TJRN - 0812129-69.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812129-69.2023.8.20.0000 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA Polo passivo DALINE FLORENCIA GUERRA DOS SANTOS DE MEDEIROS Advogado(s): OVIDIO FERNANDES DE OLIVEIRA SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0812129-69.2023.8.20.0000 Agravante: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda Agravada: Daline Florência Guerra dos Santos de Medeiros Advogado: Ovídio Fernandes de Oliveira Sobrinho Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DEFERIDA EM 1º GRAU.

DETERMINAÇÃO À COOPERATIVA AGRAVANTE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO HOSPITALAR EM FAVOR DA AGRAVADA.

PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIMED NATAL.

ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FOI REALIZADO COM A CENTRAL NACIONAL UNIMED.

REJEIÇÃO DA TESE.

SISTEMA UNIMED.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DECISÃO MANTIDA.

PARECER MINISTERIAL EM IGUAL SENTIDO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, em conhecer do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer tombada sob o nº 0848600-19.2023.8.20.5001, deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando o custeio do tratamento necessário à autora/agravada, nos exatos termos das guias de solicitação de internação acostadas no ID 105944422 da ação principal.

Nas razões recursais, a Unimed Natal alega, em síntese, que “não possui absolutamente nenhuma obrigação para com o agravado, e muito menos para com a CENTRAL NACIONAL UNIMED, haja vista que o contrato da parte autora não fora migrado para esta Cia.”.

Explicita que não há como ser responsabilizada por contratos realizados entre terceiros, inclusive, por não ter o poder de autorizar ou negar todo e qualquer procedimento solicitado pelo beneficiário, uma vez que não tem gestão do contrato, não podendo ser compelida ao cumprimento de condenação atribuída a pessoa jurídica diferente da sua.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, “reconhecendo a Unimed Natal como parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda e ser compelida ao pagamento/cumprimento de condenação atribuída a pessoa jurídica diferente da sua”.

Devidamente intimada para defesa, a parte agravada refutou os argumentos recursais, requerendo pelo desprovimento do Agravo.

A 8ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o que importa relatar.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto.

No caso, a Unimed Natal apenas pretende a declaração de sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de inexistir liame jurídico entre esta e a paciente agravada, uma vez que o vínculo contratual teria sido estabelecido, exclusivamente, com a Central Nacional Unimed.

Na hipótese, não há que se falar na tese ministrada neste recurso, já que, a despeito da Unimed Natal ser pessoa jurídica diversa da Central Nacional Unimed, resta já pacificado pela jurisprudência pátria que todas elas pertencem ao conglomerado UNIMED.

Em outras palavras, possuem igual dever de prestação dos serviços contratados umas pelas outras em regime de cooperação, nos termos da Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, instituindo o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências.

Destaque-se, por oportuno, que o consumidor, ao firmar o pacto de assistência à saúde, o faz, depositando credibilidade ao conglomerado econômico, ao qual a marca encontra-se veiculada.

Desse modo, o Sistema Unimed atua em todo território nacional de forma cooperativa, o que atrai a responsabilidade da cooperativa recorrente para o custeio dos tratamentos e demais serviços, todos direcionados aos pacientes consumidores à mesma vinculados, que estejam albergados pela legislação e correlatos.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte de Justiça: “STJ - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

SISTEMA UNIMED.

BOA-FÉ OBJETIVA.

TEORIA DA APARÊNCIA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

ANÁLISE PREJUDICADA. 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/03/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2016 e concluso ao Gabinete em 25/11/2016.

Julgamento pelo CPC/73. 2.

O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva da recorrida. 3.

A integração do Sistema Unimed é evidenciada pelo uso do mesmo nome - "Unimed" - e por um logotipo comum, de maneira a dificultar a fixação das responsabilidades e a área de atuação ou abrangência de cobertura de cada uma das unidades, singularmente considerada.

Por isso, é grande a possibilidade de confusão do consumidor no momento da contratação dos planos de saúde oferecidos pelas cooperativas que compõem o Sistema Unimed. 5.

A conduta da Unimed, de, no momento da contratação do plano de saúde, convencer de que se trata de um sistema único de cooperativas com atuação em todo o território nacional, e depois alegar a independência das unidades cooperativadas e a distinção de personalidade jurídica para eximir-se de eventual responsabilidade, frustra a confiança depositada pelo consumidor no negócio jurídico celebrado. 6. À luz da teoria da aparência, é reconhecida a legitimidade passiva da recorrida. (…);”. (STJ, REsp 1627881/TO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017); "TJRN - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO - EXAMES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL.

SISTEMA UNIMED.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA CORTE ESTADUAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E PROPORCIONALMENTE ARBITRADOS.

DECISUM VERGASTADO QUE NÃO MERECE REFORMA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS" (Apelação Cível nº 0859289-59.2022.8.20.5001, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/07/2023, PUBLICADO em 11/07/2023); “TJRN - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.

TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELA RÉ/RECORRIDA.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIMED NATAL CONFIGURADA.

SISTEMA UNIMED.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TUMOR CEREBRAL MALIGNO.

TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE.

INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE).

NEGATIVA DE COBERTURA.

ARGUMENTO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DO PLANO POR NÃO CONSTAR NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE.

AMPLA JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE O ROL DA ANS COMO EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO.

RESTRIÇÃO CONTIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL.

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO PLANO DE SAÚDE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 29 DO TJRN.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 0807408-74.2023.8.20.0000, Rel.

Des.

Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 18.09.2023).

Desse modo, mantenho a decisão agravada em seu inteiro teor.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada integralmente, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Unimed Natal. É como voto.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 Natal/RN, 8 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0812129-69.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 08-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de março de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0812129-69.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA AGRAVADO: DALINE FLORENCIA GUERRA DOS SANTOS DE MEDEIROS Advogado(s): RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DESPACHO Reservo-me ao direito de apreciar o quanto pretendido no Agravo, após a apresentação das contrarrazões recursais por parte do(a) agravado(a).

Desse modo, intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar defesa ao presente recurso, no prazo legal, juntando-se ao processo os documentos que entender como necessários (art. 1.019, II, do CPC).

Cumprida a diligência, volte-me concluso.

Publique-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1