TJRN - 0807422-08.2019.8.20.5106
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Mossoro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2025 11:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
13/06/2025 11:46
Juntada de Certidão
-
23/05/2025 00:41
Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 22/05/2025 23:59.
-
21/05/2025 17:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/05/2025 06:19
Publicado Intimação em 30/04/2025.
-
12/05/2025 06:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
-
12/05/2025 00:44
Publicado Intimação em 30/04/2025.
-
12/05/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
-
10/05/2025 14:59
Publicado Intimação em 30/04/2025.
-
10/05/2025 14:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
-
10/05/2025 14:47
Publicado Intimação em 30/04/2025.
-
10/05/2025 14:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
-
30/04/2025 14:08
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 01:10
Publicado Intimação em 30/04/2025.
-
30/04/2025 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
-
29/04/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0807422-08.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): JOSE ALVES DE LIMA e outros (5) Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 Advogado do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417 Advogados do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417, FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 Ré(u)(s): Fazenda Pública Nacional e outros (3) Advogados do(a) REU: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163, HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI - SP184991, PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS - SP196344 DESPACHO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).
A Secretaria providencie a lavratura do TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, em atenção à solicitação feita pelo Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, da quantia de R$ 1.591.340,19.
Intime-se a apelada, por seu patrono, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação no ID 148074779.
Em seguida, remetam-se os autos ao TJRN, observadas as formalidades legais.
Intime(m)-se e Cumpra-se.
Mossoró/RN, 23 de abril de 2025.
Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) -
28/04/2025 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2025 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2025 00:16
Decorrido prazo de HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI em 08/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 00:16
Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 08/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 00:16
Decorrido prazo de PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS em 08/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 00:16
Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 08/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 00:08
Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 08/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 00:08
Decorrido prazo de HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI em 08/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 00:08
Decorrido prazo de PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS em 08/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 00:08
Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 08/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 17:53
Juntada de Petição de apelação
-
08/04/2025 13:24
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 13:07
Juntada de Ofício
-
18/03/2025 06:07
Publicado Intimação em 18/03/2025.
-
18/03/2025 06:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
-
18/03/2025 04:05
Publicado Intimação em 18/03/2025.
-
18/03/2025 04:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
-
18/03/2025 03:49
Publicado Intimação em 18/03/2025.
-
18/03/2025 03:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
-
18/03/2025 03:25
Publicado Intimação em 18/03/2025.
-
18/03/2025 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
-
14/03/2025 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2025 10:39
Julgado procedente o pedido
-
06/12/2024 09:32
Publicado Intimação em 01/03/2024.
-
06/12/2024 09:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
-
25/11/2024 06:58
Publicado Intimação em 04/10/2023.
-
25/11/2024 06:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
-
20/08/2024 06:24
Conclusos para julgamento
-
20/08/2024 06:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 10:38
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 06:10
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 06:10
Decorrido prazo de PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS em 04/04/2024 23:59.
-
05/04/2024 06:10
Decorrido prazo de HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI em 04/04/2024 23:59.
-
29/02/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0807422-08.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA e outros (5) Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 Advogado do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417 Advogados do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417, FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 Ré(u)(s): Fazenda Pública Nacional e outros (3) Advogados do(a) REU: HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI - SP184991, PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS - SP196344 DESPACHO No ID 62052262 a Fazenda Nacional informou não ter interesse no feito.
No ID 78380327 ratificou seu desinteresse.
O despacho no ID 107556441 contém erro material, uma vez que há determinação para intimação da parte autora para se manifestar a respeito da petição no ID 101950072, sendo que deveria ter sido direcionado às partes demandadas.
CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o despacho no ID 107556441 . À secretaria para retirar a Fazenda Nacional do cadastro desta lide.
INTIMEM-SE às promovidas, por seus patronos, para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da petição no ID 101950072.
Intime(m)-se e Cumpra-se.
Mossoró/RN, 29 de janeiro de 2024.
Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) -
28/02/2024 08:04
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2024 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2024 09:08
Conclusos para despacho
-
11/11/2023 01:51
Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 10/11/2023 23:59.
-
11/11/2023 00:35
Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 10/11/2023 23:59.
-
27/10/2023 12:29
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0807422-08.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA e outros (5) Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 Advogado do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417 Advogados do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417, FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 Ré(u)(s): Fazenda Pública Nacional e outros (3) Advogados do(a) REU: HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI - SP184991, PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS - SP196344 DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição de ID 101950072, e documentos a ela anexados.
Cumpra-se.
Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) -
02/10/2023 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2023 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 14:24
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 00:54
Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 04/07/2023 23:59.
-
16/06/2023 17:16
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2023 11:35
Publicado Intimação em 02/06/2023.
-
02/06/2023 11:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
-
31/05/2023 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2023 20:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 00:39
Conclusos para julgamento
-
12/05/2022 12:11
Juntada de Certidão
-
04/05/2022 11:28
Audiência instrução e julgamento realizada para 04/05/2022 09:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
-
03/05/2022 12:25
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2022 10:36
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2022 08:47
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2022 10:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/02/2022 10:26
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2022 21:18
Audiência instrução e julgamento designada para 04/05/2022 09:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
-
18/01/2022 12:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/01/2022 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2022 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
27/12/2021 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2021 17:54
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2021 17:54
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2021 17:52
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2021 13:19
Conclusos para despacho
-
26/10/2020 10:16
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2020 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2020 16:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/09/2020 16:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/09/2020 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2020 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2020 16:40
Juntada de Certidão
-
09/09/2020 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2020 14:47
Decorrido prazo de YOLANDA JACOPINI DA COSTA em 19/05/2020 23:59:59.
-
04/06/2020 14:47
Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 19/05/2020 23:59:59.
-
15/05/2020 16:29
Conclusos para despacho
-
09/03/2020 15:53
Juntada de Petição de petição
-
09/03/2020 09:36
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2020 20:23
Decorrido prazo de MARIO GOMES BRAZ em 06/02/2020 23:59:59.
-
02/03/2020 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2020 10:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/03/2020 08:06
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2020 08:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
28/02/2020 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2020 14:35
Conclusos para decisão
-
20/02/2020 13:55
Juntada de Certidão
-
06/02/2020 16:51
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2020 08:48
Decorrido prazo de YOLANDA JACOPINI DA COSTA em 03/02/2020 23:59:59.
-
13/01/2020 13:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/01/2020 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2020 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2020 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2019 21:11
Conclusos para despacho
-
14/11/2019 21:10
Expedição de Certidão.
-
19/10/2019 03:25
Decorrido prazo de MARIO GOMES BRAZ em 17/10/2019 23:59:59.
-
19/10/2019 03:25
Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 17/10/2019 23:59:59.
-
16/10/2019 18:40
Juntada de Petição de outros documentos
-
16/10/2019 18:40
Juntada de Petição de documento de identificação
-
16/10/2019 18:40
Juntada de Petição de documento de identificação
-
16/10/2019 18:40
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/10/2019 18:40
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/10/2019 18:40
Juntada de Petição de petição
-
11/09/2019 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2019 11:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/09/2019 11:27
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2019 18:49
Juntada de Petição de contestação
-
14/08/2019 10:49
Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
-
14/08/2019 10:49
Audiência conciliação realizada para 30/07/2019 08:30.
-
26/07/2019 15:46
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2019 10:51
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2019 15:25
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2019 10:55
Juntada de aviso de recebimento
-
06/06/2019 14:00
Juntada de aviso de recebimento
-
21/05/2019 10:32
Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
-
21/05/2019 10:31
Expedição de Ofício.
-
21/05/2019 10:30
Juntada de Certidão
-
15/05/2019 12:55
Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
-
15/05/2019 12:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/05/2019 12:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/05/2019 12:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/05/2019 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2019 12:39
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2019 12:32
Audiência conciliação designada para 30/07/2019 08:30.
-
15/05/2019 09:32
Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
-
14/05/2019 07:45
Outras Decisões
-
07/05/2019 10:47
Conclusos para decisão
-
07/05/2019 10:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2019
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Documento de Comprovação • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Prova Emprestada • Arquivo
Prova Emprestada • Arquivo
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