01/09/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 06:10

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0844188-16.2021.8.20.5001 POLO ATIVO: CAMILA PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Tendo em vista o decurso do prazo legal sem o pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), para prosseguimento da execução.

Em seguida, cumpra-se a decisão id. 157021783, fazendo os autos conclusos para bloqueio de valores.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:57

Decorrido prazo de executada em 04/08/2025.
05/08/2025 00:27

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
14/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0844188-16.2021.8.20.5001 AUTOR: CAMILA PEREIRA DOS SANTOS REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CAMILA PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com base na sentença de mérito transitada em julgado que determinou: (i) fornecimento de medicamento Enoxaparina Sódica; (ii) pagamento de R$ 3.800,43 a título de danos materiais, com correção pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. desde a citação; (iii) pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, com correção pelo INPC desde a sentença e juros de mora de 1% a.m. desde a citação; (iv) honorários advocatícios arbitrados inicialmente em 10%, majorados para 15% em grau recursal.

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º do CPC, alegando excesso de execução no importe de R$ 224,07, propondo pagamento de R$ 19.984,75 ao invés dos R$ 20.208,82 requeridos pela exequente.

A exequente apresentou manifestação à impugnação, reiterando a correção dos cálculos apresentados com base na sentença e no acórdão, rechaçando as alegações de excesso, e requerendo o prosseguimento da execução pelo valor integral apurado.

DECIDO: A impugnação deve ser rejeitada, pelos seguintes fundamentos: (a) Os cálculos apresentados pela parte exequente se encontram em conformidade com os parâmetros definidos na sentença e no acórdão.

A divergência apontada pela executada decorre de diferenças marginais de atualização monetária e juros simples, que foram corretamente considerados conforme os critérios legais aplicáveis (INPC e juros de 1% a.m., ex vi dos arts. 405 do CC e 523 do CPC). (b) O valor da condenação abrange corretamente os danos morais, danos materiais e o valor do tratamento, conforme determinado expressamente na sentença e confirmado no acórdão.

O percentual de 15% sobre a totalidade da condenação é igualmente legítimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 108816233 e fixo o valor da execução em R$ 20.208,82 (vinte mil, duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme planilhas anexadas aos autos; Intime-se a executada para que efetue o pagamento do valor integral no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC; Decorrido o prazo sem o pagamento, fica desde já autorizado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD até o limite da execução, conforme art. 854 do CPC; Havendo o bloqueio do valor, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial que assegure a correção monetária.

Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora.

Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC).

Alfim, restando infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

P.

I.C.

NATAL /RN, 9 de julho de 2025.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juiz(a) de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:18

Outras Decisões
01/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0844188-16.2021.8.20.5001 POLO ATIVO: CAMILA PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Determino que se certifique nos autos acerca da tempestividade, ou não, da impugnação de Id. 116064404.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

P.I.

Natal/RN, 14 de março de 2025.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:51

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 00:40

Publicado Intimação em 16/11/2023.
07/12/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
04/12/2024 21:29

Publicado Intimação em 04/03/2024.
04/12/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/12/2024 13:46

Publicado Intimação em 06/12/2023.
02/12/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
02/04/2024 11:09

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0844188-16.2021.8.20.5001 Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, intimo o Exequente, através de seu Advogado, para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.

Natal/RN,29 de fevereiro de 2024 VERONICA DE ALMEIDA BEZERRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/02/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/02/2024 01:39

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/02/2024 23:59.
09/02/2024 01:39

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 07/02/2024 23:59.
12/12/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0844188-16.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA PEREIRA DOS SANTOS REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Da análise dos autos, vê-se que a petição de cumprimento de sentença não seguiu os requisitos do artigo 524 do CPC, bem como não foi apresentado memorial de cálculo.

Assim sendo, intime-se o exequente para sanar a omissão, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Cumprida a diligência, proceda-se à evolução de classe para cumprimento de sentença, intimando-se o executado, na forma do § 2º do artigo 513 do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na petição de cumprimento de sentença.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme Art. 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Também, em não havendo pagamento da dívida, proceda-se ao bloqueio "on line" de valores (sisbajud) ou pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do Juízo, se existir pedido do credor.

Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia o protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Sendo cumpridas as diligências supra, voltem-me conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/12/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0844188-16.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA PEREIRA DOS SANTOS REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Da análise dos autos, vê-se que a petição de cumprimento de sentença não seguiu os requisitos do artigo 524 do CPC, bem como não foi apresentado memorial de cálculo.

Assim sendo, intime-se o exequente para sanar a omissão, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Cumprida a diligência, proceda-se à evolução de classe para cumprimento de sentença, intimando-se o executado, na forma do § 2º do artigo 513 do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na petição de cumprimento de sentença.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme Art. 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Também, em não havendo pagamento da dívida, proceda-se ao bloqueio "on line" de valores (sisbajud) ou pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do Juízo, se existir pedido do credor.

Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia o protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Sendo cumpridas as diligências supra, voltem-me conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 04:53

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
29/09/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
29/09/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 07:28

Conclusos para despacho
29/03/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:28

Publicado Intimação em 08/02/2023.
24/03/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
01/03/2023 17:40

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:40

Decorrido prazo de FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 17:32

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 17:31

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 23:33

Recebidos os autos
25/01/2023 23:33

Juntada de ato ordinatório
18/05/2022 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/05/2022 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 03:48

Decorrido prazo de FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 01:56

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 01:24

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/04/2022 23:59.
24/03/2022 15:35

Juntada de Petição de apelação
23/02/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2021 23:09

Conclusos para julgamento
15/12/2021 02:39

Decorrido prazo de FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO em 14/12/2021 23:59.
07/12/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2021 10:21

Juntada de Petição de contestação
16/09/2021 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 07:55

Juntada de Petição de diligência
15/09/2021 16:46

Expedição de Mandado.
15/09/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 12:14

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2021 19:10

Conclusos para decisão
14/09/2021 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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