29/11/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 11:01

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 13:20

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 12:46

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 27/11/2023 23:59.
22/10/2023 06:54

Decorrido prazo de VALERIA MARIA ANDRADE BACELAR FELIPE SOUSA em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 19:02

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0810877-82.2023.8.20.5124 Ação: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Requerentes: ANDRÉ LUIZ DA SILVA BATISTA E ANA PAULA LEÃO ANSEL SENTENÇA EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Vistos etc.

Trata-se de ACORDO DE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA celebrado por André Luiz da Silva Batista e Ana Paula Leão Ansel, no qual a Acordante se compromete a contribuir mensalmente para o sustento de seu filho, Paulo André Leão Ansel Batista, com a importância correspondente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo, valor este que será revertido em alimentação, enquanto não estiver trabalhando com a CTPS assinada, e que, quando a genitora estiver com sua CTPS assinada, pensionará a criança com 15% (quinze por cento) do salário mínimo, além do plano de saúde do infante, quantia que deverá ser descontada em folha de pagamento.

Foi acordado, ainda, que o genitor permanecerá com a guarda da prole e que a Acordante exercerá o direito de convivência nos moldes estabelecidos no plano de convivência familiar presente na inicial.

Ao ser ouvido, o Ministério Público opinou pela homologação do ajuste (id. 104978542). É o que importa relatar.

A avença celebrada entre as partes se considera negócio jurídico perfeito e acabado desde sua perfectibilização, podendo ser submetida à homologação judicial a fim de ensejar eventual execução com possibilidade de decretação de prisão civil.

A homologação pretendida, por sua vez, pressupõe a análise judicial a respeito da capacidade dos celebrantes, da liceidade do objeto transacionado e da regularidade formal do ajuste.

No caso em apreço, não vislumbro qualquer óbice à pretendida homologação, uma vez que o acordo foi formalizado por quem detinha capacidade/poderes para tanto, através de instrumento hábil, sendo seu objeto lícito e legítimo, além de ter observado o binômio necessidade/possibilidade e de ter preservado os interesses da prole comum, sendo, ademais, passível de revisão a qualquer tempo, desde que haja mudança nas condições econômicas de uma das partes, uma vez que a sentença que fixa ou homologa avença sobre alimentos não faz coisa julgada material.

Ademais, tendo a guarda a característica da revogabilidade, uma vez constatada que a solução encontrada pelos Acordantes não se mostra a mais adequada, poderá este Juízo revê-la e modificá-la, de modo que sejam atendidos os interesses do infante.

Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 487, inc.

III, alínea b, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Custas ex lege, observada a gratuidade judiciária.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.

Parnamirim/RN, data constante do sistema.

SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/09/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:29

Homologada a Transação
18/08/2023 09:35

Conclusos para julgamento
10/08/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:00

Conclusos para despacho
10/07/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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