19/07/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 13:48

Transitado em Julgado em 30/06/2023
19/07/2023 10:03

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 09:52

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802909-71.2022.8.20.5112 EXEQUENTE: MARIA DA SALETE DE LIMA OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 10 de julho de 2023.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
10/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:27

Juntada de termo
03/07/2023 08:28

Publicado Sentença em 03/07/2023.
03/07/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
03/07/2023 07:59

Publicado Sentença em 03/07/2023.
03/07/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802909-71.2022.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DA SALETE DE LIMA OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos, em que a parte exequente pleiteou o pagamento da quantia R$ 4377,37 (quatro mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos).

Após a intimada, a parte executada não se manifestou.

Em seguida, o credor requereu a aplicação de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º do CPC.

Ante a inércia da parte executada, procedeu-se com o bloqueio de valores via SISBAJUD.

Posterior ao bloqueio, a executada apresentou comprovante de pagamento dos valores de forma tempestiva, requerendo então que seja levantado o valor pago voluntariamente em favor da exequente, bem como o desbloqueio dos valores excedentes, uma vez demonstrado a tempestividade do cumprimento.

Por fim, a parte credora manifestou-se pela expedição de alvarás. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, deve-se frisar que o art. 523, § 1º do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença se inicia a requerimento do exequente, sendo intimado o devedor para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescendo-se a multa em caso de ausência de pagamento voluntário no interregno de tempo fixado em lei.

No caso em questão, apesar da posterior comprovação pelo executado (ID 101724628), percebe-se que o pagamento efetuado pelo devedor foi tempestivo, pois, de acordo com o documento do ID 101724628, o depósito judicial foi formalizado em 19/05/2023, dias antes do fim do prazo para satisfazer o débito.

Ressalta-se que o depósito judicial do valor executado tem o efeito do pagamento, nos termos do art. 334 do Código Civil, de sorte que, tendo ocorrido pagamento integral e tempestivo, é incabível a aplicação da multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC, devendo o feito executório ser extinto por satisfação da dívida.

Com efeito, o art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente".

No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados, em favor da parte exequente e do seu advogado conforme a petição de ID. 102590069 .

Proceda-se com a restituição dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor da parte executada, na conta informada no ID 101724628.

Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) THAGO LINS COELHO FONTELS Juiz de Direito em Substituição Legal
29/06/2023 14:53

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/06/2023 09:03

Conclusos para julgamento
29/06/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:22

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802909-71.2022.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual satisfação do débito, bem como informar dados bancários para fins de expedição de alvará(s) de transferência.

Apodi/RN, 13 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
13/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 00:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 16:55

Juntada de recibo (sisbajud)
26/05/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 04:50

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/05/2023.
24/05/2023 00:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/05/2023 23:59.
28/04/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 08:07

Conclusos para despacho
28/04/2023 07:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2023 19:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/04/2023 14:21

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:38

Recebidos os autos
14/04/2023 11:38

Juntada de intimação de pauta
24/11/2022 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2022 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2022 05:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/11/2022 23:59.
31/10/2022 07:46

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 22:30

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:02

Publicado Sentença em 25/10/2022.
24/10/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 15:03

Juntada de Petição de apelação
14/10/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:23

Julgado procedente o pedido
11/10/2022 13:24

Conclusos para julgamento
11/10/2022 13:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/10/2022.
07/10/2022 12:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/10/2022 23:59.
13/09/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2022 22:58

Conclusos para decisão
01/08/2022 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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