19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0823822-19.2022.8.20.5001 Autor: TAQUIANO MACEDO BARAUNA e outros (2) Réu: Agra Pradesh Incorporadora Ltda e outros (2) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado.

O título executado, formado aos IDs 96206291 (sentença), 99943330 (embargos declaratórios), 139700275 (acórdão) e 139701738/139701738 (embargos declaratórios), condenou os então réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e honorários advocatícios – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (majorados a 12% apenas em relação ao Banco Bradesco).

Ao deflagar a execução, ao ID 139983890, o exequente direcionou o seu pedido apenas ao BANCO BRADESCO S/A.

A decisão de ID 155866027 recebeu o pedido, consignando que todos os sucumbentes deveriam constar com executados.

Impugnação de AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA e PARTEX INCORPORACOES LTDA ao ID 160563536; afirmando que o grupo econômico está em recuperação judicial – e, portanto, os créditos deverão observar a Lei nº 11.101/2005 no que concerne às atualizações; assim como a obrigatoriedade de submissão ao plano de recuperação homologado.

Requer, ainda, que seja concedido o benefício da justiça gratuita em seu favor.

Resposta do exequente ao ID 160726411; afirmando que, em se tratando de condenação solidária, o credor por escolher a quem executar – e, no caso, o cumprimento de sentença teria sido proposto contra o BANCO BRADESCO S/A.

Ao ID 163803245, o BANCO BRADESCO S/A noticia o pagamento de sua parte da condenação; e requer que as penalidades do art. 523, §1º, do CPC não incidam contra ele. É o que importa relatar.

Decido.

INDEFIRO o pedido por justiça gratuita formulado ao ID 160563536.

A gratuidade de justiça à pessoa jurídica apenas é viável mediante comprovação de situação de vulnerabilidade financeira – a qual não se presume da submissão do requerente a recuperação judicial (AgInt no AREsp 2355896 SP; AgInt nos EDcl no AREsp 1213905; AgRg no AREsp 432760).

A executada não apresentou efetiva comprovação de hipossuficiência; pelo que se tem por inviável o acolhimento de sua pretensão.

Quanto aos demais fundamentos da peça, tem-se por desnecessária a sua análise – eis que assiste razão ao exequente, em seus argumentos de ID 160726411.

Conforme consta desta fundamentação, o título judicial condenou os réus de forma solidária; excetuando-se unicamente a majoração de honorários estabelecida em segundo grau, a ser custeada pelo BANCO BRADESCO S/A.

Em se tratando de obrigação solidária, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum – nos termos do art. 275 do CPC; de forma que o vencedor em processo judicial tem a prerrogativa de escolher qual dos sucumbentes será executado, quando a condenação for solidária.

A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

INOVAÇÃO RECURSAL .

IMPOSSIBILIDADE.

DEMANDA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A.

CHAMAMENTO AO PROCESSO.

DESCABIMENTO .

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial ou de contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa . 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores. 3.

Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 2045527 SP 2022/0404514-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

LITISDENUNCIAÇÃO.

SEGURADORA .

CONDENAÇÃO E EXECUÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA.

POSSIBILIDADE.

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO.

SÚMULA 83/STJ . 1.

Comparecendo a seguradora em juízo, aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume a condição de litisconsorte passiva. 2.

Possibilidade de ser condenada e executada, direta e solidariamente, com o réu . 3.

Por se tratar de responsabilidade solidária, a sentença condenatória pode ser executada contra qualquer um dos litisconsortes. 4.

Concreção do princípio da função social do contrato de seguro, ampliando o âmbito de eficácia da relação contratual . 5.

Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . (STJ - AgRg no REsp: 474921 RJ 2002/0133060-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/10/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2010) No caso em análise, a prerrogativa de executar apenas um dos coobrigados foi claramente exercida pelo autor, que direcionou o seu pedido de cumprimento de sentença de ID 139983890 apenas em relação à instituição financeira coobrigada.

Nesse sentido, em se tratando de exercício legítimo de direito que lhe incumbe, conclui-se que houve equívoco na decisão de ID 155866027, que determinou a intimação de todos os sucumbentes; devendo esta execução prosseguir tão somente em face do réu efetivamente executado.

Pelo exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM, para reconhecer a existência de erro material na decisão de ID 155866027; e estabelecer que este cumprimento de sentença deve seguir apenas em face do sucumbente efetivamente executado, BANCO BRADESCO S/A.

Deixo de analisar os argumentos insertos na impugnação de ID 160563536, por ausência de interesse de agir – eis que a parte impugnante não está sendo executada.

Reconhecido o erro material, renovo o prazo de 15 dias, inicialmente dado ao BANCO BRADESCO S/A (ID 155866027), ficando estabelecido que a parte deverá pagar a integralidade da obrigação executada.

Intimem-se todos, para ciência; e aguarde-se o decurso do prazo ora fixado.

Conclusão para despacho de cumprimento de sentença em seguida.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
18/09/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:22

Outras Decisões
17/09/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:05

Decorrido prazo de Executada em 14/08/2025.
14/08/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 11:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2025 00:11

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 07:57

Juntada de Certidão
30/06/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:05

Outras Decisões
12/05/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:37

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:24

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2025 12:24

Processo Reativado
14/01/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 20:01

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 20:01

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:37

Recebidos os autos
09/01/2025 15:37

Juntada de contrarrazões
06/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/07/2023 09:53

Expedição de Certidão.
04/07/2023 06:45

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 06:45

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:54

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:22

Juntada de Petição de apelação
02/06/2023 03:24

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 03:24

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2023 01:07

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 07:11

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 07:10

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 11:47

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2023 15:15

Juntada de Petição de apelação
21/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:17

Expedição de Certidão.
21/03/2023 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2023 01:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
17/03/2023 01:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
14/03/2023 10:10

Juntada de custas
08/03/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:41

Julgado procedente o pedido
29/11/2022 11:32

Conclusos para julgamento
29/11/2022 11:32

Juntada de Certidão
08/11/2022 13:51

Juntada de Ofício
06/11/2022 14:39

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
24/09/2022 01:00

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:51

Decorrido prazo de MONICA DE SOUZA DA LUZ em 23/09/2022 23:59.
09/09/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 08:10

Juntada de Alvará recebido
29/08/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 11:39

Juntada de Ofício
17/08/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:21

Publicado Intimação em 08/08/2022.
07/08/2022 08:17

Decorrido prazo de MONICA DE SOUZA DA LUZ em 27/07/2022 23:59.
05/08/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 20:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 20:31

Juntada de Certidão
27/07/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 08:16

Expedição de Ofício.
06/07/2022 04:35

Publicado Intimação em 06/07/2022.
05/07/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:48

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2022 11:43

Juntada de Petição de contestação
04/07/2022 10:41

Conclusos para decisão
04/07/2022 10:39

Juntada de Certidão
14/06/2022 14:27

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
14/06/2022 14:26

Audiência conciliação realizada para 14/06/2022 13:30 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
14/06/2022 13:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
13/06/2022 19:02

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2022 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 08:11

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:14

Audiência conciliação designada para 14/06/2022 13:30 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
12/05/2022 15:14

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
12/05/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 11:29

Conclusos para decisão
10/05/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 11:06

Juntada de custas
26/04/2022 19:05

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
26/04/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 16:54

Juntada de custas
20/04/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:03

Conclusos para decisão
19/04/2022 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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