12/09/2025 00:31

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA em 11/09/2025 23:59.
01/09/2025 14:20

Juntada de Certidão
25/07/2025 09:31

Juntada de Certidão
11/07/2025 14:53

Expedição de Carta precatória.
09/07/2025 12:33

Juntada de Certidão
30/05/2025 00:25

Decorrido prazo de LUCAS ALVES DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:19

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/05/2025 08:57

Publicado Citação em 09/05/2025.
10/05/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu INQUÉRITO POLICIAL - 0805597-58.2021.8.20.5300 Partes: 97ª Delegacia de Polícia Civil Assú/RN x LUCAS ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de denúncia pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, imputado a LUIZ ALBERTO PEREIRA.

Do exame da inicial, observa-se que a inicial acusatória contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, além de apresentar o rol de testemunhas, estando, portanto, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Não vislumbro, a priori, quaisquer dos impedimentos para o recebimento da exordial, dispostos no artigo 395, I a III, do Código de Processo Penal (manifesta inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou falta de justa causa para o exercício da ação penal), não havendo que se cogitar em rejeição liminar da peça vestibular Ministerial.

Constam nos autos prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, por meio dos depoimentos prestado na esfera policial, auto de exibição e apreensão e boletim de ocorrência, o que configura justa causa para a ação penal, ou seja, a presença do lastro probatório mínimo que se faz necessário ao oferecimento da demanda.

Ademais, nesta fase processual, vige o princípio do in dúbio pro societate.

Mesmo porque o(s) acusado(s) poderá(ão), no decorrer do processo, trazer outros elementos comprobatórios dos fatos, sob o manto do contraditório e da ampla defesa. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) LUIZ ALBERTO PEREIRA.

Determino que o acusado seja citado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo mais que interesse a sua defesa, oferecendo documentos, justificações e especificando as provas que pretendem produzir (arts.396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal).

No caso de serem arroladas testemunhas, do rol deve constar suas qualificações completas e o requerimento de suas intimações para eventual audiência, se necessário (arts. 396 e 397, ambos do Código de Processo Penal).

Advirta-se de que se forem arroladas testemunhas residentes em comarcas contíguas ou regiões metropolitanas, elas serão ouvidas na comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar seu comparecimento espontâneo.

Advirta-se ao(s) acusado(s) de que, citado(a)(s) pessoalmente ou por hora certa, e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, desde já está sendo nomeada a Defensoria Pública do Estado, que terá vista dos autos por dez dias, para apresentação de defesa escrita (art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal).

Após a resposta à acusação, havendo juntada de documentos novos ou sendo alegadas preliminares, intime-se o Ministério Público para réplica em 05 (cinco) dias.

Com ou sem réplica, venham-me novamente os autos conclusos para apreciar a existência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, I a IV, do Código de Processo Penal , oportunidade em que, não sendo o caso de absolvição sumária, será designada a audiência de instrução com a oitiva das declarantes e 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu testemunhas e, logo após, o interrogatório do(a)(s) acusado(s)(s), nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal.

DETERMINO, ainda, à SECRETARIA JUDICIÁRIA: 1 – que mude a característica de autuação (de inquérito policial para ação penal); 2 – que certifique se houve encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários (ex.

Falsidade, merceológico, tóxicos, necroscópicos, etc.); em caso de não atendimento, reiterar imediatamente com prazo de cinco dias; 3 – que em caso de apresentação de exceções, no prazo de resposta escrita, devem ser processadas em apartado; 4 – que insira tarja ou identificação nos processos em que haja RÉU PRESO, RÉU COM PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO (menores de 21 ou maiores de 70 anos) e regime de publicidade restrita (SIGILOSOS); 5 – Advirta-se ao Sr.

Oficial de Justiça que o acusado deverá informar se tem condições de constituir advogado ou se deseja a assistência da Defensoria Pública ou nomeação de defensor dativo, fato que deverá constar obrigatoriamente na certidão; 6 - Intime-se a vítima acerca da presente decisão; 7 – Cumpra-se as diligências solicitadas pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia. 8 – Retifique-se o polo passivo da demanda para fazer constar LUIZ ALBERTO PERREIRA, CPF n.º *70.***.*07-70 Junte-se aos autos certidões de antecedentes criminais atualizadas em nome do acusado.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 4
07/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:27

Recebida a denúncia contra LUIZ ALBERTO PEREIRA
22/04/2025 06:49

Conclusos para decisão
15/04/2025 21:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:55

Decorrido prazo de Suspensão de 30 dias em 11/03/2025.
18/03/2025 15:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/02/2025 09:51

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/02/2025 08:28

Conclusos para despacho
08/02/2025 08:28

Juntada de Certidão
08/02/2025 08:26

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/02/2025 14:08

Determinada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/01/2025 17:13

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/11/2024 04:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0805597-58.2021.8.20.5300 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: 97ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ASSÚ/RN FLAGRANTEADO: LUCAS ALVES DA SILVA DESPACHO Defiro o pedido ministerial e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das diligências acerca da proposta de acordo de não persecução penal.

P.I.

AÇU/RN, 30 de outubro de 2024.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 07:44

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 07:05

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/08/2024 13:56

Processo Suspenso por Convenção das Partes
23/08/2024 07:15

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 07:48

Decorrido prazo de parte em 01/08/2024.
01/08/2024 07:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/05/2024 11:22

Processo Suspenso por Convenção das Partes
22/05/2024 08:56

Conclusos para decisão
20/05/2024 22:18

Juntada de Petição de outros documentos
23/04/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:05

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Assu em 19/04/2024.
20/04/2024 01:01

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Assu em 19/04/2024 23:59.
25/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:25

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 07:52

Juntada de Certidão
09/10/2023 09:31

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0805597-58.2021.8.20.5300 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos princípios gerais de direito (art. 3º do Código de Processo Penal) e permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, abro vista dos autos à Delegacia de Polícia para que, no prazo determinado pelo Ministério Público, dê total cumprimento as diligências apontadas pelo órgão ministerial.

AÇU, 5 de outubro de 2023 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria
05/10/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 22:37

Juntada de Petição de denúncia
24/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:26

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Assu em 21/08/2023.
22/08/2023 03:18

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Assu em 21/08/2023 23:59.
18/07/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 07:44

Conclusos para despacho
10/07/2023 07:24

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2023 01:24

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Assu em 07/07/2023 23:59.
12/06/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 07:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/03/2023 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/03/2023 14:45

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:00

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 13:13

Conclusos para despacho
17/01/2023 09:35

Decorrido prazo de parte em 17/01/2023.
17/01/2023 09:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/05/2022 18:07

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:35

Processo Suspenso por Convenção das Partes
11/05/2022 07:40

Conclusos para decisão
09/05/2022 06:23

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2022 01:25

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Assu em 06/05/2022 23:59.
07/04/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 14:45

Expedição de Certidão.
05/04/2022 23:48

Juntada de Petição de outros documentos
09/03/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 20:57

Juntada de Certidão
07/02/2022 08:44

Juntada de Petição de outros documentos
19/01/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
06/01/2022 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/01/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
31/12/2021 17:43

Juntada de Certidão
31/12/2021 16:59

Juntada de Certidão
31/12/2021 16:24

Audiência de custódia realizada para 31/12/2021 15:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região VIII.
31/12/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
31/12/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
31/12/2021 09:57

Audiência de custódia designada para 31/12/2021 15:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região VIII.
31/12/2021 09:49

Juntada de Ofício
31/12/2021 09:42

Juntada de Certidão
31/12/2021 08:52

Juntada de ato ordinatório
31/12/2021 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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