26/05/2025 07:03

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 07:02

Juntada de Certidão
24/05/2025 00:08

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:08

Decorrido prazo de AMANDA KELLY FIRMINO DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
11/05/2025 05:39

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLCOUTÓRIA Autos nº 0817479-70.2023.8.20.5001.

Natureza do feito: Ação Ordinária.

Polo ativo: JEAN LIMA CARVALHO.

Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Vistos.

Determinado o cancelamento da distribuição do feito, diante da ausência de recolhimento das custas processuais (ID. 114997032), a parte interpôs recurso de Apelação Cível e acostou comprovante de pagamento das custas (ID. 115081158).

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte não conheceu do recurso (ID. 115081158).

O feito transitou em julgado em 06 de agosto de 2024 (ID. 128228428).

A parte promovente requereu a expedição de alvará para restituição do valor pago a título de custas processuais (ID. 138725175).

Com efeito, analisando os autos, constata-se que houve recolhimento de valores sem que o ato processual tenha sido praticado, considerando ter sido determinado o cancelamento da distribuição do feito.

Todavia, a restituição de valores depositados em favor do Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ) possui regulamentação própria, disciplinada por meio da Portaria n º 392/2025-TJRN, disponível para acesso por intermédio do link .

Desse modo, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para restituição das custas processuais.

Ausentes novos requerimentos, arquive-se novamente o feito.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
29/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:39

Processo Reativado
09/04/2025 13:32

Outras Decisões
09/04/2025 11:15

Conclusos para decisão
15/12/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:22

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:21

Recebidos os autos
12/08/2024 14:21

Juntada de despacho
03/06/2024 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/05/2024 03:00

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/05/2024 23:59.
08/04/2024 04:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 06:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 06:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 08:39

Juntada de Petição de apelação
15/02/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/02/2024 11:58

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:57

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:03

Decorrido prazo de AMANDA KELLY FIRMINO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 02:04

Conclusos para julgamento
21/11/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
29/10/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
29/10/2023 03:41

Publicado Intimação em 22/09/2023.
29/10/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
29/10/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
23/10/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 08:44

Conclusos para decisão
23/10/2023 08:42

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:09

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/10/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0817479-70.2023.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEAN LIMA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça deste Estado, intimo a parte ré para que se pronuncie sobre a petição e documentos, retros, juntados pelo autor, no prazo de 10 (quinze) dias.

Natal, 20 de setembro de 2023.

ARILSON LUCAS DA SILVA Servidor(a) responsável
20/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 20:38

Decorrido prazo de AMANDA KELLY FIRMINO DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 11:58

Decorrido prazo de JEAN LIMA CARVALHO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 07:29

Decorrido prazo de JEAN LIMA CARVALHO em 18/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:00

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/09/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:03

Conclusos para decisão
31/08/2023 08:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 07:39

Declarada incompetência
29/08/2023 15:33

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:54

Declarada incompetência
10/08/2023 15:18

Conclusos para decisão
28/07/2023 01:09

Decorrido prazo de JEAN LIMA CARVALHO em 27/07/2023 23:59.
21/06/2023 12:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 19/06/2023 23:59.
21/06/2023 02:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/06/2023 23:59.
26/04/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:04

Outras Decisões
25/04/2023 09:55

Conclusos para decisão
11/04/2023 22:15

Juntada de Petição de laudo pericial
11/04/2023 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 09:52

Conclusos para decisão
10/04/2023 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:19

Declarada incompetência
04/04/2023 15:33

Conclusos para decisão
04/04/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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