28/07/2025 08:20

Conclusos para decisão
28/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0804778-26.2023.8.20.5600 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL/RN, MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL FLAGRANTEADO: JOAO MARCOS DA SILVA DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra JOÃO MARCOS DA SILVA, dando-o como incurso no(s) delito(s) do(s) art. 24-A da Lei nº 11.340/06,, fato este ocorrido nesta jurisdição.

A peça acusatória está acompanhada dos documentos inquisitoriais que lhe serviram de base. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A denúncia preenche os requisitos legais, pois expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; qualifica a parte denunciada; classifica o crime; arrola as testemunhas e requer provas, atendendo, então, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Permite, assim, o exercício da ampla defesa, que é constitucionalmente assegurado.

A justa causa (lastro probatório mínimo necessário à propositura da ação) também está presente.

Além disso, nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 395, do mesmo Estatuto, pode ser vislumbrada no caso concreto.

Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta RECEBO a denúncia ofertada, pelo que, a teor do art. 396 do CPP, CITE-SE o(s) denunciado(s), pessoalmente, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído, devendo constar do mandado as advertências a seguir: a) na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP); b) caso já informe a parte acusada não ter condições de constituir advogado ou decorrido o prazo legal sem a apresentação de resposta, e considerando que não há Defensor Público designado para atuação na Comarca, fica desde já, nomeado o(a) Defensor(a) Público(a)/Dativo com atuação nesta Comarca, mediante assinatura de termo de compromisso correspondente, para, com a aceitação do encargo, doravante, promover a defesa escrita do(s) réu(s) e acompanhá-lo(s) em todos os atos processuais seguintes, sem prejuízo da constituição de advogado, a qualquer tempo, devendo ser dado vista dos autos ao(a) aludido(a) defensor(a) pelo prazo de 10 (dez) dias para apresentar a defesa escrita; c) estando a parte acusada em liberdade, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas a este Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

Na hipótese de não ser localizado o acusado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito.

Apresentada defesa escrita, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, vindo conclusos na sequência para os fins do art. 397 do CPP.

Expeça-se consulta de antecedentes em nome do(s) acusado(s), caso ainda não conste nos autos.Por fim, determino, ainda, em conformidade o Ofício Circular 040/2024 a CGJ/TJRN que, consultados os antecedentes criminais, havendo EXECUÇÃO CRIMINAL, informe ao Juízo da Execução (se for o Juízo de São Miguel- regime aberto, por meio de certidão nos autos respectivos/ se for outro juízo executório, por meio de e-mail).

PROCEDA-SE à evolução da classe processual.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 09:52

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/05/2025 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 21:04

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:44

Expedição de Mandado.
17/04/2025 11:30

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/04/2025 22:02

Conclusos para decisão
22/08/2024 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 17:27

Juntada de diligência
02/07/2024 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 14:40

Juntada de diligência
11/01/2024 16:06

Juntada de Certidão
11/01/2024 10:21

Juntada de Certidão
04/12/2023 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:38

Juntada de Certidão
07/11/2023 09:47

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/10/2023 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2023 01:55

Publicado Intimação em 09/10/2023.
29/10/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
29/10/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
17/10/2023 20:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2023 09:22

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRAL DE FLAGRANTES - POLO PAU DOS FERROS/RN (FONE 2ª VARA 84-3673-9749, e-mail [email protected]) Comarca de Luis Gomes/RN CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Autos n.º 0804778-26.2023.8.20.5600 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL/RN FLAGRANTEADO: JOAO MARCOS DA SILVA CERTIFICO, em razão do meu ofício e para os devidos fins, que mediante consulta aos programas SAJ/PG5, PJE, SEEU e BNMP, constatei as seguintes informações em relação ao(a) Sr.(ª) , JOAO MARCOS DA SILVA, inscrito no CPF: *87.***.*07-39, brasileiro(a), solteiro(a), filho(a) de em união estável, natural de são Miguel/RN, filho de Severino Paulo da Silva e de Silvaneide Caetano da Silva, residente e domiciliado na Cidade de São Miguel/RN.

Comarca de São Miguel- Processo nº 0101632-48.2016.8.20.0108 - data do fato - delito previsto no art. 121, § 2º incisos II e IV do CP, c/c o art. 14, II do CP, aguardando designação de audiência.

Certifico que, Constam do SEEU - SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO, NÃO CONSTAM processos de execução penal em face do(a) réu(ré), conforme comprovante em anexo; Certifico que, NÃO Constam do BNMP - Banco Nacional de Monitoramento Prisional os mandados de prisão, mandados de prisão em aberto em desfavor do(a) réu (ré), conforme comprovante em anexo; O referido é verdade, dou fé.

Luis Gomes/RN, 5 de outubro de 2023.

MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO LIMAO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/10/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 14:44

Expedição de Mandado.
05/10/2023 14:35

Expedição de Mandado.
05/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:17

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:29

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
05/10/2023 11:31

Conclusos para decisão
05/10/2023 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 08:04

Desentranhado o documento
05/10/2023 08:04

Juntada de Certidão
05/10/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 07:54

Expedição de Certidão.
04/10/2023 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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