07/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 10/06/2024.
07/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/12/2024 01:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/08/2024 23:59.
07/12/2024 00:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/08/2024 23:59.
06/12/2024 21:57

Publicado Intimação em 12/07/2024.
06/12/2024 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
02/12/2024 21:16

Publicado Intimação em 01/07/2024.
02/12/2024 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
30/11/2024 00:03

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 09/10/2023 23:59.
29/11/2024 05:50

Publicado Intimação em 14/09/2023.
29/11/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
29/11/2024 03:06

Publicado Intimação em 22/05/2024.
29/11/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
18/11/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
06/08/2024 03:37

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 05/08/2024 23:59.
12/07/2024 04:44

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0800614-03.2023.8.20.5120 Parte autora: JOSE RAIMUNDO SOBRINHO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que figura como requerente JOSE RAIMUNDO SOBRINHO e como requerido BANCO BRADESCO S/A. .

Em ID. 125343224 foi expedido(s) o(s) alvará(s) referente(s) ao crédito depositado nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO A comprovação quanto ao cumprimento da obrigação pelo executado importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, vejamos: Art 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. (...) Considerando que o(a) requerente anuiu com os valores depositados em juízo, tenho como satisfeita a obrigação do devedor, de modo que a tutela jurisdicional alcançou seu desiderato. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação objeto dos autos e, em consequência, EXTINGO a presente execução, nos termos no art. 924, II, CPC.

Intimem-se as partes para tomarem ciência.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Ao final, arquive-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
10/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2024 09:59

Conclusos para julgamento
08/07/2024 09:58

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:01

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora, através de seu advogado, para apresentar os dados bancários e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias..

LUÍS GOMES/RN, 27 de junho de 2024 DEISE LIMA DANTAS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:21

Juntada de ato ordinatório
26/06/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800614-03.2023.8.20.5120 Parte autora: JOSE RAIMUNDO SOBRINHO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Tendo em vista o requerimento, determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não realizado.

Considerando que a obrigação de fazer foi satisfeita (id. 112963774), dou início ao cumprimento da obrigação de pagar.

Na forma do art. 523 do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença efetuando o pagamento do valor descrito na planilha, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Faça constar na intimação acima que caso não haja o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC; Sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, façam os autos conclusos para decisão.

Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará, observando-se o correto percentual de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais, estes apenas com a apresentação do instrumento.

Não sendo efetuado o pagamento, determino o bloqueio judicial do valor acima mencionado – através do SISBAJUD - acrescido de multa de 10% e dos honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Infrutífera a penhora, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e indicar bens passíveis de penhora.

Frutífera a penhora, intime-se a Executada, através de seu advogado ou, caso não tenha, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, §§2º e 3º, do CPC.

Caso haja manifestação, voltem-me conclusos os autos.

Na hipótese de não ter sido apresentada manifestação pelo(a) executado(a), determino às instituições financeiras (via SISBAJUD) que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

Não havendo questões pendentes, expeça-se o necessário alvará.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
06/06/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:30

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800614-03.2023.8.20.5120 Parte autora: JOSE RAIMUNDO SOBRINHO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Certifique se transcorreu o prazo recursal.

Em caso positivo, intime-se as partes para requerer o que de direito em 10 (dez) dias.

Nada sendo pedido, cobre as custas e depois arquive.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
20/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:34

Conclusos para despacho
02/01/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800614-03.2023.8.20.5120 Parte autora: JOSE RAIMUNDO SOBRINHO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual a autora alega, em síntese, que é titular de uma conta no Banco réu e que há algum tempo vem sofrendo descontos indevidos referentes a “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” que não contratou.

Indeferida a tutela de urgência (id. 101916250).

Citado, o banco demandado apresentou contestação, alegando, preliminarmente, carência da ação.

No mérito, aduz que o título de capitalização foi efetivamente contratado pelo autor, conforme termo de adesão, consistente na realização de sorteios periódicos de prêmios em dinheiro.

Requereu a improcedência (id. 103816663).

Replica no id. 104091949.

Decisão de saneamento (id. 104151382).

Intimados para manifestarem interesse na produção de outras provas, o autor pediu o julgamento antecipado (id. 104259112) e o réu não se manifestou (id. 106825919).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que ambas as partes expressaram desinteresse na produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

O ponto nuclear da demanda consiste na alegada existência de nulidade de termo de adesão de título de capitalização supostamente feito sem anuência da parte autora, buscando-se que a parte ré faça a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da sua conta e de pagamento de indenização por danos morais.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que ele supostamente não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, efetivou adesão da autora a título de capitalização supostamente não contratado, a qual lhe vem gerando cobranças indevidas.

Deste modo, o banco não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado (art. 14 do CDC.) dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos e de força maior.

Ademais, independentemente da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 3º, ambos do CDC, caberia ao Réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso dos autos, observa-se que as provas juntadas pela parte autora não deixam dúvidas quanto ao fato de existir uma conta bancária de titularidade do(a) autor(a) e que nela estão sendo descontados valores “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, conforme demonstra o extrato de id. 101904695.

Por outro lado, na sua contestação o Banco afirma a existência do contrato, confirmando sua legalidade, porém não apresenta o instrumento contratual supostamente firmado pelas partes.

Ou seja, o réu não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que não trouxe aos autos o contrato ou qualquer outro documento idôneo que demonstrasse a contratação, razão pela qual entendo serem plenamente plausíveis as alegações da inicial.

Sendo assim, ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora, e sendo objetiva a responsabilidade do banco requerido, conclui-se que este praticou um abuso de direito e a ela (parte autora) causou prejuízos, daí surgindo sua obrigação de compensá-la financeiramente pelos danos decorrentes dos indevidos descontos realizadas em sua conta bancária.

A título de DANO MATERIAL, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Assim, a parte autora deverá ser ressarcida pelo dobro da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, ou seja, todos os descontos de “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” efetivados desde 02/05/2023 (id. 101904695) até a data que sejam interrompidas as cobranças indevidas.

O valor deve ser demonstrado na fase de cumprimento de sentença mediante cálculo aritmético simples (somar mês a mês) até chegar ao valor final.

Destaco que não se trata de fase de liquidação.

Já em relação ao DANO MORAL, destaca-se que ele consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo necessariamente dor e nem sofrimento.

Na situação dos autos, está comprovado que a parte ré violou os direitos da parte autora ao realizar descontos relativos a empréstimo com o qual esta não anuiu; logo, a reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pelo(a) autor(a).

Sendo assim, estou convicta que o acervo probatório coligido aos autos revela a certeza do abalo aos direitos de personalidade do(a) autor(a), razão pela qual faz-se necessária a reparação por danos morais, a qual fixo o valor razoável de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e o aporte econômico das partes, vedando-se o enriquecimento ilícito. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e, assim: a) Declaro nulo o contrato de Título de capitalização vinculado a conta da autora, devendo a ré interromper as cobranças indevidas; b) Restituir em dobro os valores descontados da conta bancária da parte autora sob a rubrica “título de capitalização” a partir de 02/05/2023 (id. 101904695) até a data que sejam interrompidas as cobranças indevidas, valores a serem apurados mediante cálculo aritmético simples (não se trata de procedimento de liquidação de sentença) apresentados e comprovados pela parte autora após trânsito em julgado da sentença, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir do primeiro desconto ocorrido em 02/05/2023 id. 101904695), nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido do juros de mora no percentual de 1 % (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (primeiro desconto ocorrido em em 02/05/2023 id. 101904695), conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ; c) c) PAGAR a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a títulos de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da sentença (súmula 362, STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto ocorrido em em 02/05/2023 id. 101904695), nos termos do art. 398 do CC/02 e da súmula 54 do STJ; Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios 10% sobre o valor da condenação.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, intime-se as partes para se manifestar em 10 (dez) dias sobre o interesse no início da fase de cumprimento de sentença.

Nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
12/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:51

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 09:38

Conclusos para decisão
12/09/2023 09:32

Juntada de Certidão
23/08/2023 04:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2023 07:21

Conclusos para julgamento
27/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:15

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 04:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800614-03.2023.8.20.5120 Parte autora: JOSE RAIMUNDO SOBRINHO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito com Pedido de Reparação dos Danos Morais, movida por JOSE RAIMUNDO SOBRINHO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, sob o argumento de que vem sendo realizados descontos indevidos referentes a uma tarifa denominada de “CAPITALIZAÇÃO”.

Pleiteou, liminarmente, que o réu suspenda os descontos supostamente ilícitos, sob pena de multa. É a síntese.

Decido.

Quanto ao pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para sua concessão liminar exige-se o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, conforme os termos dos arts. 294 e 300 do CPC/2015: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano OU o risco do resultado útil do processo.

Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

E, conforme se observa dos elementos constantes dos autos, não restaram satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão da medida.

Com efeito, embora reste comprovada a existência de descontos relacionados a tarifa denominada de “CAPITALIZAÇÃO” na conta da parte autora, conforme extrato juntado aos autos (verossimilhança parcial das alegações), não se mostra razoável, em exame precário, determinar a suspensão da relação ora analisada, já que, não foram acostados ao caderno processual indícios robustos acerca do vício de consentimento ou da ausência de consentimento naquela contratação. É cediço que a avaliação de tutela provisória se dá a partir da cognição sumária, isto é, superficial, não sendo possível deferir a cautela e impor multa sem suporte documental adequado para o momento.

Com efeito, inexistem nos autos qualquer elemento que demonstre que a parte requerente não efetuou a contratação ora questionada.

Por fim, temos que, ao final da demanda, caso seja constatado que realmente a parte autora não realizou a contratação em questão, caracterizando, assim, cobrança indevida, este certamente terá o seu prejuízo reparado com as correções necessárias.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC.

Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º), DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior ex officio (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).

De acordo com a doutrina pátria, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático.

Também está condicionado à verificação, pelo juiz da causa, quanto à presença de seus requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações OU hipossuficiência do consumidor.

No caso em comento, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente técnico, incumbindo a parte ré trazer aos autos a comprovação da higidez da avença em testilha.

Sob essa perspectiva, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora, quais sejam: contrato de adesão ao serviço de “CAPITALIZAÇÃO” (acompanhado da documentação necessária).

Considerando que a parte autora requereu a dispensa da audiência de conciliação, deixo de aprazá-la nesse momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido.

Cite-se a parte demandada para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC.

Apresentada contestação e sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), a parte autora fica certificada de que terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar réplica à contestação, contados da data da intimação a respeito da contestação apresentada.

Tendo em vista a grande quantidade de demandas nas quais se alega a inexistência de contratação e posteriormente, é juntado aos autos contrato firmado pelo consumidor e levando em consideração que o Poder Judiciário não pode coadunar com aventuras jurídicas, sendo, inclusive litigância de má-fé alterar a verdade dos fatos com o fito de usar o processo para conseguir objeto ilegal (enriquecimento sem causa), sendo juntado aos autos o instrumento negocial, intime a parte autora para, no mesmo prazo da réplica, se manifestar sobre a possível litigância de má-fé.

Após, conclusos.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
24/07/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:49

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800614-03.2023.8.20.5120 Parte autora: JOSE RAIMUNDO SOBRINHO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito com Pedido de Reparação dos Danos Morais, movida por JOSE RAIMUNDO SOBRINHO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, sob o argumento de que vem sendo realizados descontos indevidos referentes a uma tarifa denominada de “CAPITALIZAÇÃO”.

Pleiteou, liminarmente, que o réu suspenda os descontos supostamente ilícitos, sob pena de multa. É a síntese.

Decido.

Quanto ao pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para sua concessão liminar exige-se o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, conforme os termos dos arts. 294 e 300 do CPC/2015: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano OU o risco do resultado útil do processo.

Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

E, conforme se observa dos elementos constantes dos autos, não restaram satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão da medida.

Com efeito, embora reste comprovada a existência de descontos relacionados a tarifa denominada de “CAPITALIZAÇÃO” na conta da parte autora, conforme extrato juntado aos autos (verossimilhança parcial das alegações), não se mostra razoável, em exame precário, determinar a suspensão da relação ora analisada, já que, não foram acostados ao caderno processual indícios robustos acerca do vício de consentimento ou da ausência de consentimento naquela contratação. É cediço que a avaliação de tutela provisória se dá a partir da cognição sumária, isto é, superficial, não sendo possível deferir a cautela e impor multa sem suporte documental adequado para o momento.

Com efeito, inexistem nos autos qualquer elemento que demonstre que a parte requerente não efetuou a contratação ora questionada.

Por fim, temos que, ao final da demanda, caso seja constatado que realmente a parte autora não realizou a contratação em questão, caracterizando, assim, cobrança indevida, este certamente terá o seu prejuízo reparado com as correções necessárias.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC.

Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º), DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior ex officio (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).

De acordo com a doutrina pátria, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático.

Também está condicionado à verificação, pelo juiz da causa, quanto à presença de seus requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações OU hipossuficiência do consumidor.

No caso em comento, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente técnico, incumbindo a parte ré trazer aos autos a comprovação da higidez da avença em testilha.

Sob essa perspectiva, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora, quais sejam: contrato de adesão ao serviço de “CAPITALIZAÇÃO” (acompanhado da documentação necessária).

Considerando que a parte autora requereu a dispensa da audiência de conciliação, deixo de aprazá-la nesse momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido.

Cite-se a parte demandada para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC.

Apresentada contestação e sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), a parte autora fica certificada de que terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar réplica à contestação, contados da data da intimação a respeito da contestação apresentada.

Tendo em vista a grande quantidade de demandas nas quais se alega a inexistência de contratação e posteriormente, é juntado aos autos contrato firmado pelo consumidor e levando em consideração que o Poder Judiciário não pode coadunar com aventuras jurídicas, sendo, inclusive litigância de má-fé alterar a verdade dos fatos com o fito de usar o processo para conseguir objeto ilegal (enriquecimento sem causa), sendo juntado aos autos o instrumento negocial, intime a parte autora para, no mesmo prazo da réplica, se manifestar sobre a possível litigância de má-fé.

Após, conclusos.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
19/06/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 09:21

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100147-76.2015.8.20.0163

Maria Jose dos Santos

Municipio de Itaja

Advogado: Pablo de Medeiros Pinto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/02/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800803-03.2019.8.20.5158

Federacao dos Trab. em Administracao Pub...

Procuradoria Geral do Municipio de Sao M...

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/02/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0872994-27.2022.8.20.5001

Guacielly Kelly do Nascimento Barbalho

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Marco Antonio do Nascimento Gurgel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2022 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0842984-68.2020.8.20.5001

Tarcisio Nobrega de Mello Junior

Modal Distribuidora de Titulos e Valores...

Advogado: Orlando Lopes Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/09/2020 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0842984-68.2020.8.20.5001

Tarcisio Nobrega de Mello Junior

Modal Distribuidora de Titulos e Valores...

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/10/2024 10:07

Exibir Processo