18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 3673.8461 - E-mail: [email protected] Autos n. 0031372-20.2009.8.20.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: LEDJANE MARIA DA SILVA AZEVEDO e outros (4) Polo Passivo: Sul América - Companhia Nacional de Seguros S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil, e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154 de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste interesse, ou não, em intervir na lide proposta pelos autores.

NATAL/RN, 2 de maio de 2024.

ROMINA RODRIGUES DA ESCOSSIA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 3673.8461 - E-mail: [email protected] Autos n. 0031372-20.2009.8.20.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: LEDJANE MARIA DA SILVA AZEVEDO e outros (4) Polo Passivo: Sul América - Companhia Nacional de Seguros S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil, e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154 de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste interesse, ou não, em intervir na lide proposta pelos autores.

NATAL/RN, 2 de maio de 2024.

ROMINA RODRIGUES DA ESCOSSIA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
02/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 02:28

Decorrido prazo de MARCELO GOMES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:28

Decorrido prazo de LUIZ GOMES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de MARCELO GOMES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de LUIZ GOMES em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
26/01/2024 06:51

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
26/01/2024 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
26/01/2024 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0031372-20.2009.8.20.0001 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor:AUTOR: LEDJANE MARIA DA SILVA AZEVEDO, ANDREIA MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PANTOJA, FABIO TEIXEIRA DUARTE, MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO, JOSIMAR LIMA DE MELO Réu: REU: SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil, e das disposições contidas no Art. 12, da Portaria nº 001/2018 deste Juízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para cumprimento da diligência determinada na decisão de ID 108306015.

NATAL/RN, 19 de dezembro de 2023 ROMINA RODRIGUES DA ESCOSSIA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/12/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 02:05

Decorrido prazo de LUIZ GOMES em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:05

Decorrido prazo de MARCELO GOMES em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 09:26

Juntada de documento de comprovação
09/10/2023 13:47

Juntada de documento de comprovação
09/10/2023 13:17

Juntada de Certidão
09/10/2023 09:16

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0031372-20.2009.8.20.0001 Autor: ANTONIO JOAQUIM SOARES, ANGELA MARIA FREIRE MARTINS, EXPEDITO FRANCISCO DA SILVA , ELEUMAR CUNHA BOTELHO, JUAREZ CASSIANO DA SILVA, NELSON SANTOS DE MENDONCA, FRANCISCO HUMBERTO ROCHA, CÍCERO JOAQUIM DE SANTANA, LEDJANE MARIA DA SILVA AZEVEDO, JOSE WASHINGTON PEREIRA, ANDREIA MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PANTOJA, OSWALDO ASCENDINO ANDRE, FRANCISCO ROMUALDO SOBRINHO, SEBASTIAO MOREIRA DA SILVA, FABIO TEIXEIRA DUARTE, MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO, OLGA CRUZ DE OLIVEIRA LIMA, JOSE ANTONIO BARBOSA, JOAO TOMAZ NETO, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA, JOSIMAR LIMA DE MELO, IONE SOUZA DA COSTA, MARIA DA CONCEICAO BEZERRA GONCALVES DA SILVA Réu: SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A DECISÃO Vistos etc.

Através da petição de ID nº 97416755, a Caixa Econômica Federal - CEF manifestou interesse em intervir no feito em relação aos autores Ângela Maria Freire Martins, Antônio Joaquim Soares, Cícero Joaquim de Santana, Eleumar Cunha Botelho, Expedito Francisco da Silva, Francisco Humberto Rocha, Francisco Romualdo Sobrinho, Ione Souza da Costa, João Tomaz Neto, José Antônio Barbosa, José Washington Pereira, Juarez Cassiano da Silva, Maria da Conceição Bezerra Gonçalves da Silva, Maria das Graças Oliveira, Nelson Santos de Mendonça, Olga Cruz de Oliveira Lima, Oswaldo Ascendino André e Sebastião Moreira da Silva, após verificar que os respectivos contratos possuem apólice de natureza pública (Ramo 66).

Sendo assim, diante da alegação e comprovação da natureza das apólices, bem como do seu impacto econômico sobre o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, cuja representação judicial compete à CEF, conforme disposição da Lei nº 12.409/2011, com a redação dada pela Lei nº 13.000 de 18 junho de 2014, cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da referida empresa pública no feito. É esse o entendimento pacificado pelo enunciado da Súmula nº 150 do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, transcrita a seguir: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Na mesma direção, traz-se à baila o posicionamento da Corte Superior de Justiça em casos semelhantes: ADMINISTRATIVO.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH.

SEGURO HABITACIONAL.

POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS.

LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.

SÚMULA 150/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da referida empresa pública no processo. 2.

Note-se que, no caso, ao encaminhar o processo à Justiça Federal, não está sendo decidido que esta é competente para julgar o feito, mas, apenas, permitindo-lhe averiguar se, no caso concreto, a CEF deve ou figurar no polo passivo da demanda, a teor da Súmula 150/STJ.

Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 660.161/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015) (destacou-se).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS.

COMPETÊNCIA INTERNA.

PRIMEIRA SEÇÃO.

COMPETÊNCIA NA ORIGEM.

JUÍZO FEDERAL.

SÚMULA 150/STJ. 1.

Trata-se, na origem, de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru - SJ/SP e o Juízo da 4ª Vara Cível de Direito de Bauru - SP nos autos da Ação de Indenização Securitária.

Após pedido de ingresso no polo passivo da lide pela Caixa Econômica Federal, o Juízo estadual declarou-se incompetente para processar e julgar o pedido e declinou da sua competência, sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse no feito.

Por sua vez, o Juízo federal suscitou o presente Conflito, aduzindo não ser competente para apreciar a matéria, em razão de a CEF não ter comprovado risco à subconta FESA. 2.

A Corte Especial já decidiu que a competência interna para hipóteses de definição do juízo competente relativo à pretensão que envolve comprometimento do FCVS é da Primeira Seção.

Nesse sentido: CC 121.499/DF, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 10.5.2012; CC 36.647/SP, Rel.

Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 22.3.2004, p. 186; CC 132.728/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2014. 3.

A premissa para definir a competência é a pretensão deduzida causadora do conflito, que no caso é o pedido de ingresso no feito da CEF em razão do comprometimento do seguro habitacional e do FCVS relacionados aos seguros vinculados à apólice pública (ramo 66), conforme a petição inicial constante nas fls. 8-34. 4.

Nos casos em que empresa pública federal, como a Caixa Econômica Federal, pede o ingresso no feito que tramita na Justiça Estadual, cabe à Justiça Federal apreciar a pretensão, conforme a regra consagrada na Súmula 150/STJ: "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 5.

Não se está, no caso, definindo a admissão ou não da CEF no feito, mas tão somente estipulando quem deve resolver a questão.

Uma vez esgotada essa discussão com o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, o feito deve permanecer nela se o entendimento for pela existência do interesse jurídico da CEF, ou ser remetido à Justiça Estadual se a conclusão for pela exclusão da CEF do processo. 6.

Na mesma linha do presente entendimento: CC 115.649/RJ, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14.9.2011, DJe 22.9.2011; e CC 52.133/PB, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 6.8.2007, p. 449. (...) 8.

Agravo Regimental não provido (STJ - AgRg no CC 136.692/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 04/08/2015) (grifos acrescidos).

Para espancar quaisquer dúvidas, convém assinalar que o Supremo Tribunal Federal - STF apreciou a controvérsia recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.011), consolidando a tese no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar as demandas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal - CEF e repercussão no Fundo Compensatório de Variações Salariais - FCVS.

Veja-se: Recurso extraordinário.

Repercussão geral. 2.

Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3.

Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4.

Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.

Jurisprudência pacífica. 5.

Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010.

Marco jurígeno.

Sentença de mérito.

Precedente. 6.

Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7.

Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8.

Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese.

Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997 (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) (grifo proposital).

Ante o exposto, DECLINO da competência para julgar o feito em relação aos demandantes Ângela Maria Freire Martins, Antônio Joaquim Soares, Cícero Joaquim de Santana, Eleumar Cunha Botelho, Expedito Francisco da Silva, Francisco Humberto Rocha, Francisco Romualdo Sobrinho, Ione Souza da Costa, João Tomaz Neto, José Antônio Barbosa, José Washington Pereira, Juarez Cassiano da Silva, Maria da Conceição Bezerra Gonçalves da Silva, Maria das Graças Oliveira, Nelson Santos de Mendonça, Olga Cruz de Oliveira Lima, Oswaldo Ascendino André e Sebastião Moreira da Silva em favor da Justiça Federal (art. 1º-A, § 4º, da Lei nº 12.409/2011) e, em decorrência, determino a remessa de cópia dos autos à Seção Judiciária do Rio Grande do Norte – Subseção Judiciária de Natal/RN.

De consequência, determino que a Secretaria retifique a autuação do presente feito, excluindo os referidos autores do polo ativo da relação processual.

Lado outro, considerando que, na peça de ID nº 97416755, a Caixa Econômica noticiou não ter conseguido localizar o ramo da apólice dos demandantes Ledjane Maria da Silva Azevedo, Márcia Cristina de Oliveira Ribeiro e Andréia Maria Aparecida do Nascimento Pantoja em razão do déficit de informações na documentação examinada, salientando ser necessária a apresentação de documentos complementares para a definição do seu interesse (ou não) na demanda dos referidos mutuários, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos cópia da documentação complementar solicitada pela CEF, de maneira a possibilitar a identificação do ramo a que pertence as apólices dos referidos autores, que repercute na definição da competência para processar e julgar a demanda.

Cumprida a diligência, dê-se vista dos autos à Caixa Econômica Federal pelo prazo de 30 (trinta) dias para que manifeste interesse, ou não, em intervir na lide proposta pelos autores.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 4 de outubro de 2023.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
05/10/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:33

Declarada incompetência
25/04/2023 19:41

Decorrido prazo de MYERSON LEANDRO DA COSTA em 24/04/2023 23:59.
26/03/2023 19:13

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 05:16

Publicado Intimação em 27/02/2023.
03/03/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 20:07

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 00:35

Decorrido prazo de MARCELO GOMES em 15/12/2022 23:59.
18/12/2022 00:33

Decorrido prazo de LUIZ GOMES em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 16:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/11/2022 10:05

Juntada de Certidão
04/11/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:14

Outras Decisões
03/05/2021 09:43

Conclusos para decisão
09/02/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 12:26

Juntada de ato ordinatório
09/02/2021 12:18

Digitalizado PJE
09/02/2021 12:09

Recebidos os autos
08/10/2020 02:27

Recebimento
05/06/2020 11:12

Remessa para Setor de Digitalização PJE
05/06/2020 11:12

Recebidos os autos do Magistrado
22/08/2018 02:25

Concluso para despacho
22/08/2018 02:25

Reativação
21/08/2018 03:03

Petição
17/08/2018 10:25

Recebimento
12/09/2016 10:15

Remetidos os Autos a Outra Comarca / Juízo
12/09/2016 10:14

Trânsito em julgado
12/09/2016 10:14

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
06/09/2016 01:44

Recebimento
29/01/2016 10:01

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
04/12/2015 02:18

Petição
04/09/2015 08:23

Certidão expedida/exarada
03/09/2015 09:12

Relação encaminhada ao DJE
02/09/2015 10:39

Recebimento
01/09/2015 11:51

Decisão Proferida
23/07/2015 02:02

Concluso para despacho
23/07/2015 02:01

Recebimento
22/07/2015 11:27

Remetidos os Autos ao Advogado
22/07/2015 11:25

Recebimento
14/01/2015 05:32

Concluso para despacho
14/01/2015 05:21

Documento
14/01/2015 05:08

Petição
14/01/2015 05:02

Petição
14/01/2015 03:59

Petição
16/12/2014 11:43

Recebimento
30/07/2014 11:35

Remetidos os Autos ao Advogado
29/07/2014 12:20

Petição
28/07/2014 04:14

Juntada de Contrarrazões
28/07/2014 04:02

Petição
21/07/2014 11:52

Mero expediente
16/07/2014 08:13

Certidão expedida/exarada
14/07/2014 02:00

Relação encaminhada ao DJE
11/07/2014 02:30

Recebimento
10/07/2014 09:54

Decisão Proferida
20/02/2014 12:14

Petição
20/02/2014 12:13

Recebimento
20/02/2014 04:03

Concluso para decisão
20/02/2014 04:01

Recebimento
20/02/2014 04:01

Certidão expedida/exarada
20/02/2014 02:52

Concluso para decisão
21/10/2013 12:00

Petição
21/10/2013 12:00

Petição
21/10/2013 12:00

Concluso para despacho
18/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
18/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
18/07/2013 12:00

Concluso para despacho
18/07/2013 12:00

Petição
20/05/2013 12:00

Concluso para despacho
20/05/2013 12:00

Recebimento
14/05/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
12/04/2013 12:00

Recebimento
30/03/2013 12:00

Mero expediente
11/01/2013 12:00

Petição
05/12/2012 12:00

Concluso para despacho
05/12/2012 12:00

Petição
05/12/2012 12:00

Petição
01/10/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
28/09/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
19/09/2012 12:00

Recebimento
18/09/2012 12:00

Decisão Proferida
17/09/2012 12:00

Concluso para decisão
17/09/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
17/09/2012 12:00

Juntada de Apelação
17/09/2012 12:00

Juntada de Embargos de Declaração
13/08/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
10/08/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
24/07/2012 12:00

Recebimento
19/07/2012 12:00

Decisão Proferida
11/06/2012 12:00

Concluso para decisão
11/06/2012 12:00

Juntada de Embargos de Declaração
20/04/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
19/04/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
19/04/2012 12:00

Sentença Registrada
30/03/2012 12:00

Procedência
20/03/2012 12:00

Recebimento
14/03/2012 12:00

Petição
12/01/2012 12:00

Concluso para decisão
12/01/2012 12:00

Petição
14/12/2011 12:00

Petição
12/12/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
08/12/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
08/12/2011 12:00

Mero expediente
08/12/2011 12:00

Expedição de alvará
29/11/2011 12:00

Documento
29/11/2011 12:00

Petição
29/11/2011 12:00

Documento
25/11/2011 12:00

Recebimento
13/10/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Perito
13/10/2011 12:00

Recebimento
19/09/2011 12:00

Concluso para despacho
30/08/2011 12:00

Petição
30/08/2011 12:00

Petição
30/08/2011 12:00

Petição
28/07/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
27/07/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
09/06/2011 12:00

Recebimento
08/06/2011 12:00

Decisão Proferida
06/06/2011 12:00

Concluso para despacho
06/06/2011 12:00

Petição
06/06/2011 12:00

Recebimento
25/01/2011 12:00

Certidão da Publicação no DJe
24/01/2011 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
09/12/2010 12:00

Decisão interlocutória
03/09/2010 12:00

Concluso para Decisão
03/09/2010 12:00

Juntada de Petição
19/05/2010 12:00

Concluso para Decisão
19/05/2010 12:00

Juntada de Embargos Declaratórios
19/05/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
10/03/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
09/03/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
01/03/2010 12:00

Decisão interlocutória
24/02/2010 12:00

Concluso para Decisão
24/02/2010 12:00

Juntada de Contestação
24/02/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
24/02/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
01/02/2010 12:00

Juntada de AR
21/10/2009 12:00

Carta de Citação Expedida
16/10/2009 12:00

Despacho Proferido
15/10/2009 12:00

Recebimento
01/10/2009 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2009

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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