05/12/2024 10:00

Publicado Intimação em 01/11/2024.
05/12/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/11/2024 02:03

Publicado Intimação em 01/11/2024.
29/11/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
25/11/2024 01:19

Publicado Intimação em 23/09/2024.
25/11/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
01/11/2024 07:40

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 07:40

Juntada de termo
31/10/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:50

Expedição de Alvará.
31/10/2024 08:04

Transitado em Julgado em 24/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0810888-68.2023.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELADIA MARIA SOUZA DA SILVA REU: APOLONIO ANANIAS DA SILVA S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERIR OU ALIENAR MOTOCICLETA.

PEQUENO VALOR.

CONCORDÂNCIA DA VIÚVA E DOS DEMAIS HERDEIROS.

RENÚNCIA EXPRESSA E RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 487, I, DO CPC).

Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alvará Judicial promovida por ADELÁDIA MARIA SOUZA DA SILVA e MARIA DO SOCORRO DA SILVA, por meio da qual requereram autorização para transferir e/ou alienar a terceiros a motocicleta deixada pelo falecido APOLÔNIO ANANAS DA SILVA, todos qualificados.

A inicial narra que é o único patrimônio deixado e que todos os interessados concordam que o alvará seja expedido em favor de MARIA DO SOCORRO, filha do falecido.

CRLV do bem, documentação que comprova a legitimidade ativa, o óbito e as anuências com assinaturas reconhecidas em Cartório (IDs 101205894, 109259168, 111695903, 116197029, 116678009 e 116682025).

Extrato do DETRAN/RN indicando que não há gravames sobre o bem (ID 105566769), além de que foi baixado o registro de alienação fiduciária.

Resposta do INSS informando que não há dependentes (ID 129489102).

Apesar de a consulta RENAJUD dar conta de outras duas motocicletas (ID 130007806), a parte autora só reconhece a existência da HONDA/CG150 FAN ESDI (ID 132232697), levando a crer que as demais foram vendidas antes do óbito e não restaram transferidas.

Em relação ao despacho ID 129598821, está pendente apenas o retorno do SISBAJUD, cujo protocolo de consulta já foi realizado.

Eis o que importa relatar.

Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO A questão trazida à baila é de singelo deslinde, tratando-se de típico caso de jurisdição voluntária em que inexiste litígio a ser solucionado, pois não há lide ou conflito.

Nestes casos, a atividade desenvolvida pelo Juízo não é propriamente jurisdicional, mas administrativa — ocorrendo, nestas hipóteses, uma espécie de administração pública de interesses privados.

A função estatal é facilitar a vida dos cidadãos (e não complicar), principalmente em casos como este, em que não se vislumbra a existência de risco nem de prejuízo a menores ou a terceiros.

No contexto processual em foco, verifica-se que a pretensão do requerente é legítima e justa.

Compulsando atentamente o caderno processual, a questão em espeque não ensejaria a propositura de Alvará Judicial, tendo em vista que as hipóteses que justificam a utilização desta ação são aquelas previstas na Lei nº 6.858/80.

Outrossim, também não é o caso de aplicação de tal legislação por analogia, eis que a lei civilista prevê procedimento específico para transmissão de bens deixados pela pessoa falecida, qual seja, o inventário e partilha — que poderia ser proposto sob o rito de arrolamento sumário, cuja tramitação é bem mais célere.

No entanto, observa-se que a distinção entre os procedimentos acima mencionados não acarretaria qualquer consequência de ordem prática, pois não há dependentes previdenciários e os demais herdeiros concordaram expressamente com o pedido.

Desse modo, em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, bem como considerando que o Juízo, ao aplicar a lei, deve atender à finalidade social a que mesma se destina, entende-se pelo cabimento da procedência dos pedidos ventilados.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos acima delineados, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial (art. 487, I, CPC), determinando a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de MARIA DO SOCORRO DA SILVA (CPF *21.***.*12-54), sendo autorizada a transferir para si e/ou alienar a terceiros, junto ao DETRAN/RN, a Motocicleta HONDA/CG150 FAN ESDI, 2014/2015, VERMELHA, PLACA OWG2138/RN, RENAVAM 1022401057 (CRLV ID 101205894 - Pág. 15 e extrato ID 105566769), deixada por seu falecido genitor APOLÔNIO ANANIAS DA SILVA (CPF *76.***.*45-87), sem prejuízo da liberação dos valores eventualmente encontrados via SISBAJUD (protocolo em anexo).

Cadastre-se a autora/beneficiária no polo ativo, para fins de registro e aprimoramento dos meios de busca processual.

Expeça-se imediatamente, sem necessidade de aguardar o prazo recursal, mas por ordem cronológica.

Levante-se o bloqueio RENAJUD ID 130007806.

Na hipótese de o SISBAJUD ser frutífero, façam-se conclusos para despacho.

Sem custas nem ITCD, eis que deferida a gratuidade judiciária.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se com as anotações e cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
30/10/2024 10:09

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:22

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:21

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 09:29

Conclusos para julgamento
26/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO Nº 0810888-68.2023.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELADIA MARIA SOUZA DA SILVA REU: APOLONIO ANANIAS DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc.

Intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do ofício-resposta ID nº 129489102 e anexos, apresentado pelo INSS, requerendo o que entender por direito.

Ademais, proceda-se com a consulta de bens via SISBAJUD e RENAJUD, apurando a existência de valores em nome de APOLONIO ANANIAS DA SILVA (CPF 076.979454-87).

Havendo valor que não seja ínfimo, fica autorizada a constrição.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
19/09/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:00

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:38

Juntada de Ofício
06/05/2024 10:57

Juntada de termo
03/05/2024 10:06

Juntada de Ofício
08/03/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:35

Conclusos para despacho
01/12/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 06:19

Conclusos para despacho
20/10/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 04:50

Publicado Intimação em 25/09/2023.
29/09/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0810888-68.2023.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: ADELÁDIA MARIA SOUZA DA SILVA DE CUJUS: APOLÔNIO ANANIAS DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc.

Trata-se de Ação de Alvará Judicial promovida pela viúva de APOLÔNIO ANANIAS DA SILVA, que tem como objetivo liberar a motocicleta deixada pelo falecido junto ao DETRAN/RN, em virtude de apreensão.

Considerando que a parte trouxe apenas cópia do CRLV, mas nada relacionado à guarda do bem pelo órgão, consultou-se o site do DETRAN/RN e, com os dados de placa e renavam, vislumbrou-se a observação de "VEÍCULO LIBERADO PÁTIO" (extrato em anexo).

Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigos 320 e 321, do CPC), i) esclarecer se permanece o desígnio de liberação da motocicleta então apreendida; ii) informar se, uma vez já estando em posse do bem, pretende que a ação prossiga para fins de transferência; iii) juntar a documentação pessoal e os termos de anuência, com assinaturas reconhecidas em Cartório, em nome dos filhos do falecido.

Coma resposta, façam-se conclusos para despacho inicial.

No silêncio, remetam-se para sentença extintiva.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 22 de agosto de 2023.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
21/09/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:29

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:45

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
15/06/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:32

Declarada incompetência
02/06/2023 09:53

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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