23/11/2024 22:55

Publicado Sentença em 24/10/2023.
23/11/2024 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
13/09/2024 10:32

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 10:05

Transitado em Julgado em 24/11/2023
14/11/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 03:14

Publicado Sentença em 24/10/2023.
29/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
25/10/2023 10:55

Juntada de Petição de petição incidental
20/10/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0854014-95.2023.8.20.5001 Ação: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO IMPUGNADO: TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Impugnação Contra a Relação de Credores oposta por CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO na presente recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO MADETEX.

Oposição da recuperanda em ID 107584482.

Manifestaram-se favoráveis o administrador judicial (ID 108698947) e o Ministério Público (ID 108898831) à retificação pleiteada.

Decido.

Consoante doutrina de José da Silva Pacheco, deve-se compreender como habilitações tempestivas: "aquelas feitas no prazo de quinze dias a partir da publicação do edital determinado pela sentença que decretou a falência ou deferiu o processamento da recuperação judicial." Continua o autor comentando o que vem a ser habilitações retardatárias: "são as que forem apresentadas após o decurso do referido prazo.

Todo crédito não declarado, no prazo de quinze dias, aberto com a publicação do edital ordenado pelo juiz, ao decretar a falência ou ao deferir a recuperação judicial, pode ser objeto de declaração posterior, que é recebida como retardatária, à qual se aplica o disposto no art. 10 e seus parágrafos." (José da Silva Pacheco.

Processo de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

Editora Forense, pág. 52).

Consoante exposto pela administradora judicial e pelo Ministério Público, o Requerente encontra-se habilitado na recuperação judicial com crédito na importância de R$ 2.150,24 (dois mil, cento e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), enquadrado na classe III - Quirografária.

Todavia, esclarece a administradora judicial que "através do Id 93194150, em face do decurso do prazo para pagamento voluntário da sentença, a autora requereu o prosseguimento do feito, com acréscimo da multa de 10%, totalizando a importância de R$ 65.487,51 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), entretanto, como limitação do teto de 40 salários mínimos dos juizados especiais.

Em Id 95326859 daqueles autos, foi deferida a penhora online do valor exequendo requerido pela autora, na importância de R$ 65.487,51, tendo sido realizada a tentativa de bloqueio via Sisbajud em Id 9731526, sem sucesso.

Em Id 103319495, foi expedida certidão de crédito em favor da autora na importância de R$ 52.800,00, tendo o processo transitado em julgado em 26/06/2023".

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de retificação do crédito da impugnante CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, na importância ora pleiteada de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), devendo o referido crédito permanecer na classe III – Quirografária.

Promova o administrador judicial a retificação do crédito, no novo quadro geral de credores.

Extraia-se cópia desta sentença para que seja anexada aos autos principais (processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

NATAL/RN, 18 de outubro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/10/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 19:07

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 07:39

Conclusos para despacho
17/10/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:53

Conclusos para despacho
10/10/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 03:15

Publicado Intimação em 26/09/2023.
01/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
01/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0854014-95.2023.8.20.5001 Ação: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO IMPUGNADO: TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação de Crédito contra relação de credores apresentada pelo administrador judicial nos autos da recuperação judicial n.º 0810226-31.2023.8.20.5001 .

Nos termos do art. 8º da Lei nº 11.101/05, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

Nesses termos, cite-se a impugnada/recuperanda para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar a presente impugnação, juntando os documentos que entender pertinentes e indicando outros meios de prova que repute necessários.

Após, intime-se o administrador judicial para, em igual prazo, apresentar parecer sobre a impugnação, dando cumprimento ao disposto no art.12, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/05.

Findo o prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para exame e parecer, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos.

P.I.

NATAL/RN, 20 de setembro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:58

Conclusos para despacho
22/09/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:07

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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