11/09/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 09:36

Juntada de ato ordinatório
25/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
19/08/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/08/2025 23:59.
11/08/2025 07:11

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0901916-78.2022.8.20.5001 Parte exequente: MARLI NEVES DE OLIVEIRA Parte executada: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 10.137,30 (dez mil, cento e trinta e sete reais e trinta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 7.2.2025, conforme Id 142582422.

Torno sem efeito a decisão de homologação de cálculos do Id 116688044.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 90058209), em favor de Mylena Leite Sociedade Individual de Advocacia, sociedade inscrita sob o número de ordem 842, CNPJ 30.***.***/0001-70, consoante petição de Id 112635246.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data do sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
24/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:45

Outras Decisões
15/07/2025 11:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/06/2025 23:59.
06/05/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 07:45

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:35

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 20:38

Outras Decisões
23/07/2024 09:25

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:26

Recebidos os autos
19/07/2024 11:26

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 06:22

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 06:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 06:21

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 06:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:27

Juntada de ato ordinatório
24/04/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
24/04/2024 12:46

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 12:46

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 12:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 12:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/03/2024 15:11

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 21:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:09

Conclusos para despacho
16/12/2023 14:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2023 02:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:13

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:49

Recebidos os autos
11/12/2023 13:49

Juntada de intimação de pauta
25/08/2023 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:37

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/08/2023 23:59.
20/07/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 08:57

Juntada de ato ordinatório
19/07/2023 09:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 09:40

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/07/2023 23:59.
16/07/2023 14:57

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 08:37

Julgado improcedente o pedido
18/05/2023 06:16

Conclusos para julgamento
17/05/2023 23:16

Juntada de Petição de alegações finais
17/05/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 07:55

Conclusos para decisão
07/03/2023 18:31

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
07/03/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 18:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/03/2023 10:50

Declarada incompetência
28/02/2023 13:51

Conclusos para decisão
28/02/2023 13:50

Juntada de Certidão
31/10/2022 11:38

Juntada de Ofício
26/10/2022 16:19

Publicado Intimação em 25/10/2022.
26/10/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
26/10/2022 15:56

Publicado Intimação em 25/10/2022.
26/10/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
26/10/2022 15:52

Publicado Intimação em 25/10/2022.
26/10/2022 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 07:57

Juntada de Certidão
18/10/2022 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
18/10/2022 12:30

Suscitado Conflito de Competência
18/10/2022 10:33

Conclusos para decisão
18/10/2022 08:06

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
11/10/2022 08:48

Declarada incompetência
10/10/2022 15:03

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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