25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802918-06.2021.8.20.5100 Polo ativo VALDEMAR PAULINO DA SILVA Advogado(s): EZANDRO GOMES DE FRANCA, THALES MARQUES DA SILVA, GRAZIELLA MAYARA FERNANDES FEITOSA Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELO RELATOR.

MATÉRIA DECIDIDA.

PRECLUSÃO.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ARGUIDA PELO RECORRENTE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL.

RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE SE APLICA AO CASO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC.

PERÍCIA QUE DEMONSTROU QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DO PUNHO DA PARTE AUTORA.

FRAUDE QUE TORNA A COBRANÇA ILEGÍTIMA.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO.

INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE IMPÕE.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO.

DESCABIMENTO DA MINORAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES PARA OS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE 30.03.2021 (EREsp n. 1.413.542/RS).

CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer em parte e prover parcialmente a apelação interposta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu/RN que, nos autos deste processo, julgou os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, rejeito as preliminares suscitadas e julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de débitos advindos do contrato de nº. 11098584, assim como condenar o banco réu ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual , acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida.

Os valores recebidos a título do empréstimo objeto da lide deverá necessariamente ser subtraído do quantum final a ser ressarcido pela instituição financeira.

Condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados da publicação da presente sentença.

Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.” Irresignada com o resultado, a instituição financeira dele apelou, argumentando, em suas razões recursais: preliminarmente: a) ausência de interesse de agir, considerando que a autora não tentou resolver amigavelmente a questão; b) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) o pedido de concessão da gratuidade à parte autora deve ser repelido/revisto.

No mérito; a) a regularidade da contratação; b) foi cumprido o dever de informação, pois a parte tinha plena ciência do que contratou; c) ausência dos requisitos para o arbitramento de indenização por danos morais; d) excessividade do montante arbitrado; e) inexistência de dano material; f) descabimento da devolução em dobro.

Sob esses fundamentos, pugnou pela reforma do decisum a quo para declarar a improcedência dos pleitos autorais ou reduzir o dano moral, afastando a restituição dobrada (Id. 22573058).

Contrarrazões reiterativas apresentadas (Id. 22573078).

Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88 e dos arts. 176 e 178 do CPC. É o relatório.

VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELO RELATOR De início, registro que não conheço da irresignação no tocante à inversão do ônus da prova e à impugnação à gratuidade judiciária em favor da parte autora.

Isto porque observo que na decisão interlocutória de ID. 22572991 o magistrado de primeiro grau manifestou-se acerca dos referidos pontos de discussão.

Bem assim, não há informações acerca da interposição de qualquer recurso de tal decisum, de modo que a questão está preclusa.

Sobre a temática, colaciono julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRECLUSÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Impossível reagitar questão já decidida no curso do processo, conforme impõe o artigo 473 do Código de Processo Civil. 2.

Analisada a matéria atinente à produção de prova pericial por decisão interlocutória contra a qual não se insurgiu a parte por meio do recurso cabível – agravo de instrumento – impossível discutir a matéria em sede de apelação, em face da preclusão consumativa. 3.

Recurso não conhecido. (TJ-DF 20.***.***/1680-66 - Segredo de Justiça 0016421-87.2014.8.07.0007, Relator: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, Data de Julgamento: 25/05/2016, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/06/2016.

Pág.: 269-285) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - PRECLUSÃO TEMPORAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece da alegação de impossibilidade de reunião de processos para julgamento conjunto, quando a questão restou apreciada e decidida em decisão interlocutória que não foi desafiada por recurso. (TJ-MS - AC: 08011790320188120031 MS 0801179-03.2018.8.12.0031, Relator: Des.

Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 22/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) (Grifos acrescidos) Superada a matéria, passo à análise dos demais pontos da insurgência.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ARGUIDA PELO RECORRENTE Alegou a recorrente que não há condição da ação, em virtude da falta de interesse de agir, pois não houve tentativa de solução prévia.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e em função do direito fundamental de acesso ao Judiciário, não há necessidade de prévio requerimento extrajudicial para que seja legitimado o ingresso em Juízo, conforme assegurado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

Outrossim, resta caracterizada a pretensão resistida por parte do demandado que apresentou os meios inerentes à sua defesa, evidenciando-se inequívoco o interesse de agir.

Desse modo, não merece acolhimento a preliminar alegada.

MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínseco e extrínseco, conheço do conteúdo remanescente do apelo.

Cinge-se o cerne da questão em aferir a existência de dano moral em razão da declaração de inexistência de relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor quanto à contratação de empréstimo em cartão de crédito consignado, cuja titularidade é por este negada, e sua extensão.

De início, tenho que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, fazendo subsumir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º, § 2º, do referido Código.

Em se tratando de relação consumerista, a responsabilização do fornecedor independe da investigação da sua conduta, elemento anímico dos agentes, bastando para sua configuração apenas a existência de danos relacionados a defeitos pela falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14, § 1º, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Vê-se, pois, que o fornecedor somente é isento de indenizar eventuais danos causados em caso de excludente de ilicitude, demonstrando que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o consumidor tenha sido único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento.

Sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Logo, caberia à instituição financeira, a quem lhe foi atribuído o ônus quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, dos termos do art. 373, inciso II do CPC, além da inversão do dever probatório inserte no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, ao julgar o REsp 1.846.649, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), no sentido “que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro”.

O caso em apreço não carece de maiores debates quanto ao ilícito perpetrado em razão da existência de laudo pericial que concluiu que a assinatura constante no contrato não partiu do punho da parte requerente (Id. 22573025).

Em que pese a prova pericial não ser absoluta (479 e 371 do CPC/2015), cabendo ao juiz, destinatário da prova e condutor da instrução processual, analisar e definir as provas necessárias ao deslinde da demanda, formando sua convicção livremente e motivada, tenho que, na hipótese vertente, o exame grafotécnico não pode ser descartado do contexto processual, eis que assume especial relevo junto com as demais provas carreadas, haja vista que esclarece acerca da contratação posta a exame, corroborando com o esposado pela parte demandante. É o entendimento desta Câmara Cível: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE SOB A FORMA DE EMPRÉSTIMO.

LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO GUARDA SIMILARIDADE COM A DO AUTOR.

COBRANÇA ILEGÍTIMA.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO.

NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

DEVER DE INDENIZAR.

QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CONTRARIEDADE A BOA-FÉ OBJETIVA.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800498-94.2019.8.20.5133, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 04/03/2022).

Assim, tendo a instituição financeira agido de modo irresponsável, negligenciando elementos de consentimento necessários para a realização contratual, e sem tomar as cautelas que a prestação de serviços dessa natureza recomenda, tenho que evidente a falha na prestação de serviço.

Nesses termos, patente o ilícito e, como corolário da responsabilidade objetiva, caracterizado está o dever de indenizar, restando-nos apenas aferir se o quantum indenizatório a título de compensação extrapatrimonial foi arbitrado de forma justa e razoável ao abalo sofrido.

Pois bem, para a determinação do valor deverá ser levado em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar a lesão extrapatrimonial sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio.

Ao caso, o dano moral experimentado pela parte autora é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito aqui comprovado repercute em ofensa aos direitos da personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações em sua esfera íntima ao se ver cobrado por obrigação ilegítima além da própria utilização indevida de seu nome e de dados pessoais.

Sendo evidente o prejuízo extrapatrimonial suportado pelo consumidor, equiparado por força do art. 17 do CDC, seguindo os princípios norteadores do devido processo legal, tenho por razoável manter o montante arbitrado pelo Juízo a quo, eis que já abaixo do patamar compensatório usualmente arbitrado por esta Câmara Cível em situações idênticas, quando a subtração patrimonial do consumidor teve origem em relação negocial não comprovada – fraude: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR.

PROVA DA CONTRATAÇÃO INEXISTENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801915-31.2019.8.20.5150, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 29/11/2021) Quanto à forma de restituição do indébito (reparação material), convém assinalar que o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Sobreleva ressaltar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Assim, na linha do que restou assentado pela Corte Superior, a repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação do elemento volitivo (má-fé), bastando, pois, que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva.

Nada obstante, a tese fixada no citado precedente teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021.

Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

REQUISITO SUBJETIVO.

DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA.

ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.

IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nessa tessitura, forçoso concluir que, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, tal como ocorre na hipótese em apreço, subsiste a necessidade da efetiva violação da boa-fé objetiva.

Casuisticamente, tenho por nítida a ausência de conduta contrária a boa-fé da instituição financeira, máxime porque, em sendo igualmente vítima da fraude, agiu em observância ao que teria sido avençado na relação negocial, tratando-se de engano justificável que não viola a boa fé objetiva.

Assim, feita essas considerações, tem-se que a repetição do indébito é inafastável, bem como deverá ser realizada em dobro, contudo, apenas para os descontos realizados após 30 de março de 2021.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento em parte e provimento parcial do recurso para que a repetição de indébito seja realizada em dobro apenas para os descontos realizados após 30 de março de 2021, mantendo o decisum a quo em seus demais termos.

Por fim, considerando o provimento parcial do apelo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG), deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. É como voto.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2024.
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802918-06.2021.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 08-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de março de 2024.
05/12/2023 09:03

Recebidos os autos
05/12/2023 09:03

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:03

Distribuído por sorteio
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802918-06.2021.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VALDEMAR PAULINO DA SILVA Réu: Banco BMG S/A SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por VALDEMAR PAULINO DA SILVA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO BMG S/A, também qualificado, na qual alega, em breve síntese, estar sendo descontado, desde 2017, diretamente em seu contracheque, valores de parcela de empréstimo, no quantum de R$ 55,00 da reserva de margem consignável (RMC), que a parte autora não anuiu (contrato de nº 11098584).

Pleiteou, liminarmente, que o réu suspenda os descontos supostamente ilícitos.

Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, ou seja, até o ajuizamento da demanda, e indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Anexou documentos correlatos.

Recebida a inicial, houve a dispensa da realização da audiência de conciliação inaugural como medida preventiva à proliferação do covid-19.

Regularmente citado, de forma tempestiva, o Banco ofertou contestação, ocasião em que apresentou cópia do contrato da lide, acompanhada de documentos.

Impugnou, ainda, a Justiça Gratuita.

No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico celebrado, celebrado de forma livre e espontânea pelas partes, tendo a autora plena ciência de todas as cláusulas contratuais.

Afirmou que os descontos são lícitos e provenientes do exercício legal de um direito convencionado pelas partes.

Eventualmente, alega a ocorrência de fraude e culpa de terceiro.

Em caso de procedência da demanda, os valores disponibilizados pela parte ré à parte autora devem ser revertidos.

Pugnou pela improcedência da ação.

Intimada para apresentar réplica, a autora solicitou a realização de perícia grafotécnica (ID:69109110).

Intimadas as partes acerca da eventual necessidade de dilação probatória, o requerido pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco, agencia 1044, a fim de que apresentasse extrato do mês de março de 2018 (ID:69501812).

Deferida a produção da prova técnica, houve sua elaboração pelo profissional habilitado cadastrado no CPTEC.( ID:99636199).

Instadas as partes, a parte autora concordou expressamente com as conclusões periciais, enquanto o banco requerido discordou do laudo pericial.

O demandado apresentou oferta de acordo, com isso os autos foram remetidos ao CEJUSC.

Realizada a audiência foi constatada a ausência da parte promovente, em virtude disso a parte promovida, pugnou pela aplicação da multa dada a ausência da parte promovente.

ID:107047373 Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar.

Fundamento e decido.

A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.

Superadas tais questões e ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.

De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido.

Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a instituição financeira não firmaram qualquer contrato de serviços bancários, razão pela qual os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro, além de ser devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais advindos do ocorrido. À solução da controvérsia, faz-se imprescindível a juntada do contrato pelo banco requerido, já que possui o dever de guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, corroborada pela inversão do ônus da prova (artigos 6, incisos III e VIII e 14, todos do CDC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que, em se tratando de documento comum entre as partes (como no caso em comento), não se admite escusas injustificadas para exibi-lo, a saber.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 427834 SP 2013/0368752-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014) In casu, houve o regular fornecimento do instrumento contratual em questão, o que demandou a verificação acerca da autenticidade da assinatura da parte autora através do exame grafotécnico/confirmação da digital, a fim de se saber quem foi o responsável pela assinatura do contrato, diante do expresso requerimento da parte.

Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021).

Produzida a prova técnica pelo profissional habilitado, constatou-se a existência de fraude quando da celebração do liame, veja-se: "Concluo, em virtude dos exames grafotécnicos efetuados nas peças questionadas e em seus padrões de confronto, que o quadro de divergências grafoscópicas sustenta a hipótese de que VALDEMAR PAULINO DA SILVA, não seja a autora das assinaturas questionadas, nos autos em questão.". (Pág. 26, ID:99636199) Sobre o laudo, a parte autora acatou suas conclusões e, analisando-o, vê-se que se trata de prova hígida e conclusiva, realizada com observâncias às regras legais e sob o crivo do contraditório, sem qualquer mácula.

Nesse diapasão, infere-se dos autos que, com efeito, houve falsificação por terceiro, que simulou a assinatura pertencente à parte autora, de modo que os prejuízos suportados por si devem ser devidamente ressarcidos pela instituição financeira, de acordo com o art. 14 do CDC.

Ademais, os dados dos descontos encontram-se no extrato de ID:73419819.

A parte esclareceu que não assinou o instrumento contratual, bem como não autorizou a terceiros celebrar qualquer liame, embora exista TEDs de ID:75456680 e 75456681 direcionados a conta em titularidade da parte autora.

Em réplica, após o fornecimento do referido TED pelo banco requerido, a parte não impugnou a prova referida, atribuição que lhe compete por força do art. 437 do CPC.

Sobre tal questão processual, veja-se: Art. 436.

A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.

Art. 437.

O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.

Acerca do tema, Humberto Theodoro ensina que: "Diante do critério adotado pela legislação processual civil, os fatos não impugnados precisamente serão havidos como verídicos, o que dispensa a prova a seu respeito." (Curso de direito processual civil: teoria geral dodireito processual civil e processo de conhecimento. 47ªEd. - Rio de Janeiro: Forense, 2007, pp. 431-432) "APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUESTÃO FÁTICA INVOCADA NA DEFESA E NA RECONVENÇÃO.

PRECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO NA VIA RECURSAL.

INOVAÇÃO INADMISSÍVEL.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO.

APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

CONSIDERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO.

INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DÍVIDA EXISTENTE.

CESSÃO CRÉDITO.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

IRRELEVÂNCIA.

FINALIDADE NORMA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Cabe ao autor da demanda, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma concentrada e específica, os fatos alegados e documentados pelo réu, hábeis a acarretar a improcedência do pedido inicial, sob pena de preclusão.

II - Considerando que o autor/reconvindo/apelante não refutou, nem na impugnação à contestação, nem na contestação à reconvenção, a tese de defesa e de ação apresentadas pela ré/reconvinte, consubstanciada na existência da dívida que ocasionou a negativação do nome debatida na demanda principal, não merece apreciação a tese preclusa e os pedidos recursais que envolvem tal discussão, sob pena de se permitir inovação recursal inadmissível.

III - Os documentos, cuja apresentação extemporânea é impugnada pelo recorrente, foram juntados aos autos após a prolação da sentença pelo douto magistrado singular.

Assim, justamente por isso, eles não foram submetidos ao contraditório em momento anterior ao qual proferido o decisum, julgado este que também não se fundamentou nos aludidos documentos, é inviável a sua consideração na apreciar o mérito deste apelo, sob pena de supressão de instancia e violação à garantia constitucional conferida ao apelante." (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0313.10.015787-1/001 0157871-44.2010.8.13.0313 (1) - Relator(a) Des.(a) Leite Praça - Data de Julgamento: 19/09/2013 - Data da publicação da súmula: 01/10/2013) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. - Cabe ao autor da ação, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma específica, os fatos alegados pelo réu, assim como os documentos por ele juntados, sob pena de preclusão. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.251618-0/001, DJE 07/05/2015) Em caso de impugnação ao documento, esta não pode ser genérica, de acordo com expressa disposição legal supra.

Assim, a parte autora não nega o recebimento de valores, mesmo que não contratados, bem como não forneceu extratos bancários demonstrando o não recebimento da quantia por si (prova facilmente ao seu alcance e cujo ônus lhe compete), razão pela qual devem ser necessariamente subtraídos do montante final da condenação, a ser calculado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da parte, conforme vedação expressa contida no art. 884 do Código Civil.

Dessa forma, valores recebidos a título de empréstimo, fraudulentos ou não, serão destinados à conta titularizada pela parte autora, que possui amplo acesso aos extratos bancários.

Tais provas devem ser produzidas por si, seja para confirmar o recebimento de depósitos/transferências ou sua ausência.

Apesar de fato negativo (não recebimento de valores/não utilização da conta para saques), o extrato bancário respectivo ao mês da contratação também demonstra a ausência de depósito/transferência/saques de quantias pelo requerido.

A eventual dificuldade de obtenção da prova necessariamente deverá ser alegada pela parte, ocasião em que poderá formular os pedidos que julgar pertinentes.

Nesse exato sentido, veja-se: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". (Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 0008932-65.2016.8.10.0000) Acerca do pedido de aplicação de multa, requerido pelo Banco, dada a ausência da parte promovente em audiência de conciliação, rejeito-o.

Em virtude, da justificativa apresentada pela parte autora no ID:107061898.

Com isso, acolho a justificativa.

Tal circunstância torna inviável a aplicação de multa.

Todos os descontos advindos do liame devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC.

E, tendo havido desconto durante o trâmite da presente ação, deve também ser ressarcido em dobro e apurado em sede de cumprimento de sentença, além de serem cancelados aqueles ainda vindouros.

Quanto ao pedido indenizatório, entendo que a ilicitude gerou sentimentos de angústia, indignação e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação.

E levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico - a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares - e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, rejeito as preliminares suscitadas e julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de débitos advindos do contrato de nº. 11098584, assim como condenar o banco réu ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual , acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida.

Os valores recebidos a título do empréstimo objeto da lide deverá necessariamente ser subtraído do quantum final a ser ressarcido pela instituição financeira.

Condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados da publicação da presente sentença.

Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Assu/RN, data no ID do documento Aline Daniele Belem Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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