executada, conforme opção feita pela parte credora; b) não localizado o veículo, lavre-se termo nos autos da penhora, intimando-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem e indicarem o local onde se encontra o bem.

No caso de a pesquisa revelar veículo alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos aquisitivos da parte executada perante a instituição financeira e intimem-se da penhora tanto a parte executada quanto o credor fiduciário. 5.

Ainda sem êxito, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada (art. 523, §3º, do CPC).

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC).

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832 do CPC).

Deverá o oficial de justiça observar a ordem legal de preferência e a indicação eventual de bens pela parte exequente (art. 829, §2º, do CPC), bem como as regras de documentação e registro da penhora e de depósito.

Penhorados bens móveis ou semoventes, inexistindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente (art. 840, §1º, do CPC).

Os bens poderão ser depositados em poder da parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente (art. 840, §2º, do CPC).

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 843 do CPC).

Lavre-se o respectivo auto de penhora e avaliação, esta na forma dos arts. 870 e ss. do CPC, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade (art. 841 do CPC). 6.

Infrutíferos os expedientes (Sisbajud, Renajud e o mandado de penhora e avaliação) ou não localizado dentro de 1 ano o veículo automotor indicado na pesquisa do Renajud, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC.

Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização.

Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária.

Findo o prazo, conclusão.

Na eventualidade de ter sido realizada pesquisa no Renajud, cujo resultado tenha indicado a existência de veículo automotor, porém, não localizado dentro de 1 ano, e de ter sido determinada eventual penhora ou restrição diversa (como impedimento de circulação) sobre tal bem, deverá a parte credora, na oportunidade, se manifestar expressamente sobre a permanência dessas restrições no curso da suspensão/arquivamento. 7.

A ciência à parte executada de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC), devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição (art. 525, §6º, do CPC).

Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, certificada a tempestividade, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida.

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo a parte executada, em qualquer dos casos, o prazo de 15 dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, a teor do art. 525, §11º, CPC. 8.

Por fim, é dada à parte exequente a oportunidade de requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma, desde que certificado o trânsito em julgado da decisão exequenda e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

Expedientes necessários.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 13:25

Expedição de Mandado.
15/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2024 13:36

Conclusos para decisão
19/09/2024 07:16

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2024 07:15

Decorrido prazo de exequente em 04/09/2024.
05/09/2024 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 04/09/2024 23:59.
01/08/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 07:19

Conclusos para julgamento
01/10/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
01/10/2023 03:55

Publicado Intimação em 22/09/2023.
01/10/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
22/09/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Decorrido o prazo para a parte ré demonstrar a quitação do débito ou o interpor embargos monitórios nos autos, na data de 19/09/2023, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Angicos/RN, 20 de setembro de 2023 NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:42

Juntada de ato ordinatório
20/09/2023 01:27

Decorrido prazo de GILVAN RAIMUNDO CUNHA DE MELO em 19/09/2023 23:59.
17/08/2023 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 17:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/06/2023 13:12

Expedição de Mandado.
26/06/2023 07:46

Concedida a Medida Liminar
14/03/2023 01:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
14/02/2023 15:07

Juntada de custas
03/02/2023 17:04

Conclusos para despacho
03/02/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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