08/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:24

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
28/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:18

Decorrido prazo de WIZIANE SILVANEIDE CLEMENTINO DA SILVA em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:49

Juntada de ato ordinatório
20/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
09/05/2025 00:38

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:38

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:38

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825617-60.2022.8.20.5001 EXEQUENTE(S): WIZIANE SILVANEIDE CLEMENTINO DA SILVA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 4.765,27 (quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 24/01/2025, conforme ID 140942380.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 140942379), em favor de Bráulio Martins de Lira Sociedade Individual de Advocacia, OAB/RN n° 2056, CNPJ n° 55.***.***/0001-68, consoante petição de ID 146626243.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
10/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/04/2025 14:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:05

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/03/2025 23:59.
29/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 22:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2025 09:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/01/2025 09:14

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:02

Recebidos os autos
24/01/2025 09:02

Juntada de intimação de pauta
19/07/2022 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 12:09

Conclusos para decisão
17/07/2022 10:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/07/2022 23:59.
17/07/2022 10:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/07/2022 23:59.
17/07/2022 10:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/07/2022 23:59.
17/07/2022 10:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/07/2022 23:59.
06/07/2022 08:43

Decorrido prazo de WIZIANE SILVANEIDE CLEMENTINO DA SILVA em 05/07/2022 23:59.
05/07/2022 05:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/07/2022 23:59.
20/06/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 08:02

Juntada de ato ordinatório
19/06/2022 11:24

Juntada de Petição de recurso inominado
15/06/2022 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2022 12:20

Conclusos para julgamento
20/05/2022 06:33

Juntada de Petição de alegações finais
19/05/2022 11:58

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:42

Conclusos para despacho
26/04/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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