15/07/2025 00:28

Decorrido prazo de NILTON CEZAR DE FREITAS SOUZA - ME em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:28

Decorrido prazo de RODRIGO FALCONI CAMARGOS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:28

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:49

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:49

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 07:05

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0855887-33.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: D P B AVICULTURA - COMERCIO VAREJISTA DE OVOS - EIRELI Parte Ré: NILTON CEZAR DE FREITAS SOUZA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO DPB AVICULTURA - COMERCIO VAREJISTA DE OVOS - EIRELI propôs a presente ação ordinária com pedido de indenização por perdas e danos c/c pedido de tutela de urgência contra NILTON CEZAR DE FREITAS SOUZA - ME, alegando que em 29/03/2021 celebrou contrato de empreitada de lavor no valor total de R$ 313.200,00 para prestação de serviços de desmonte e transporte de aviários e galpões da granja onde exercia suas atividades, situada no Município de Nísia Floresta, para a unidade em funcionamento no Município de Macaíba, além do serviço de reforma dos Box 1 e 1A localizados nas Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte (CEASA).

Narrou que o prazo contratual estabelecido foi de 60 dias contados da data de emissão dos inícios dos serviços, ocorrido em 29/03/2021, com termo final previsto para 28/05/2021.

Contudo, após mais de cinco meses de atraso, o réu visitou a autora em 04/08/2021, reconhecendo formalmente encontrar-se em mora por 68 dias, sendo advertido da incidência de multa contratual.

Afirmou que, em 31/08/2021, por liberalidade, a autora concedeu prazo adicional de 30 dias para conclusão dos serviços, retendo as parcelas vincendas do contrato.

Em 30/09/2021, diante da persistência da mora, formalizou notificação extrajudicial rescindindo o contrato.

Como forma de pagamento parcial, foi negociado um veículo FIAT STRADA WORKING 2014/2014, placa OYP-3783, sobre o qual foi lavrado termo de entrega com todos os documentos necessários para transferência junto ao DETRAN-RN, permanecendo o réu de posse do veículo sem realizar a transferência e acumulando multas em nome da autora.

Com base nisso, postulou a concessão de tutela de urgência para determinar ao réu a imediata transferência da titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito com efeitos retroativos a 29/03/2021, ou subsidiariamente, provimento declaratório reconhecendo a efetiva transmissão da propriedade.

No mérito, requereu o reconhecimento do inadimplemento contratual e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor histórico de R$ 161.330,00, a ser liquidado em procedimento específico.

A petição inicial veio instruída com diversos documentos.

Custas pagas (Num. 108035698).

Foi deferido o pedido de tutela de urgência nos termos da decisão Num. 108695661.

Foi certificado o decurso do prazo sem que o réu apresentasse resposta (Num. 110736211).

No despacho Num. 120995470, foi decretada a revelia do réu. É o que havia a relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide é cabível na presente hipótese, uma vez que a questão controvertida é meramente de direito e de fato, e os fatos encontram-se suficientemente comprovados nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. - Da revelia e seus efeitos O réu foi regularmente citado e não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia.

Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, considerar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

A revelia produz como principal efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, dispensando o autor de demonstrá-los. - Do mérito A controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se houve inadimplemento contratual por parte do réu ensejador de indenização por perdas e danos, bem como se é devida a transferência da titularidade do veículo entregue como forma de pagamento.

Ou seja, verificar se o comportamento do demandado configura inexecução contratual passível de responsabilização civil.

Sobre o tema, a legislação prevê que o contrato de empreitada é regido pelos artigos 610 e seguintes do Código Civil.

Especificamente o art. 624 estabelece que "suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos".

Conforme leciona a doutrina, embora o dispositivo utilize a expressão "suspensa", é consenso que a hipótese trata da inexecução que gera o dever de indenizar.

No caso em exame, a parte autora demonstrou através do contrato de empreitada (Num. 107912604) que o réu se comprometeu a executar os serviços descritos no valor de R$ 313.200,00, conforme a Cláusula Quarta que estabelece: 4.1 - O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pela correta execução do que é ora contratado, os serviços prontos e acabados o valor de R$ R$ 313.200,00 (Trezentos e treze mil e duzentos reais). (Num. 107912604 - Pág. 3) A Cláusula Terceira fixou o prazo de execução: 3.2 - O prazo de conclusão dos TRABALHOS contratados, serão de 60 dias a contar da data de emissão dos inícios dos serviços. (Num. 107912604 - Pág. 3)

Por outro lado, o réu não apresentou qualquer defesa, permanecendo revel.

Ademais, confessou expressamente sua mora através do "Termo de Responsabilidade" de 04/08/2021 (Num. 107912604 - Pág. 7), no qual reconheceu estar "com 68 dias de atraso" em relação ao prazo contratual originário de 60 dias.

Nesse sentido, entendo que a pretensão autoral deve prosperar integralmente, uma vez que ficou demonstrado o inadimplemento contratual do réu.

O contrato estabelecia na Cláusula 10.1 que "10.1 - A CONTRATADA, independentemente de qualquer interpelação ou notificação judicial ou extra judicial, estará sujeita, em função de eventuais infrações contratuais que cometer, à penalidade seguinte: - Multa correspondente a 0,1% (hum décimo por cento) do valor do contrato, por dia de atraso no cumprimento do prazo de conclusão previsto". (Num. 107912604 - Pág. 5) Ainda previu na Cláusula 10.2 que: "10.2 - A penalidade estabelecida nesta cláusula não exime a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos que causar ao CONTRATANTE em consequência do inadimplemento das condições contratuais ora estabelecidas". (Num. 107912604 - Pág. 5) A confissão de mora pelo réu, documentalmente comprovada, aliada à revelia, torna incontroversos os fatos alegados pela autora.

O art. 624 do Código Civil é expresso ao responsabilizar o empreiteiro por perdas e danos quando suspende a execução da empreitada sem justa causa.

Quanto ao veículo FIAT Strada Working 2014/2015, placa OYP-3783, o documento de Num. 107912604 demonstra que foi entregue como forma de pagamento parcial, conforme a Cláusula 4.2: "01 CARRO FIAT STRADA WORKING 2014/2015 - PLACA: OYP-3783 - R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais)".

O Termo de Ciência e Responsabilidade (Num. 107912604) estabelece que o réu assume "todos os riscos em relação acidentes de trabalho dos prestadores" e demais responsabilidades, evidenciando que recebeu o veículo e deveria proceder à transferência.

A consulta ao DETRAN-RN (Num. 107912606) comprova que o veículo permanece registrado em nome da autora, gerando-lhe prejuízos com multas de trânsito.

A tutela de urgência já deferida reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, determinando a transferência da titularidade.

Portanto, com base nesses elementos, concluo que o réu incidiu em inadimplemento contratual confesso, não executando os serviços no prazo estabelecido nem no prazo adicional concedido por liberalidade da autora, sendo devida a indenização por perdas e danos a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do art. 624 do Código Civil.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, no sentido de RECONHECER o inadimplemento contratual do réu desde maio/2021, CONDENANDO-O ao pagamento de indenização por perdas e danos suportados pela autora, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, observando-se os parâmetros e documentos constantes dos autos.

CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que o réu proceda à transferência da titularidade do veículo FIAT Strada Working 2014/2015, placa OYP-3783, para o seu nome no DETRAN-RN, responsabilizando-se pelo pagamento de todas as multas e encargos incidentes desde 29/03/2021.

O valor da condenação será acrescido de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, incidindo a partir da data da citação até o efetivo pagamento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.

Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença.

Intime-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei n.º 11.419/06)
18/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:01

Julgado procedente o pedido
07/12/2024 01:08

Publicado Intimação em 15/05/2024.
07/12/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
06/12/2024 22:23

Publicado Intimação em 15/05/2024.
06/12/2024 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
03/12/2024 08:44

Publicado Intimação em 04/10/2023.
03/12/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
25/11/2024 08:47

Publicado Intimação em 19/10/2023.
25/11/2024 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
05/06/2024 15:39

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:49

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:55

Decorrido prazo de RODRIGO FALCONI CAMARGOS em 03/06/2024 23:59.
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0855887-33.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D P B AVICULTURA - COMERCIO VAREJISTA DE OVOS - EIRELI REU: NILTON CEZAR DE FREITAS SOUZA - ME DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida foi devidamente citada através de Mandado de Citação (ID 109121430), tendo transcorrido in albis o prazo para oferecer contestação conforme certificado nos autos (ID 110736211).

Sendo assim, decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do NCPC.

Façam os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.

P.I.

NATAL/RN, em data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2024 08:44

Conclusos para julgamento
13/05/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 11:20

Conclusos para decisão
16/11/2023 07:40

Juntada de Certidão
15/11/2023 02:08

Decorrido prazo de NILTON CEZAR DE FREITAS SOUZA - ME em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 00:51

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:27

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:22

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:22

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 07/11/2023 23:59.
18/10/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 14:51

Juntada de diligência
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0855887-33.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: D P B AVICULTURA - COMERCIO VAREJISTA DE OVOS - EIRELI Parte Ré: NILTON CEZAR DE FREITAS SOUZA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DPV AVICULTURA – COMÉRCIO VAREJISTA DE OVOS – EIRELI, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou a presente demanda contra NILTON CEZAR DE FREITAS SOUZA, igualmente qualificado, sustentando, em síntese, ter firmado contrato de empreitada de lavor com o demandado, no valor de R$ 313.200,00 (trezentos e treze mil e duzentos reais), para prestação de serviços de desmonte e transporte aviário e galpão de granja a serem prestados onde exercia suas atividades, no Município de Nísia Floresta.

Conta que para o cumprimento foi estipulado entre as partes 60 (sessenta) dias da data da emissão dos inícios dos serviços, que ocorreu em 29/03/2021, de modo que o termo ad quem, portanto, estava previsto para 28/05/2021.

Diz que passados mais de 05 (cinco) meses de atraso no cumprimento da obrigação, recebeu a visita do réu em 04/08/2021, reconhecendo o atraso, oportunidade em que foi advertido da incidência da multa contratual prevista, sem prejuízo da responsabilidade pelas perdas e danos que causar.

Narra que em novo contato, no dia 31/08/2021, com o réu ainda em mora, este informou que reassumiria as obrigações contratuais, motivo pelo qual o concedeu 30 (trinta) dias adicionais para conclusão do serviço, retendo as parcelas vincendas.

Pontua que tendo em vista o não cumprimento por parte do réu, em 30/09/2021, formalizou notificação extrajudicial, rescindindo o contrato, retendo os valores em aberto com correções e multas para devida liquidação, tendo sido negociado como forma de pagamento a esse título, o automóvel descrito na exordial, sobre o qual foi lavrado um termo e lhe entregues as chaves e documentos necessários para a formalização da transferência.

Menciona que ainda existe saldo contratual em aberto, no valor de R$ 197.350,00 (cento e noventa e sete mil trezentos e cinquenta reais), tendo o réu se recusado a sanar os prejuízos que deu causa no tocante a obrigação não cumprida.

Por tais razões, pede a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para o fim de compelir o réu a proceder com a “a imediata transferência da titularidade do bem móvel junto ao órgão de trânsito com efeitos retroativos a 29.03.2021, inclusive, para fins de determinar-se ao demandado a responsabilidade pelo pagamento das dívidas incidentes e decorrentes da propriedade do veículo exercida desde então” ou, subsidiariamente, para determinar “a efetiva transmissão da propriedade do veículo com a tradição operada em 29.03.2021, com força de alvará para ser levado ao conhecimento da autoridade de trânsito estadual competente para as devidas anotações no CRLV do veículo, para que a ora peticionante não seja responsabilizada por eventuais débitos com o fisco estadual relacionados ao veículo” A inicial veio acompanhada de diversos documentos.

Custas pagas (Num. 108035698). É o que importa relatar.

Decido.

A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é regida a partir do art. 300 do Código de Processo Civil, reclamando dentre os pressupostos para o seu deferimento a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada.

Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética.

Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC).

Na hipótese, neste momento de cognição sumária, constato o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida. É que há nos autos comprovação da existência de negócio jurídico firmado entre as partes (Num. 107912604), do qual consta como forma de pagamento ao réu, dentre outras, o veículo cuja titularidade pretende-se transferir, a saber, Fiat Strada Working 2014/2015, Placa OYP-3783 (Num. 107912604 – Pág. 3), que teria sido entregue ao mesmo em 29/03/2021, conforme documento Num. 107912610.

Do referido documento extrai-se ainda que o réu ficou encarregado de regularizar a transferência, os débitos pendentes e todas as cobranças de encargos posteriores a data em questão, todavia, a despeito disso, até a presente data, o veículo permanece registrado junto ao órgão de trânsito em nome do autor (Num. 107912606).

Há, também, perigo de dano caso se mantenha o veículo em nome da parte autora, podendo, como defendido pela própria parte autora, ser utilizado para a prática de atos que lhe prejudiquem.

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que o réu proceda com a transferência da titularidade, para o seu nome, do veículo Fiat Strada Working 2014/2015, Placa OYP-3783, junto ao órgão de trânsito competente, para o que concedo o prazo de 30 (trinta) dias, ficando responsável pelo pagamento das dívidas incidentes e decorrentes da propriedade do veículo exercida desde 29/03/2021.

Intime-se o réu, por mandado, a ser cumprido por oficial(a) de Justiça, em caráter de urgência, para que cumpra a decisão no prazo e na forma estipulados, citando-a na mesma oportunidade, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado aos autos (art. 231, inciso II, do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

O(a) Oficial(a) de Justiça poderá realizar a diligência mediante a utilização de recursos tecnológicos (WhatsApp, Microsoft Teams ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens), observando-se as cautelas previstas no art. 9º da Resolução n.º 28, de 20 de abril de 2022.

Deixo de designar a audiência de conciliação (art.334 do CPC), tendo em vista o baixo índice de acordos, bem ainda pela enorme demanda no CEJUSC, com previsão de agendamento superior a 6 meses, o que viola os princípios da economia e da celeridade processual, sem prejuízo de agendamento mediante requerimento expresso das partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, em data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/10/2023 10:03

Expedição de Mandado.
17/10/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 22:29

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0855887-33.2023.8.20.5001 Parte Autora: D P B AVICULTURA - COMERCIO VAREJISTA DE OVOS - EIRELI Parte Ré: NILTON CEZAR DE FREITAS SOUZA - ME DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

P.

I.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
02/10/2023 07:20

Conclusos para decisão
02/10/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 06:35

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 10:28

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
27/09/2023 18:11

Juntada de custas
27/09/2023 18:10

Conclusos para decisão
27/09/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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